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Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais) [Digital]

Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais) [Digital]

Dissertação

Português

349.6

Fortaleza, 2007.

Este trabalho tem como tema central a discussão acerca das
competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio
ambiente. A delimitação do objeto do presente estudo remete as disposições
constantes dos arts. 23 (competência comum) e 24 (competência concorrente)
da Constituição de... Ver mais
The main theme of this work is the discussion of the constitutional
competences of the cities to legislate over environmental issues. The
delimitation of the object of this study relates to the dispositions of the articles
23 (ordinary competence) and 24 (concurrent competences) of the... Ver mais

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Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais) [Digital]


										

Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais) [Digital]