A violência policial no Brasil reflete uma série de problemas estruturais históricos, enraizados desde o período colonial, e que continuam a impactar de maneira desproporcional as classes sociais mais vulneráveis. Este trabalho teve como objetivo analisar os impactos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e quanto à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Comunidade de Nova Brasília vs. Brasil, relacionado ao episódio conhecido como Favela Nova Brasília, bem como avaliar sua aplicação e os desafios enfrentados no combate à violência policial no estado do Amazonas. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, fundamentada em investigação bibliográfica e documental. O levantamento bibliográfico abrange doutrinas nacionais e internacionais, enquanto a pesquisa documental incluiu análise de legislações, jurisprudências e dados estatísticos de instituições reconhecidas. Para a análise dos dados, foram aplicados os métodos hipotético-dedutivo e lógico-indutivo. O estudo reconheceu, inicialmente, que o Brasil é parte integrante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), tendo ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e reconhecido a competência contenciosa da Corte IDH em 2002, para fatos a partir de 10 de dezembro de 1998. Por isso, está obrigado a adotar o controle de convencionalidade em suas práticas jurídicas. No entanto, verificou-se que a violência policial permanece como um problema crítico e sistêmico, afetando sobretudo as populações marginalizadas, especialmente nas periferias urbanas. A condenação imposta ao Brasil em 2017 pela Corte IDH, no caso Favela Nova Brasília, enfatiza a gravidade da questão. O Caso envolveu a execução extrajudicial de 26 pessoas, além de torturas e abusos sexuais não investigados e não punidos, evidenciando a ineficácia do sistema judiciário. A Corte IDH destacou que a violência policial no Brasil transcende a atuação das forças de segurança, configurando-se como uma disfunção estrutural que atinge diversas esferas institucionais. Este trabalho explorou, ainda, a relevância da proteção internacional dos direitos humanos e os impactos do SIDH na responsabilização estatal. Em particular, avaliou-se a importância do controle de convencionalidade na harmonização das legislações nacionais com os tratados internacionais e as medidas impostas ao Brasil pela Corte IDH para promover reformas necessárias, incluindo a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no 635 de 2019 (ADPF sobre a violência policial nas favelas), ainda aguardando julgamento. Por fim, analisou os desafios enfrentados na implementação dessa decisão no estado do Amazonas, especialmente no que tange à superação de barreiras institucionais e culturais para o cumprimento das obrigações internacionais. A dissertação evidenciou que a adoção de medidas estruturais e a efetiva implementação do controle de convencionalidade são indispensáveis para combater a violência policial e promover o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil.

Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Caso Favela Nova Brasília; Violência Policial; Segurança Pública; Estado do Amazonas. Ver menos

Police violence in Brazil reflects a series of historical structural problems rooted since the colonial period, which continue to disproportionately impact the most vulnerable social classes. This study aimed to analyze the impacts of the judgment of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) in the case of Cosme Rosa Genoveva and Evandro de Oliveira, as well as the decision of the IACHR in the case of the Nova Brasília Community vs. Brazil, related to the episode known as the Nova Brasília Favela, and to evaluate its application and the challenges faced in combating police violence in the state of Amazonas. The research utilized a qualitative approach, based on bibliographical and documentary investigation. The bibliographical survey included national and international doctrines, while the documentary research encompassed the analysis of legislation, jurisprudence, and statistical data from recognized institutions. For data analysis, the hypothetical-deductive and logical-inductive methods were applied. The study initially recognized that Brazil is an integral part of the Inter-American Human Rights System (IAHRS), having ratified the American Convention on Human Rights in 1992 and recognized the contentious jurisdiction of the IACHR in 2002, for facts occurring from December 10, 1998. Therefore, it is obligated to adopt conventionality control in its legal practices. However, it was found that police violence remains a critical and systemic problem, primarily affecting marginalized populations, especially in urban peripheries. The condemnation imposed on Brazil in 2017 by the IACHR in the case of Nova Brasília Favela emphasizes the severity of the issue. The case involved the extrajudicial execution of 26 individuals, as well as uninvestigated and unpunished torture and sexual abuse, highlighting the ineffectiveness of the judicial system. The IACHR emphasized that police violence in Brazil transcends the actions of security forces, constituting a structural dysfunction that affects various institutional spheres. This work also explored the relevance of international human rights protection and the impacts of the IAHRS on state accountability. In particular, it assessed the importance of conventionality control in harmonizing national legislation with international treaties and the measures imposed on Brazil by the IACHR to promote necessary reforms, including the Action for NonCompliance with Fundamental Precept No. 635 of 2019 (ADPF regarding police violence in favelas), which is still awaiting judgment. Finally, it analyzed the challenges faced in implementing this decision in the state of Amazonas, especially regarding overcoming institutional and cultural barriers to fulfilling international obligations. The dissertation highlighted that the adoption of structural measures and the effective implementation of control is essential.

Keywords: Inter-American Court of Human Rights; Nova Brasília Favela Case; Police Violence; Public Security; State of Amazonas. Ver menos