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O direito fundamental à jurisdição e as garantias processuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988 [Digital]

O direito fundamental à jurisdição e as garantias processuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988 [Digital]

Dissertação

Português

342.7

Fortaleza, 2007.

O presente trabalho é voltado à análise da função jurisdicional no Estado Democrático de
Direito, mormente aquela desenvolvida através dos órgãos do Poder Judiciário para a tutela
dos direitos subjetivos, sem olvidar, entretanto, da jurisdição exercida por árbitros particulares
investidos pelos... Ver mais
The present work central aim is to analyze the jurisdictional function in the Democratic State
of Right, mainly that one developed by institutions of the Juridical Power turned to the
guardianship of subjective rights, without forgetting, however, the jurisdiction accomplished
by particular... Ver mais

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O direito fundamental à jurisdição e as garantias processuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988 [Digital]


										

O direito fundamental à jurisdição e as garantias processuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988 [Digital]