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Efetivação da justiça tributária: a constitucionalidade da dedução de despesas com medicamentos adquiridos pelo contribuinte da base de cálculo do IRPF [Digital]

Efetivação da justiça tributária: a constitucionalidade da dedução de despesas com medicamentos adquiridos pelo contribuinte da base de cálculo do IRPF [Digital]

Tese

Português

342.743

Fortaleza, 2012.

Em virtude da consolidação da teoria dos direitos fundamentais, a instrumentalização da atividade tributária está, inevitavelmente, limitada pelas garantias e princípios que regem o Estado Democrático de Direito, a exemplo do mais expressivo deles que é o princípio da dignidade humana. Portanto, a... Ver mais
Due to the consolidation of the fundamental rights doctrine, the instrumentalization of tax activity is, inevitably, limited by the principles and guarantees that rule the democratic state, such as, the most significant of them, the principle of human dignity. Therefore, the isonomy, the ability to... Ver mais

Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 90089

Efetivação da justiça tributária: a constitucionalidade da dedução de despesas com medicamentos adquiridos pelo contribuinte da base de cálculo do IRPF [Digital]


										

Efetivação da justiça tributária: a constitucionalidade da dedução de despesas com medicamentos adquiridos pelo contribuinte da base de cálculo do IRPF [Digital]