Nesta dissertação, tem-se como objetivo analisar a possibilidade jurídica da adoção por entidades familiares homoafetivas. Para alcançar o objetivo proposto optou-se, portanto, por trabalhar com pesquisa bibliográfica e documental. Apesar da omissão legislativa no tocante à permissão da adoção por...

Nesta dissertação, tem-se como objetivo analisar a possibilidade jurídica da adoção por entidades familiares homoafetivas. Para alcançar o objetivo proposto optou-se, portanto, por trabalhar com pesquisa bibliográfica e documental. Apesar da omissão legislativa no tocante à permissão da adoção por casais homossexuais, utilizando-se da nova hermenêutica constitucional, que preza pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, dentre os quais, o da igualdade, da liberdade e da dignidade humana, não há como negar o direito à maternidade/paternidade a referidos casais, pois a orientação sexual, como parte integrante da personalidade humana, não pode ser utilizada como meio de discriminação do indivíduo, devendo ser respeitada e incentivada por todos e, principalmente, pelo Estado. A paternidade/maternidade não está relacionada com a orientação sexual das pessoas, sendo, na realidade, uma questão de gênero, de papel, que pode ser perfeitamente exercida por dois homens ou duas mulheres, sem nenhum prejuízo para quem dela se aproveita. A colocação da criança ou adolescente em famílias substitutas homoafetivas é mais uma forma de concretização do princípio constitucional da máxima proteção do menor, pois lhe possibilita acesso a todos os direitos fundamentais que lhe são garantidos pela Constituição Federal, tais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, o que com certeza não encontraria caso permanecesse abandonado nas ruas ou nos abrigos específicos para crianças e adolescentes. Logo, negar a adoção de menores a pares homoafetivos é o mesmo que negar uma vida digna às crianças e aos adolescentes brasileiros, constituindo-se um crime contra a dignidade humana, tanto do casal adotante, quanto das crianças e dos adolescentes.

The aim of this work is to analyse the juridical possibility of children´s adoption by familiar homoafective entities. Methodologically, it was elected working with bibliographic and documental research, using as a resource, jurisprudential pieces related to the broached problem. In spite of a law...

The aim of this work is to analyse the juridical possibility of children´s adoption by familiar homoafective entities. Methodologically, it was elected working with bibliographic and documental research, using as a resource, jurisprudential pieces related to the broached problem. In spite of a law omission, concerned to the permission for adoption from the part of homosexual partners, it is reasonable to use the new constitutional hermeneutics that prizes in favor of the greatest efectiveness of fundamental rights, among them those ones of Equality, Freedom and human being´s dignity. This way it is a must item to defend the right to motherhood and fatherhood for the referred partners, provided that sexual advise, as an inner part of Man´s personality cannot be use as a restriction in sirvice of discrimination suffered by them, envolving, actually, gender and function matters, that can be done by by two men or two women, because there isn´t any apparent harm for whom the benefit is toward to give to. Putting a child or a teenager in substitute homoafective families is more on way of accomplishing the constitutional principle of providind the greatest underage´s protection, giving him a chance of getting the benefits of all fundamental rights vouched by Federal Constitution (life, health, food, education, leisure time, profissionalization, culture, dignity, freedom and the privite and communitary living with). If these children or young peaple stay on the streets, out of cast, or in especific institutions, for sure they wont´t find there the necessary conditions they would have in a real home. So, refusing the adoption act for homosexual partners is the same of refusing a decent life for children and teenagers brazilian born, in a serious injury againsts human dignity of both parts involved in in the process.

Disponibilidade forma física: Existe obra em CD-Rom de código : 79224

Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 79273