O presente estudo trata do direito fundamental à nacionalidade e temas correlatos. No Brasil, a previsão do direito à nacionalidade está na Constituição Federal de 1988, Título II, Capítulo III, artigos 12 e 13, bem como em legislação ordinária (Lei. n. 6.815/80). Trata-se de um direito fundamental...

O presente estudo trata do direito fundamental à nacionalidade e temas correlatos. No Brasil, a previsão do direito à nacionalidade está na Constituição Federal de 1988, Título II, Capítulo III, artigos 12 e 13, bem como em legislação ordinária (Lei. n. 6.815/80). Trata-se de um direito fundamental do homem, portanto, com características próprias que asseguram a aplicabilidade imediata e a função dignificadora, ou seja, assegura ao homem receber do Estado uma proteção que lhe garanta a dignidade humana. Determinar os elementos que compõem o Estado, bem como definir origem, extensão e aplicabilidade dos direitos fundamentais, faz-se necessário para uma interpretação aprofundada do título deste trabalho. Outros temas também estão relacionados com nacionalidade e aqui restam observados: entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, os efeitos da adoção internacional na nacionalidade dos adotados, bem como refúgio e deslocados internos. O direito à nacionalidade é determinado pelos Estados, ou seja, são seus ordenamentos jurídicos que a prescrevem. Portanto, se observará que existem conflitos de nacionalidade que tanto dão direito a mais de uma nacionalidade ao indivíduo como, às vezes, podem deixá-lo em situação de apatridia. A comunidade internacional então busca formas de se evitar tanto a cumulação de nacionalidades, como também a possibilidade de não se ter nacionalidade. A fundamentabilidade da nacionalidade está no fato de ela ser o direito que garante o sujeito ter direitos, por vincular o Estado a ele. Doutrina, legislação e jurisprudência serão as fontes bibliográficas utilizadas, por meio de uma pesquisa de abordagem do tipo qualitativa. O que se investiga é essência do direito à nacionalidade e motivo da proteção constitucional.
Palavras-chave: Estado. Soberania. Direitos Fundamentais. Nacionalidade.

The present study is about the civil right to a nationality and correlated themes. In Brazil, the prediction of the right to a nationality is in the 1988 Federal Constitution, Title II, Chapter III, articles 12 and 13, as well as in the ordinary legislation (bill n. 6.815/80). It´s a fundamental...

The present study is about the civil right to a nationality and correlated themes. In Brazil, the prediction of the right to a nationality is in the 1988 Federal Constitution, Title II, Chapter III, articles 12 and 13, as well as in the ordinary legislation (bill n. 6.815/80). It´s a fundamental human right with its own characteristics to secure its immediate application and dignifying use, be it that, assures the person protection from the State which guarantees human dignity. In order to perform a throughout interpretation of the title of this work, it is necessary to determine the elements that form the State, as well as to define the origin, the extension and the application of fundamental rights. Other themes are related to nationality and here they are observed: the surrender of nationals to the International Criminal Court, the effects of the intercountry adoption in the nationality of the adopted, as well as refugee and internally displaced person. The right to a nationality is determinate by the States, there for, their internal law is the one that defines it. It will be seen that there are conflicts of nationality that will give to the individual more than one nationality, as sometimes, leave him a stateless situation. Therefore the international community seeks for ways to avoid the accumulation of nationalities, as also, the possibility of having no nationality. The nationality fundamental is in the fact of it be the right that secures the subject others rights, by linking the State to him. Doctrine, legislation and jurisprudence are going to be the bibliographical sources used, with a qualitative research approach. What it is investigated is the essence of the right to a nationality and the reason to its constitutional protection.
Key-words: State. Sovereignty. Civil rights. Nationality

Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 84181