Regime diferenciado de contratações públicas: o novo perfil dos contratos administrativos no Brasil [Digital]
Dissertação
Português
35.077.2
Fortaleza, 2013.
A presente dissertação investiga o novo perfil dos contratos administrativos no Brasil,
consubstanciado na instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas ? RDC,
como produto das reformas na Administração Pública, em especial, a promovida pela EC nº
19/1998, que elevou a eficiência à... Ver mais A presente dissertação investiga o novo perfil dos contratos administrativos no Brasil,
consubstanciado na instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas ? RDC,
como produto das reformas na Administração Pública, em especial, a promovida pela EC nº
19/1998, que elevou a eficiência à categoria de princípio constitucional. A relevância do trabalho se insere na crescente aproximação dos contratos públicos administrativos das avenças privadas, mediante inserção de novas soluções, até então restrita aos contratos entre particulares, resultando numa tensão entre uma Administração Pública pautada por resultados e um Direito Administrativo de viés constitucional. Nesta perspectiva, a dissertação é estruturada em três capítulos, abordando, incialmente, dentre outros aspectos, a formação do Estado e da Administração Pública, e, a partir da compreensão de que a licitação enquanto procedimento obrigatório que antecede os contratos públicos, também sofre os efeitos de sua flexibilização, faz-se um levantamento das bases históricas do instituto, trazendo a lúmen as recentes alterações legislativas neste setor. Na sequência trata sobre as reformas administrativas no Brasil a partir da era Vargas, marcada pelas tentativas de se implantar uma burocracia racionalista no modelo weberiano, até a introdução do modelo gerencial, que se
deu com a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado em 1995, e, em
seguida com a alteração no texto constitucional por meio da citada emenda. Trata ainda, da tipologia dos contratos administrativos e suas características. Por fim, analisa-se a
constitucionalidade dos parâmetros da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o RDC, cuja
finalidade é ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os
licitantes. No último capítulo, busca-se ainda verificar a adequação do novo regime contratual aos novos paradigmas do Direito Administrativo. Com esteio nas pesquisas bibliográficas, conclui-se que a reforma administrativa de 1998, ao mitigar o regime publicístico, mudando sua rota em direção ao privado, irradiou efeitos ao reduzir a rigidez dos procedimentos licitatórios e contratos, conferindo-lhe nova roupagem e perfil, ao mesmo tempo em que suplanta a Lei Geral de Licitações. Entretanto, mesmo com o escopo de imprimir mais economicidade e celeridade aos ajustes de serviços e obras públicas, via opção pelo RDC, resta consignado que alguns de seus dispositivos malferem a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Licitação. Contratos Públicos. Reforma Administrativa. Regime
Diferenciado de Contratações Públicas. Direito Administrativo. Ver menos
consubstanciado na instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas ? RDC,
como produto das reformas na Administração Pública, em especial, a promovida pela EC nº
19/1998, que elevou a eficiência à... Ver mais A presente dissertação investiga o novo perfil dos contratos administrativos no Brasil,
consubstanciado na instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas ? RDC,
como produto das reformas na Administração Pública, em especial, a promovida pela EC nº
19/1998, que elevou a eficiência à categoria de princípio constitucional. A relevância do trabalho se insere na crescente aproximação dos contratos públicos administrativos das avenças privadas, mediante inserção de novas soluções, até então restrita aos contratos entre particulares, resultando numa tensão entre uma Administração Pública pautada por resultados e um Direito Administrativo de viés constitucional. Nesta perspectiva, a dissertação é estruturada em três capítulos, abordando, incialmente, dentre outros aspectos, a formação do Estado e da Administração Pública, e, a partir da compreensão de que a licitação enquanto procedimento obrigatório que antecede os contratos públicos, também sofre os efeitos de sua flexibilização, faz-se um levantamento das bases históricas do instituto, trazendo a lúmen as recentes alterações legislativas neste setor. Na sequência trata sobre as reformas administrativas no Brasil a partir da era Vargas, marcada pelas tentativas de se implantar uma burocracia racionalista no modelo weberiano, até a introdução do modelo gerencial, que se
deu com a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado em 1995, e, em
seguida com a alteração no texto constitucional por meio da citada emenda. Trata ainda, da tipologia dos contratos administrativos e suas características. Por fim, analisa-se a
constitucionalidade dos parâmetros da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o RDC, cuja
finalidade é ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os
licitantes. No último capítulo, busca-se ainda verificar a adequação do novo regime contratual aos novos paradigmas do Direito Administrativo. Com esteio nas pesquisas bibliográficas, conclui-se que a reforma administrativa de 1998, ao mitigar o regime publicístico, mudando sua rota em direção ao privado, irradiou efeitos ao reduzir a rigidez dos procedimentos licitatórios e contratos, conferindo-lhe nova roupagem e perfil, ao mesmo tempo em que suplanta a Lei Geral de Licitações. Entretanto, mesmo com o escopo de imprimir mais economicidade e celeridade aos ajustes de serviços e obras públicas, via opção pelo RDC, resta consignado que alguns de seus dispositivos malferem a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Licitação. Contratos Públicos. Reforma Administrativa. Regime
Diferenciado de Contratações Públicas. Direito Administrativo. Ver menos
This thesis investigates the new profile of administrative contracts in Brazil, embodied by the implementation of the Varying Approach of Public Contracts (VAPC), as a product of public administration reform, in particular, promoted by Constitutional Amendment No. 19/1998, which elevated efficiency...
