Função social da propriedade intelectual: o patrimonialismo autoralista em ontraste com o direito de acesso à cultura [Digital]
Dissertação
Português
347.78
Fortaleza, 2009.
A atual Constituição Brasileira insere o direito à propriedade na relação dos que têm status de
fundamental e, ao mesmo tempo, determina que a propriedade - seja ela tangível ou
intangível, corpórea ou intelectual - deve cumprir uma função social. Concomitantemente, o
texto constitucional prevê que... Ver mais A atual Constituição Brasileira insere o direito à propriedade na relação dos que têm status de
fundamental e, ao mesmo tempo, determina que a propriedade - seja ela tangível ou
intangível, corpórea ou intelectual - deve cumprir uma função social. Concomitantemente, o
texto constitucional prevê que é direito fundamental o acesso à cultura, bem como estabelece
ser responsabilidade do Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais. O
direito autoral, objeto deste estudo, liga-se à propriedade intelectual e biparte-se nos aspectos
moral e patrimonial. Aquele protege a autoria da obra, enquanto este cuida da sua utilização,
publicação ou reprodução, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A Lei nº
9.610/98 fixou em 70 anos, após o falecimento do autor, o prazo de restrição patrimonial para
com a criação artística, científica e literária que, após este período, cai em domínio público,
evento que enseja a livre utilização por indivíduos e pela coletividade. Existe, portanto, prima
facie, um conflito de interesses, qual seja, o patrimonialismo autoralista em contraste com o
direito de acesso à cultura, cuja solução não está em fazer cumprir a determinação legal de um
dos lados, mas em harmonizar os dois direitos albergados pelo texto constitucional. O
antevisto embate, contudo, tem algo de falso: na verdade, não há um conflito puro de
interesses, que são convergentes, uma vez observados os fatos de que o intuito do autor é o de
que sua obra seja conhecida e apreciada pela coletividade, bem como é vontade da sociedade
? por intermédio de seus indivíduos e grupos - acessar o bem cultural, conhecendo-o,
apreendendo-o, usando-o para seu prazer, lazer, aprimoramento e desenvolvimento. Esta
idealizada harmonização propiciaria um virtuoso ciclo cultural, simbolizado pela cadeia
?autor ? obra ? coletividade - obra ? autor ? de constante e desejável retroalimentação. Há
diversas possibilidades de propiciar o acesso à cultura, dentre as quais o abrandamento do
ferrenho patrimonialismo autoralista existente no Brasil, adotando-se providências como:
ampliação da flexibilidade legal relacionada ao usufruto coletivo dos direitos autorais e
conexos; maior divulgação de bens culturais, inclusive os caídos em domínio público;
ampliação dos programas estatais de incentivo à produção e ao acesso cultural. Tais
providências, crê-se, incrementariam o ciclo cultural, contribuindo para o cumprimento da
função social da propriedade intelectual. Ver menos
fundamental e, ao mesmo tempo, determina que a propriedade - seja ela tangível ou
intangível, corpórea ou intelectual - deve cumprir uma função social. Concomitantemente, o
texto constitucional prevê que... Ver mais A atual Constituição Brasileira insere o direito à propriedade na relação dos que têm status de
fundamental e, ao mesmo tempo, determina que a propriedade - seja ela tangível ou
intangível, corpórea ou intelectual - deve cumprir uma função social. Concomitantemente, o
texto constitucional prevê que é direito fundamental o acesso à cultura, bem como estabelece
ser responsabilidade do Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais. O
direito autoral, objeto deste estudo, liga-se à propriedade intelectual e biparte-se nos aspectos
moral e patrimonial. Aquele protege a autoria da obra, enquanto este cuida da sua utilização,
publicação ou reprodução, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A Lei nº
9.610/98 fixou em 70 anos, após o falecimento do autor, o prazo de restrição patrimonial para
com a criação artística, científica e literária que, após este período, cai em domínio público,
evento que enseja a livre utilização por indivíduos e pela coletividade. Existe, portanto, prima
facie, um conflito de interesses, qual seja, o patrimonialismo autoralista em contraste com o
direito de acesso à cultura, cuja solução não está em fazer cumprir a determinação legal de um
dos lados, mas em harmonizar os dois direitos albergados pelo texto constitucional. O
antevisto embate, contudo, tem algo de falso: na verdade, não há um conflito puro de
interesses, que são convergentes, uma vez observados os fatos de que o intuito do autor é o de
que sua obra seja conhecida e apreciada pela coletividade, bem como é vontade da sociedade
? por intermédio de seus indivíduos e grupos - acessar o bem cultural, conhecendo-o,
apreendendo-o, usando-o para seu prazer, lazer, aprimoramento e desenvolvimento. Esta
idealizada harmonização propiciaria um virtuoso ciclo cultural, simbolizado pela cadeia
?autor ? obra ? coletividade - obra ? autor ? de constante e desejável retroalimentação. Há
diversas possibilidades de propiciar o acesso à cultura, dentre as quais o abrandamento do
ferrenho patrimonialismo autoralista existente no Brasil, adotando-se providências como:
ampliação da flexibilidade legal relacionada ao usufruto coletivo dos direitos autorais e
conexos; maior divulgação de bens culturais, inclusive os caídos em domínio público;
ampliação dos programas estatais de incentivo à produção e ao acesso cultural. Tais
providências, crê-se, incrementariam o ciclo cultural, contribuindo para o cumprimento da
função social da propriedade intelectual. Ver menos
The current Brazilian Constitution inserts property rights in the list of those referred as
fundamental rights and, at the same time, it determines that property ? tangible or intangible,
corporal or intellectual - must fulfill a social function. Concomitantly, the text of the
Constitution... Ver mais The current Brazilian Constitution inserts property rights in the list of those referred as
fundamental rights and, at the same time, it determines that property ? tangible or intangible,
corporal or intellectual - must fulfill a social function. Concomitantly, the text of the
Constitution anticipates that access to culture is also a fundamental right, as well as it
determines that it is the State?s responsibility to guarantee full access to cultural rights for all.
