A presente dissertação tem como objetivo analisar a compatibilidade material da Emenda Constitucional – EC nº 103/2019 com os tratados internacionais incorporados à ordem jurídica brasileira que tratam de Seguros Sociais. A Reforma da Previdência promovida pela EC nº 103/2019 alterou o Seguro Social brasileiro sob a alegação de urgência atuarial e insustentabilidade econômica. No entanto, permanece aberta uma questão: houve respeito material aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de Direitos Humanos? A pesquisa justifica-se socialmente pelo impacto das conclusões na orientação de práticas estatais que promovam coesão social, justiça distributiva e proteção ao trabalhador, essenciais ao crescimento econômico e à estabilidade social. Academicamente, a análise instiga que o debate previdenciário se desloque do campo retórico ou ideológico para a esfera da racionalidade jurídica, baseada em critérios normativos fundamentados. Para alcançar o objetivo estabelecido, o trabalho adota uma perspectiva epistemológica dogmático-jurídica positivista, orientada por princípios, e sujeita à ponderação estrita em medida excepcionalíssima. Ciente que nenhuma interpretação é neutra, utiliza-se o método hermenêutico-jurídico, combinado ao método dedutivo, para organizar logicamente o raciocínio e extrair critérios analíticos gerais. As técnicas empregadas para explorar o fenômeno empírico são análise documental (apoiada por ferramentas automatizadas em Python para dados massivos), análise de sentenças judiciais, análise de processos administrativos e análise estatística descritiva e inferencial. As fontes são primárias (leis, tratados, jurisprudências e autos administrativos) e secundárias (literatura especializada, relatórios oficiais, pesquisas científicas e bases públicas). A pesquisa está organizada em três partes de desenvolvimento: a primeira apresenta o referencial normativo internacional (Organização das Nações Unidas – ONU e Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos); a segunda detalha as mudanças da EC nº 103/2019 em elegibilidade, cálculos de prestações, regimes e financiamento; e a terceira realiza a análise de compatibilidade, aplicando critérios cumulativos internacionais (necessidade imperiosa, preservação do núcleo essencial e participação democrática). Conclui- 8 se que a EC nº 103/2019 é constitucional, convencional, mas não é materialmente compatível aos compromissos internacionais sobre Seguros Sociais.

Palavras-chave: Reforma da Previdência; EC nº 103/2019; Controle de convencionalidade; Direitos Humanos; Seguro Social. Ver menos

This dissertation assesses the substantive compatibility of Constitutional Amendment (EC) No. 103/2019 with the corpus of international social-security instruments incorporated into Brazil’s domestic legal order. Enacted as a pension reform, EC 103/2019 reorganised the social-security insurance branch of the Brazilian system on grounds of actuarial urgency and economic unsustainability. Yet a pivotal question persists: did the amendment materially respect the human-rights obligations that Brazil assumed under ratified social-security conventions? The inquiry is socially relevant because its findings can orient state practices that foster social cohesion, distributive justice and worker protection—conditions indispensable to sustained economic growth and social stability. From an academic standpoint, it seeks to shift the pension debate from rhetorical or ideological arenas to a plane of objective legal rationality grounded in well-substantiated normative criteria. Methodologically, the study proceeds from a principled positivist doctrinal approach, admitting strict proportionality balancing only in truly exceptional circumstances. Aware that no interpretation is value-free, it combines the hermeneutic–legal method with deductive reasoning to organise the argument and derive general analytical criteria. Empirical investigation relies on (i) documentary analysis— supported by Python-based automated tools for large datasets—(ii) examination of judicial decisions, (iii) scrutiny of administrative proceedings and (iv) descriptive and inferential statistical analysis. Sources comprise primary materials (statutes, treaties, case law and administrative records) and secondary literature (specialised scholarship, official reports, scientific studies and public databases). The dissertation unfolds in three sections. Section I outlines the relevant international normative framework within the United Nations and InterAmerican human-rights systems. Section II details the changes introduced by EC 103/2019 to eligibility requirements, benefit calculations, schemes and financing. Section III tests compatibility by applying the cumulative international criteria of (a) compelling necessity, (b) preservation of the essential core of rights and (c) effective democratic participation of those concerned. The study concludes that EC 103/2019 is formally constitutional and convention-compatible, yet it fails to achieve substantive compatibility with Brazil’s international commitments on social security.

Keywords: Pension Reform; Constitutional Amendment No. 103/2019; Conventionality Control; Human Rights; Social Insurance. Ver menos