Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica [Digital]

Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica [Digital]

Dissertação

Português

34:336.2

Fortaleza, 2010.

A presente Dissertação trata do tema ?Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica?. Apresenta a anterioridade tributária como uma das principais formas de proteção constitucional do cidadão-contribuinte brasileiro, a qual, como uma das...

The present dissertation intends to study the theme ?Constitutional tax anteriority as
fundamental guarantee and contribution to law security?. It presents the tax anteriority as one of the main ways of constitutional protection of the Brazilian citizen-taxpayer, which, as a constitutional...

Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 83359

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Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica [Digital]


										

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