Copyright, which is the object of this study, is bound to intellectual property and it is divided
into moral and patrimonial aspects. The former is supposed to protect authorship, while the
latter is about protecting its use, publication or reproduction, also transferrable to heirs for as
long as law establishes. Federal Law number 9.610/98 established a period of 70 (seventy)
years restriction of patrimonial, artistic, scientific and literary creation after the author?s death,
which then falls into public domain, that means free use by individuals and the collectivity
after that seventy-year period of time. There is, therefore, at first, a conflict of interests, which
is, the patrimonial authorship right in contrast with the access right to culture, followed by the
solution to that conflict which would definitely not be the fulfillment of a legal decision in
favor of one of the parties but an attempt of harmonization of both rights guaranteed by the
text of the Constitution. However, there is something false about the conflict discussed above:
actually, there is no pure conflict of interests at all, as both of them are convergent interests,
once the author?s intention is that its work will be known and appreciated by the collectivity,
as well as it is the will of society as a whole ? by its individuals and groups - to have access to
cultural goods, getting to know them, learning from them, using them for pleasure, leisure,
improvement and development. This idealized harmonization would provide a virtuous
cultural cycle, symbolized by the chain ?author - work ? collectivity - work - author? of
constant and desirable feedback. There are many possibilities to provide access to culture,
amongst which, the softening of the inflexible existing patrimonial authorship in Brazil,
which would be the adoption of measures such as: the enlargement of legal flexibility related
to the collectivity fruition of copyrights and connected rights; a wide spreading of the
existence of cultural goods, including the ones fallen into public domain; enlargement of the
State?s programs of incentive to cultural production and access. We strongly believe such
steps would develop the cultural cycle, contributing for the fulfillment of the social function
of the copyright. Ver menos
fundamental rights and, at the same time, it determines that property ? tangible or intangible,
corporal or intellectual - must fulfill a social function. Concomitantly, the text of the
Constitution... Ver mais The current Brazilian Constitution inserts property rights in the list of those referred as
fundamental rights and, at the same time, it determines that property ? tangible or intangible,
corporal or intellectual - must fulfill a social function. Concomitantly, the text of the
Constitution anticipates that access to culture is also a fundamental right, as well as it
determines that it is the State?s responsibility to guarantee full access to cultural rights for all.
Copyright, which is the object of this study, is bound to intellectual property and it is divided
into moral and patrimonial aspects. The former is supposed to protect authorship, while the
latter is about protecting its use, publication or reproduction, also transferrable to heirs for as
long as law establishes. Federal Law number 9.610/98 established a period of 70 (seventy)
years restriction of patrimonial, artistic, scientific and literary creation after the author?s death,
which then falls into public domain, that means free use by individuals and the collectivity
after that seventy-year period of time. There is, therefore, at first, a conflict of interests, which
is, the patrimonial authorship right in contrast with the access right to culture, followed by the
solution to that conflict which would definitely not be the fulfillment of a legal decision in
favor of one of the parties but an attempt of harmonization of both rights guaranteed by the
text of the Constitution. However, there is something false about the conflict discussed above:
actually, there is no pure conflict of interests at all, as both of them are convergent interests,
once the author?s intention is that its work will be known and appreciated by the collectivity,
as well as it is the will of society as a whole ? by its individuals and groups - to have access to
cultural goods, getting to know them, learning from them, using them for pleasure, leisure,
improvement and development. This idealized harmonization would provide a virtuous
cultural cycle, symbolized by the chain ?author - work ? collectivity - work - author? of
constant and desirable feedback. There are many possibilities to provide access to culture,
amongst which, the softening of the inflexible existing patrimonial authorship in Brazil,
which would be the adoption of measures such as: the enlargement of legal flexibility related
to the collectivity fruition of copyrights and connected rights; a wide spreading of the
existence of cultural goods, including the ones fallen into public domain; enlargement of the
State?s programs of incentive to cultural production and access. We strongly believe such
steps would develop the cultural cycle, contributing for the fulfillment of the social function
of the copyright. Ver menos
Disponibilidade forma física: Existe obra em CD-Rom de código : 82397
Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 82955
Cunha Filho, Francisco Humberto
Orientador
Cunha Filho, Francisco Humberto
Banca examinadora
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Banca examinadora
Barbalho, Alexandre
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)