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This thesis investigates the new profile of administrative contracts in Brazil, embodied by the implementation of the Varying Approach of Public Contracts (VAPC), as a product of public administration reform, in particular, promoted by Constitutional Amendment No. 19/1998, which elevated efficiency to the category of constitutional principle. The relevance of this research is based on the growing relationship between public and private contracts, using the application of new solutions previously used only among private contracts and resulted in a huge tension between Public Administration guided by results and the Administrative Law motivated by constitutionality. From this perspective, this thesis is structured in three chapters, covering, initially, among other aspects, the formation of both State and Public Administration; the nature of bidding, which, while a mandatory procedure, also affects flexibility; and the historical basis of the institute, brought forth by recent legislative changes.
Next, the study addresses the Brazilian administrative reforms, beginning with those from President Getúlio Vargas? era, that have been marked by attempts to implement a rational bureaucracy akin to the Weberian model until the introduction of this management model part of the Master Plan of Reforming the State in 1995, and including a change in the Constitution by said amendment. It also addresses the typology of administrative contracts and their characteristics. Finally, the research analyzes the parameters of constitutionality of Law No. 12.462/2011, which established the VAPC whose main purpose is to increase the efficiency of public contracts as well as competition amongst bidders. In the last portion, the thesis seeks to further verify the suitability of the new approach to new paradigms of administrative law. Based on the research of available literature, it was found that the administrative reform of 1998 using a higher public approach toward the private system effectively resulted in a reduction of bureaucratic rigidity of bidding procedures and contracts, giving them a new
approach and profile while simultaneously supplanting the General Bidding Procedures Law. However, even with the intention of growing the economy and facilitating adjustments to services and public works according to the new approach, it remains to affirm that some of its aspects conflict with the Federal Constitution of 1988.
Keywords: Bidding Process. Public Contract. Administrative Reform. Varying Approach of
Public Contracts. Administrative Law. Ver menos
Next, the study addresses the Brazilian administrative reforms, beginning with those from President Getúlio Vargas? era, that have been marked by attempts to implement a rational bureaucracy akin to the Weberian model until the introduction of this management model part of the Master Plan of Reforming the State in 1995, and including a change in the Constitution by said amendment. It also addresses the typology of administrative contracts and their characteristics. Finally, the research analyzes the parameters of constitutionality of Law No. 12.462/2011, which established the VAPC whose main purpose is to increase the efficiency of public contracts as well as competition amongst bidders. In the last portion, the thesis seeks to further verify the suitability of the new approach to new paradigms of administrative law. Based on the research of available literature, it was found that the administrative reform of 1998 using a higher public approach toward the private system effectively resulted in a reduction of bureaucratic rigidity of bidding procedures and contracts, giving them a new
approach and profile while simultaneously supplanting the General Bidding Procedures Law. However, even with the intention of growing the economy and facilitating adjustments to services and public works according to the new approach, it remains to affirm that some of its aspects conflict with the Federal Constitution of 1988.
Keywords: Bidding Process. Public Contract. Administrative Reform. Varying Approach of
Public Contracts. Administrative Law. Ver menos
Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 91642
Gomes, Lucivanda Serpa
Autor
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Orientador
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Banca examinadora
Xavier, Laecio Noronha
Banca examinadora
Siqueira, Natércia Sampaio
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)