A presente dissertação, desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), vincula-se à linha de pesquisa Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina (REPJAL). Tem como objetivo geral analisar criticamente o direito às armas no Brasil, investigando se pode ser considerado um direito fundamental à luz da Constituição Federal, especialmente em face da crescente violência urbana e rural. O trabalho visa responder à questão: em que medida o armamento pode solucionar os problemas da segurança pública? Inicialmente, o estudo aponta evolução histórica-normativa e debates parlamentares, delimita a diferença entre posse, porte, conforme a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Destaca-se o abuso do certificado de registro de caçador, atirador desportivo e colecionador (CRCAC), discutindo como a flexibilização dos requisitos desses certificados têm desafiado a segurança pública. A dissertação também aborda a relação entre a democracia e o direito às armas e a defesa da vida, analisando a conformação com princípios democráticos. São analisados os fundamentos constitucionais da legítima defesa como direito natural, ressaltando-se que, embora o Estado detenha o monopólio legítimo da força, ele nem sempre consegue garantir proteção imediata aos cidadãos, sobretudo em localidades remotas ou interioranas, como é o caso de cidades pequenas no interior do Amazonas. Aponta-se as teorias armamentistas e desarmamentistas em seus diversos aspectos, origens e resultados. Avaliam-se as implicações práticas das teorias, enfatizando a necessidade de regulamentações claras e restritivas para minimizar os riscos sociais associados à disseminação de armas entre civis. A pesquisa faz corte epistemológico temporal e analisa os dados empíricos dos anos de 2019 a 2023, esclarecendo os resultados da flexibilização ocorrida no período realizada pelo governo Bolsonaro. Traz estudo comparado entre países sobre o delito de homicídio, no Brasil compara as taxas de homicídio e de outros crimes como o feminicídios, primeiramente em amplitude nacional, para depois delimitar demograficamente no Estado do Amazonas. O estudo adota metodologia bibliográfica e documental, com consultas extensivas a bases de dados acadêmicas reconhecidas: Capes, EBSCO e Scholar, delimitando pesquisa nos últimos cinco anos. Foram igualmente consideradas reportagens e jurisprudências relevantes, assim como os documentos legais que impactam diretamente no tema. A pesquisa, nas bases de dados, deu-se com a utilização do operador boleano and para as palavras-chave, em diversas combinações: direito às armas e democracia; estatuto do desarmamento; legítima defesa e armas; armamentista; desarmamentista; sociedade armamentista; segurança pública; Estados Unidos; feminicídio; homicídio; redução criminalidade; e aumento criminalidade. Por fim, a pesquisa conclui que o direito às armas pode ser considerado constitucionalmente legítimo, desde que dentro de limites estritos, submetido controle rigoroso, especialmente nas áreas onde o Estado é insuficiente em prover segurança efetiva e imediata. Analisa a volatilidade normativa, acrescida de constantes intervenções judiciais que dificulta o planejamento das políticas de segurança pública, gerando desconfiança da sociedade na atuação estatais. Por fim, demonstra que tantas mudanças legislativas e confrontos políticos, revela um ambiente de insegurança jurídica. O estudo ainda busca contribuir para o esclarecimento da necessidade de dados empíricos nas tomadas de decisões de segurança pública.

Palavras-chave: Armas e Democracia. Estatuto do Desarmamento. Desarmamento. Armamentista. Ver menos

This dissertation, developed within the Graduate Program in Constitutional Law at the University of Fortaleza (UNIFOR), aligns with the research theme of Economic, Political, and Legal Relations in Latin America (REPJAL). Its general objective is to critically analyze the right to bear arms in Brazil, exploring whether this right can be considered fundamental under the Brazilian Federal Constitution, particularly in the context of escalating urban and rural violence. This research seeks to answer the central question: to what extent can firearm ownership resolve public security problems? Initially, the study provides a historical-normative evolution and examines parliamentary debates, clearly distinguishing between firearm possession and carrying, as established by Law No. 10.826/2003 (Disarmament Statute). Special attention is given to the misuse of certificates of registration for hunters, sport shooters, and collectors (CR-CAC), discussing how relaxed criteria for obtaining these certificates have posed significant challenges to public security. The dissertation also addresses the relationship between democracy, the right to bear arms, and the defense of life, examining compatibility with democratic principles. Constitutional foundations of self-defense are analyzed as a natural right, emphasizing that, although the state holds the legitimate monopoly of force, it often fails to provide immediate protection to citizens, particularly in remote or rural areas such as small towns in the interior of the Amazonas State. The research explores both armamentist and disarmamentist theories in their multiple aspects, origins, and outcomes. It evaluates the practical implications of these theories, underscoring the need for clear and restrictive regulations to minimize social risks associated with civilian firearm proliferation. A temporal epistemological cut is performed, analyzing empirical data from 2019 to 2023 to clarify outcomes resulting from policy relaxations implemented by the Bolsonaro administration. A comparative study of homicide crimes between different countries is conducted. Within Brazil, national homicide rates and other crimes such as femicide are compared, subsequently focusing demographically on the Amazonas State. Methodologically, the study adopts bibliographic and documentary research approaches, extensively utilizing recognized academic databases, including Capes, EBSCO, and Scholar, restricting the scope to the past five years. Reports, relevant jurisprudence, and legal documents directly impacting the subject were also considered. Searches used the Boolean operator "and" with various keyword combinations such as: right to arms and democracy; disarmament statute; legitimate defense and arms; armamentist; disarmamentist; armed society; public security; United States; femicide; homicide; crime reduction; and crime increase. Finally, the study concludes that the right to bear arms can be constitutionally legitimate within strict limits and subject to rigorous control, particularly in regions where the state is insufficient in ensuring immediate and effective security. It analyzes normative volatility and frequent judicial interventions, highlighting how these factors complicate public security policy planning and foster societal distrust in state actions. Ultimately, the research demonstrates how continuous legislative changes and political confrontations contribute to an atmosphere of legal uncertainty. The study further emphasizes the importance of empirical data in public security decision-making processes.

Keywords: Arms and Democracy; Disarmament Statute; Disarmament; Armamentist. Ver menos