O presente trabalho tem por escopo examinar a constitucionalidade do quesito genérico de absolvição previsto no §2º do art. 483 do Código de Processo Penal (CPP), à luz da garantia do contraditório e da soberania dos veredictos no âmbito do Tribunal do Júri. A pesquisa propõe-se a analisar se a referida formulação legal, ao permitir a absolvição sem explicitação dos fundamentos adotados pelo Conselho de Sentença, compromete os postulados constitucionais do devido processo legal e a ampla defesa, sobretudo quando se observa a crescente complexidade das decisões proferidas por esse órgão colegiado de leigos. Para alcançar esse objetivo, adota-se uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, a partir de revisão da literatura jurídica especializada e da análise crítica de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente dos julgamentos dos Habeas Corpus (HC) nº 185.068/SP, nº 117.076/PR e do ARE nº 1.225.185/MG. Os resultados indicam uma tensão latente entre a redação legal vigente e os direitos fundamentais processuais, evidenciando que a estrutura atual do quesito genérico fragiliza o contraditório, impede o controle jurisdicional efetivo e compromete a transparência e legitimidade da atuação do júri. A análise também revela que a soberania dos veredictos, embora reconhecida constitucionalmente, não possui caráter absoluto, sendo limitada por outros princípios constitucionais e processuais. Concluise, assim, que a atual redação do quesito genérico de absolvição mostra-se incompatível com o ordenamento constitucional vigente, sendo necessário o seu aprimoramento legislativo para compatibilizá-lo com o princípio do contraditório substancial. O estudo contribui, portanto, para o aprofundamento do debate sobre a racionalização do Tribunal do Júri no Brasil e o fortalecimento do processo penal democrático.

Palavras-chave: tribunal do júri; quesito genérico; contraditório; soberania dos vereditos. Ver menos

This paper examines the constitutionality of the generic acquittal requirement set forth in Article 483, §2, of the Code of Criminal Procedure, in light of the guarantee of adversarial proceedings and the sovereignty of verdicts within the Jury Court. The research aims to analyze whether this legal formulation, by allowing acquittal without explicit explanation of the grounds adopted by the Sentencing Council, compromises the constitutional principles of due process and full defense, especially considering the increasing complexity of decisions issued by this collegiate body of laypeople. To achieve this objective, a qualitative approach is adopted, with a deductive method, based on a review of specialized legal literature and a critical analysis of the case law of the Supreme Federal Court, notably the judgments of HCs 185.068/SP, 117.076/PR, and ARE 1.225.185/MG. The results indicate a latent tension between the current legal text and fundamental procedural rights, demonstrating that the current structure of the generic question weakens the adversarial system, impedes effective judicial control, and compromises the transparency and legitimacy of jury work. The analysis also reveals that verdict sovereignty, while constitutionally recognized, is not absolute and is limited by other constitutional and procedural principles. Thus, it is concluded that the current wording of the generic acquittal question is incompatible with the current constitutional order, requiring legislative improvements to align it with the principle of substantial adversarial proceedings. This study therefore contributes to furthering the debate on streamlining the jury trial in Brazil and strengthening the democratic criminal process.

Keywords: jury trial; generic question; adversarial system; verdict sovereignty. Ver menos