Responsabilidade civil do estado em face da omissão de seus agentes: as agências reguladoras e os casos paradigmas [Digital]

Responsabilidade civil do estado em face da omissão de seus agentes: as agências reguladoras e os casos paradigmas [Digital]

Dissertação

Português

35.078.3

Fortaleza, 2012.

Este trabalho aborda a responsabilidade civil do Estado com foco nas agências reguladoras e a possibilidade de reparação de dano por parte do Estado e dos próprios agentes destas autarquias em virtude da omissão nos serviços públicos objeto de sua regulação. O estudo observa a evolução da...

En este trabajo se aborda la responsabilidad del Estado con un enfoque en los organismos reguladores y la capacidad de reparar los daños causados por el Estado y de los agentes de estos municipios debido a la omisión de objeto público de su regulación. El estudio analiza la evolución de la...

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Responsabilidade civil do estado em face da omissão de seus agentes: as agências reguladoras e os casos paradigmas [Digital]


										

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