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Controle jurisdicional de constitucionalidade dos pressupostos de edição das medidas provisórias [Digital]

Controle jurisdicional de constitucionalidade dos pressupostos de edição das medidas provisórias [Digital]

Dissertação

Português

342.537.4

Fortaleza, 2007.

No presente trabalho estuda-se o fenômeno das medidas provisórias canalizando as
preocupações para a específica problemática do aferimento da compatibilidade entre elas e a
Constituição da República, mormente em seu aspecto formal. Foca-se, ainda com maior
especificidade, os pressupostos... Ver mais
In the present study focuses the phenomenon of provisional measures channelling
concerns to the specific issue of benchmarking of compatibility between them and the
Constitution of the Republic, especially in its formal aspect. Focusing, even if with
greater specificity, the assumptions for the... Ver mais

Disponibilidade forma física: Existe obra em CD-Rom de código : 76224

Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 76554

Controle jurisdicional de constitucionalidade dos pressupostos de edição das medidas provisórias [Digital]


										

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