Trata-se de pesquisa na linha de Direito Constitucional nas Relações de Direitos Humanos com foco na inclusão de Pessoas com Deficiência (PcDs) nas carreiras militares estaduais. O objetivo geral é analisar a compatibilidade de PcDs ingressarem na atividade militar, considerando o controle de convencionalidade e os preceitos constitucionais do art. 42, dedicada exclusivamente aos militares estaduais, e a previsão normativa dos § 5º e 6º referente ao inciso V do art. 144, no que se refere a segurança pública. Tem-se como objetivos específicos: analisar o contexto histórico do processo de exclusão das PcDs; identificar as barreiras jurídicas e atitudinais, que resultam em discriminação e falta de inclusão de PcDs nas carreiras dos militares estaduais; e, compreender como o controle de convencionalidade pode garantir a conformidade desses critérios com a Constituição Federal e a CDPD; e propor a elaboração de uma legislação inclusiva com fundamentação técnica e regras claras no processo de seleção, formação e na atividade laboral, respeitando os limites naturais da atividade militar. A metodologia parte de pesquisa bibliográfica a partir de consultas às bases indexadas no Catálogo de teses e dissertações (BDTD), Capes, Ebsco, Google Scholar, Redalyc, Scielo (pesquisas em inglês e espanhol), além de pesquisa documental em legislação e jurisprudências nacionais e internacionais. Pesquisa de abordagem qualitativa do tipo estudo de caso com objetivos de caráter exploratório e descritivo. Fez-se estudo de caso tendo como referência a Ação Civil Pública n° 0828287-20.2019.8.10.0001 do Tribunal de Justiça do Maranhão, na qual a inclusão ocorreu sem ter sido realizada a regulamentação específicas para o ingresso, formação e permanência. Neste sentido, esta dissertação questionou: quais são as barreiras jurídicas e atitudinais, que resultam em discriminação e falta de inclusão de PcDs nas carreiras dos militares estaduais, e como o controle de convencionalidade pode garantir a conformidade desses critérios com a CF/88 e a CDPD? A pesquisa justifica-se pela necessidade de assegurar segurança jurídica e efetividade na inclusão desses profissionais, promovendo a prestação qualificada do serviço público. Os resultados da pesquisa indicam que o paradigma internacional sobre a proteção dos direitos humanos como no caso o CDPD atribuem ao estado o dever de promover as adaptações razoáveis nos concursos públicos; a rigidez física impede a participação de forma indiscriminadas de PcDs, existindo barreiras atitudinais manifestas na relutância cultural institucional; a aplicação de uma avaliação objetiva da compatibilidade através do método hermenêutico com protocolos de avaliação biopsicossocial e adaptação razoável quando bem implementados contribuem para a inclusão sem comprometer a integridade da função. O estudo de caso revelou que as adaptações individualizadas podem viabilizar o ingresso de PcDs em funções de natureza administrativas, podendo no caso de avaliação da comissão multiprofissional e submetido ao TAF aplicado aos demais candidatos ser possibilitado o desempenho de atividades operacionais desde que preservada a eficiência institucional. A partir desses resultados, propõe-se quatro sugestões a fim de garantir a aplicação do controle de convencionalidade para harmonizar atos legislativos e administrativos com os padrões constitucionais e internacionais, garantindo-se a efetividade da inclusão e prevenindo violações aos direitos humanos.

Palavras-Chaves: inclusão; PcDs; carreiras militares; controle de convencionalidade; direitos fundamentais. Ver menos

This is a research in the line of Constitutional Law in Human Rights Relations with a focus on the inclusion of People with Disabilities (PwDs) in state military careers. The general objective is to analyze the compatibility of PwDs entering the military activity, considering the control of conventionality and the constitutional precepts of article 42, dedicated exclusively to state military personnel, and the normative provision of § 5 and 6 referring to item V of article 144, with regard to public security. Its specific objectives are: to analyze the historical context of the process of exclusion of PwDs; to identify the legal and attitudinal barriers that result in discrimination and lack of inclusion of PwDs in the careers of state military personnel; and, to understand how conventionality control can ensure the compliance of these criteria with the Federal Constitution and the CDPD; and propose the elaboration of inclusive legislation with technical grounds and clear rules in the selection process, training and work activity, respecting the natural limits of military activity. The methodology is based on bibliographic research based on consultations with databases indexed in the Catalog of Theses and Dissertations (BDTD), Capes, Ebsco, Google Scholar, Redalyc, Scielo (searches in English and Spanish), as well as documentary research in national and international legislation and jurisprudence. This is a qualitative case study with exploratory and descriptive objectives. A case study was carried out with reference to Public Civil Action No. 0828287-20.2019.8.10.0001 of the Court of Justice of Maranhão, in which the inclusion occurred without having carried out the specific regulations for entry, training and permanence. In this sense, this dissertation questioned: what are the legal and attitudinal barriers that result in discrimination and lack of inclusion of PwDs in the careers of state military personnel, and how can conventionality control ensure the compliance of these criteria with the CF/88 and the CRPD? The research is justified by the need to ensure legal certainty and effectiveness in the inclusion of these professionals, promoting the qualified provision of public service. The results of the research indicate that the international paradigm on the protection of human rights, as in the case of the CRPD, assigns to the state the duty to promote reasonable accommodations in public tenders; physical rigidity prevents the indiscriminate participation of PwDs, with manifest attitudinal barriers in institutional cultural reluctance; the application of an objective assessment of compatibility through the hermeneutic method with biopsychosocial assessment protocols; and Reasonable accommodation, when well implemented, contributes to inclusion without compromising the integrity of the function. The case study revealed that individualized adaptations can enable the entry of PwDs into administrative functions, and in the case of evaluation by the multiprofessional commission and submitted to the TAF applied to the other candidates, the performance of operational activities can be enabled as long as institutional efficiency is preserved. Based on these results, four suggestions are proposed in order to ensure the application of conventionality control to harmonize legislative and administrative acts with constitutional and international standards, ensuring the effectiveness of inclusion and preventing human rights violations.

Keywords: inclusion; people with disabilities; military careers; conventionality control; fundamental rights. Ver menos