O garantismo de Ferrajoli emerge, na esfera penal, como uma teoria que propõe uma estruturação do sistema de justiça a partir da conformidade estrita às garantias legais e constitucionais, com ênfase na proteção do indivíduo perante o poder do Estado. No âmbito internacional, destaca-se a audiência de custódia como um mecanismo garantista de controle das prisões e de prevenção à violência institucional. No cenário jurídico brasileiro, essa audiência foi regulamentada pela Resolução nº 213/2015 do CNJ e incorporada ao Código de Processo Penal, por meio da Lei nº 13.964/2019. Trata-se de uma resposta institucional garantista à obrigação estatal de respeitar e proteger a liberdade pessoal do cidadão brasileiro, que transcende a mera formalidade procedimental. Nesse contexto, propõe-se um olhar para a aplicação prática da audiência de custódia no Brasil, diante do contexto fático e jurídico do 4º Núcleo de Custódias e das Garantias da Comarca de Caucaia, no Estado do Ceará. Assim, questiona-se: em que medida a interação entre os elementos objetivos da audiência de custódia e os aspectos subjetivos do custodiado contribuem para uma aplicação prática da teoria do garantismo penal no cenário local? Para responder a essa pergunta, realiza-se uma pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo. Outrossim, adota-se a análise documental e de conteúdo como técnicas de análise dos dados coletados. No campo empírico, destaca-se a seleção e investigação de decisões judiciais de audiências de custódia do 4º Núcleo, em Caucaia, Ceará. A análise empírica concentra-se em 1.459 audiências realizadas entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025, com dados obtidos por meio de visitas presenciais ao fórum e acesso autorizado ao sistema SAJ. Determinadas variáveis foram observadas, como: decisões judiciais, fundamentos invocados, manifestações das partes, uso de algemas, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, menções aos aspectos subjetivos do custodiado e audiências decorrentes de mandados judiciais. Os resultados indicam a persistência de padrões decisórios marcados por automatismos, com o uso recorrente da "garantia da ordem pública" como justificativa genérica para a prisão preventiva, frequentemente sem fundamentação individualizada, além de um alto índice de correspondência entre os pedidos do Ministério Público e as decisões judiciais, o que sugere um déficit de imparcialidade. Nas audiências motivadas por mandados judiciais, verificou-se a presença de uma análise judicial centrada na legalidade formal da prisão, sem aprofundamento quanto à sua necessidade ou proporcionalidade. Evidencia-se a adoção de uma racionalidade punitiva, que contraria o caráter excepcional e subsidiário que deveria reger a prisão cautelar; um descompasso entre os marcos teórico do garantismo penal e sua aplicação prática; uma confusão conceitual entre fundamentação e argumentação, na decisão judicial; e uma lógica de automatismo incompatível com a presunção de inocência. Conclui-se que, em detrimento da audiência de custódia constituir um instrumento essencial frente aos abusos estatais, no combate à violência policial e na prevenção à banalização da prisão preventiva, ainda carece de consolidação efetiva como instrumento garantista de contenção do arbítrio no cenário local, em meio aos desafios estruturais e culturais enfrentados.

Palavras-chave: audiência de custódia; garantismo penal; decisão judicial; prisão preventiva; direitos fundamentais. Ver menos

Ferrajoli's guaranteeism emerges, in the criminal sphere, as a theory that proposes structuring the justice system based on strict compliance with legal and constitutional guarantees, with an emphasis on protecting individuals from the power of the State. At the international level, the custody hearing stands out as a guarantee mechanism for controlling arrests and preventing institutional violence. In the Brazilian legal scenario, this hearing was regulated by Resolution No. 213/2015 of the CNJ and incorporated into the Code of Criminal Procedure through Law No. 13,964/2019. It is an institutional guarantee response to the state's obligation to respect and protect the personal freedom of Brazilian citizens, which transcends mere procedural formality. In this context, we propose to look at the practical application of custody hearings in Brazil, given the factual and legal context of the 4th Custody and Guarantees Center of the District of Caucaia, in the state of Ceará. Thus, the question arises: to what extent does the interaction between the objective elements of the custody hearing and the subjective aspects of the detainee contribute to the practical application of the theory of criminal guarantees in the local scenario? To answer this question, we conducted exploratory and descriptive bibliographic and documentary research, using a qualitative approach and a hypothetical-deductive method. Furthermore, documentary and content analysis are adopted as techniques for analyzing the collected data. In the empirical field, the selection and investigation of judicial decisions from custody hearings of the 4th Nucleus, in Caucaia, Ceará, stands out. The empirical analysis focuses on 1,459 hearings held between September 2024 and February 2025, with data obtained through in-person visits to the court and authorized access to the SAJ system. Certain variables were observed, such as: judicial decisions, grounds invoked, statements by the parties, use of handcuffs, application of precautionary measures other than imprisonment, references to subjective aspects of the detainee, and hearings resulting from judicial warrants. The results indicate the persistence of decision-making patterns marked by automatism, with the recurrent use of "guaranteeing public order" as a generic justification for preventive detention, often without individualized reasoning, in addition to a high rate of correspondence between the Public Prosecutor's Office's requests and judicial decisions, which suggests a lack of impartiality. In hearings motivated by court orders, there was a judicial analysis focused on the formal legality of the arrest, without further examination of its necessity or proportionality. There is evidence of the adoption of a punitive rationale, which contradicts the exceptional and subsidiary nature that should govern preventive detention; a mismatch between the theoretical framework of criminal guarantees and their practical application; conceptual confusion between reasoning and argumentation in judicial decisions; and a logic of automatism incompatible with the presumption of innocence. It is concluded that, despite the fact that the custody hearing is an essential instrument in combating state abuses, police violence, and the trivialization of preventive detention, it still lacks effective consolidation as an instrument for guaranteeing the containment of arbitrariness in the local context, amid the structural and cultural challenges faced.

Keywords: custody hearing; criminal guarantees; judicial decision; preventive detention; fundamental rights. Ver menos