A consensualidade é um instrumento de prática pelos Tribunais de Contas como alternativa à ideologia punitivista e às penalidades administrativas, trazendo, assim, um novo modelo às práticas administrativas, contrariando o critério punitivo que perdurou por muito tempo, dando lugar a uma instrumentalização democrática. A pesquisa examinou as alterações trazidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), atendendo ao objetivo geral, de se analisar o reconhecimento de instrumentos como o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) enquanto alternativa importante no cumprimento do princípio da eficiência administrativa e sua aplicação pelos Tribunais de Contas. Como objetivos específicos busca-se atender o reconhecimento e a segurança jurídica nas decisões públicas e a praticabilidade na aplicação do direito público, de forma específica nas Cortes de Contas. Quanto ao aspecto metodológico, usa-se a metodologia descritivo-analítica, desenvolvida por meio de estudos, pesquisas e análises críticas, doutrinárias e jurisprudenciais sobre os entendimentos atuais dos Tribunais de Contas, demonstrando, por fim, que essa nova atuação estatal, baseada na LINDB e no sistema multiportas soluciona os conflitos de forma mais ponderada a atender os interesses da coletividade e ao cumprimento das diretrizes constitucionais.

Palavras-chave: Termo de Ajustamento de Gestão; Ideologia punitivista; Consensualismo; Tribunais de Contas; Administração Pública consensual. Ver menos

Consensuality is a practical instrument used by the Courts of Auditors as an alternative to the punitive ideology and administrative penalties, thus bringing a new model to administrative practices, contradicting the punitive criteria that have persisted for a long time, giving way to a democratic instrumentalization. The research examined the changes brought by the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB), meeting the general objective of analyzing the recognition of instruments such as the Management Adjustment Term (TAG) as an important alternative in compliance with the principle of administrative efficiency and its application by the Courts of Auditors. The specific objectives seek to meet the recognition and legal certainty in public decisions and the practicality in the application of public law, specifically in the Courts of Auditors. Regarding the methodological aspect, the descriptiveanalytical methodology is used, developed through studies, research and critical, doctrinal and jurisprudential analyses on the current understandings of the Courts of Auditors, demonstrating, finally, that this new state action, based on the LINDB and the multi-door system, resolves conflicts in a more balanced way to meet the interests of the community and compliance with constitutional guidelines.

Keywords: Management Adjustment Term; Punitive ideology; Consensualism; Account Cuts; Consensual Public Administration. Ver menos