A Saúde como Direito Fundamental: Abordagem Contextualizada no Estado
Democrático de Direito. Com o objetivo de revelar o perfil constitucional da proteção
do direito fundamental à saúde, analisa-se o conjunto de preceitos e procedimentos
institucionais necessários para a plena efetivação desse...

A Saúde como Direito Fundamental: Abordagem Contextualizada no Estado
Democrático de Direito. Com o objetivo de revelar o perfil constitucional da proteção
do direito fundamental à saúde, analisa-se o conjunto de preceitos e procedimentos
institucionais necessários para a plena efetivação desse direito no Brasil. Destaca-se a forma
de distribuição de competência dos entes federados na direção do Sistema Único de Saúde
e os instrumentos jurídicos de proteção ao direito à saúde. Assinala-se o papel das políticas
públicas que poderão contribuir para a promoção da inclusão social e o resgate da dignidade
humana, bem como descrevem-se os mecanismos de participação popular na implementação
das políticas públicas no processo de construção do sistema de saúde. Conclui-se que para
a efetivação do direito fundamental à saúde é imprescindível estabelecer novos paradigmas,
que assentados em bases sociais e execução de programas por parte do Estado, busquem
solucionar a problemática sanitária no Brasil.

Health as a basic right: A contextualized approach in a Democratic State based on the rule of Law. A whole set of institutionals precepts and procedures necessary for the full
accomplishment of that right in Brazil, is analised, and that way, it is possible to come
out with a constitutional profile...

Health as a basic right: A contextualized approach in a Democratic State based on the rule of Law. A whole set of institutionals precepts and procedures necessary for the full
accomplishment of that right in Brazil, is analised, and that way, it is possible to come
out with a constitutional profile in relation to the protection of the basic right to health.
The way the competencies are distributed among the federated beings at the administration
of the Sistema Público de Saúde and the legal tools responsible for protecting the rights
to health, are also highlighted. The role of the public politics, which may contribute for the
promotion of the social inclusion and the rescue of human dignity, is designated, and so are
the popular mechanisms used to take part in the implementation of health public politics
important for the process of solidification of the health system. Thus, for the full
accomplishment of the fundamental right to health, it is essential to establish new paradigms,
based on the social and on the State, so that the sanitary problematic in Brazil may finally
come to an end.

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