Sumário:

1 A política pública de assistência social.
1.1 Histórico legislativo e constitucional.
1.2 O direito fundamental à assistência social.
1.3 Controle judicial da política pública de assistência social.
2 Algumas questões controvertidas.
2.1 Estrangeiro.
2.2 Concepção de...

Sumário:

1 A política pública de assistência social.
1.1 Histórico legislativo e constitucional.
1.2 O direito fundamental à assistência social.
1.3 Controle judicial da política pública de assistência social.
2 Algumas questões controvertidas.
2.1 Estrangeiro.
2.2 Concepção de família para fins assistenciais.
2.3 Percepção do benefício de prestação continuada por outro membro da família.
2.4 Hipossuficiência econômica.
3 Considerações finais. Referências