Esta dissertação analisa criticamente a variabilidade das condições de cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto no Estado do Ceará, evidenciando seus impactos na segurança jurídica, na isonomia e na efetividade ressocializadora, ao mesmo tempo em que propõe soluções concretas para a padronização dessas condições. A problemática central reside na constatação empírica de que apenados em situações jurídicas equivalentes submetem-se a condições substancialmente distintas de cumprimento de pena conforme a comarca de execução, configurando "loteria jurisdicional" que viola princípios constitucionais fundamentais. A ausência de colônias agrícolas e casas de albergado no estado obriga magistrados a adotarem soluções improvisadas sem diretrizes uniformes, resultando em disparidades que comprometem tanto a previsibilidade jurídica quanto a efetividade ressocializadora. O marco teórico articula a tensão entre garantismo jurídico e ativismo judicial como chave interpretativa para compreender as soluções adotadas diante dos déficits estruturais da execução penal. A metodologia combina abordagem predominantemente qualitativa com análise quantitativa de dados específicos, estruturada em pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e análise empírica sistemática. O núcleo empírico consistiu na análise de 49 portarias judiciais expedidas pelas comarcas cearenses durante 2023 e 2024, representando 46% das comarcas existentes no estado, seguindo protocolo padronizado que contemplou condições básicas de cumprimento, obrigações acessórias, procedimentos de fiscalização e aspectos procedimentais. Os resultados demonstram disparidades significativas entre as condições impostas pelos juízos das comarcas analisadas. A tipologia desenvolvida identificou modelos de controle intenso, moderado, leve e desjudicializado, evidenciando que a variabilidade não decorre de peculiaridades regionais, mas de divergências que criam experiências punitivas substancialmente distintas para apenados em situações jurídicas equivalentes. A análise das repercussões constitucionais comprova violações sistemáticas aos princípios da isonomia, proporcionalidade e dignidade humana. A dissertação demonstra que a uniformização é juridicamente viável através da competência normativa do CNJ e corregedorias estaduais, propondo critérios diferenciados por regime que equilibram padronização procedimental com individualização da pena, incorporação de práticas restaurativas como mecanismo complementar de humanização, e alternativa de reorganização jurisdicional através de varas especializadas. Conclui-se que a fragmentação normativa identificada compromete princípios constitucionais estruturantes, mas é superável através de atuação administrativa que preserve direitos fundamentais respeitando limites legais.

Palavras-chave: Execução penal. Regime semiaberto. Regime aberto. Garantismo. Ativismo judicial. Ver menos

This dissertation critically analyzes the variability in the conditions of sentence enforcement under the open and semi-open regimes in the state of Ceará, highlighting its impacts on legal certainty, equality, and the effectiveness of resocialization, while also proposing concrete solutions for standardizing these conditions. The central issue lies in the empirical observation that inmates in equivalent legal situations are subjected to substantially different enforcement conditions depending on the jurisdiction, creating a "jurisdictional lottery" that violates fundamental constitutional principles. The absence of agricultural colonies and halfway houses in the state compels judges to adopt improvised solutions without uniform guidelines, resulting in disparities that undermine both legal predictability and resocialization goals. The theoretical framework articulates the tension between legal garantismo and judicial activism as an interpretative key to understanding the responses to structural deficits in penal enforcement. The methodology combines a predominantly qualitative approach with quantitative analysis of specific data, structured through bibliographic review, documentary research, and systematic empirical analysis. The empirical core consisted of the analysis of 49 judicial ordinances issued by courts in Ceará during 2023 and 2024, covering 46% of the state's jurisdictions, based on a standardized protocol that assessed basic compliance conditions, accessory obligations, monitoring procedures, and procedural aspects. The findings reveal significant disparities among the conditions imposed by the analyzed courts. The developed typology identified models of intense, moderate, light, and de-judicialized control, showing that variability does not stem from regional peculiarities, but from divergent practices that create substantially different punitive experiences for inmates in similar legal positions. The analysis of constitutional repercussions confirms systematic violations of the principles of equality, proportionality, and human dignity. The dissertation demonstrates that standardization is legally feasible through the normative authority of the National Council of Justice (CNJ) and state judicial oversight bodies. It proposes differentiated criteria by regime, balancing procedural standardization with sentence individualization, incorporation of restorative practices as a complementary humanization mechanism, and an alternative institutional reorganization through specialized criminal enforcement courts. It concludes that the identified normative fragmentation compromises structural constitutional principles but can be overcome through administrative action that upholds fundamental rights within legal boundaries.

Keywords: Penal enforcement. Semi-open regime. Open regime. Garantismo. Judicial activism. Ver menos