A dissertação analisa a possibilidade de aplicação de meios alternativos de solução de conflitos advindos da relação tributária, como a mediação e a conciliação e apresenta como intervenção direta a atuação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Estado do Ceará para conflitos tributários neste Estado, modelo que pode ser replicado em todo o país, advindo de uma pesquisa qualitativa. Foi dissecada a cobrança do crédito tributário no Brasil, com números fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, os altos custos para a Administração Pública, a duração média e a ineficiência das execuções fiscais em nosso país, bem como feita análise da Dívida Ativa da União Federal, com dados atualizados do Tesouro Nacional, que demonstrou a urgente necessidade de uma outra abordagem para recuperação mais célere de tributos, não apenas para aumento da arrecadação e maior eficiência dos recursos públicos, mas para a regularização de milhões de contribuintes que ficam impedidos de continuar suas atividades econômicas em função de tais dívidas, que em pouco tempo sofrem seguidas majorações de penalidades, juros e outras taxas administrativas e judiciais. Outrossim, após uma contextualização histórica conjugada com os princípios que regem a relação fiscocontribuinte, discutiu as modalidades já citadas de mediação e conciliação, e como tais institutos podem ser aplicados na transação administrativo-tributária, analisando a sua natureza jurídica e os seus efeitos, a resistência histórica da doutrina e na legislação federal brasileira, inclusive a sua interpretação como possibilidade de renúncia fiscal, até a transação tributária advinda da Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020, apesar de reconhecer o avanço na legislação pátria, fez críticas em pontos que julgou prejudicial para a solução de lides. Trouxe toda a evolução das normas internas da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Estado do Ceará, e os investimentos na implementação da sua Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Discutiu, também, a redução de penalidades e encargos para a resolução ainda na esfera administrativa, mediante a confissão espontânea do contribuinte, evitando a judicialização de tais cobranças, fazendo a analogia ao instituto do plea bargain utilizado no vigente modelo penal norte americano.

Palavras-chave: Mecanismos Alternativos de Resolução de Conflitos – Conciliação – Mediação. Direito tributário. Cobrança de tributos. Execução fiscal. Transação fiscal. Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem – OAB – Plea Bargain. Ver menos

The dissertation analyzes the possibility of applying alternative means of resolving conflicts arising from the tax relationship, such as mediation and conciliation and presents as a direct intervention the work of the Chamber of Mediation, Conciliation and Arbitration at the Brazilian Bar Association – State Section of Ceará for tax conflicts in this State, a model that can be replicated throughout the country, resulting from qualitative research. The collection of tax credits in Brazil was dissected, with figures provided by the National Council of Justice, the high costs for the Public Administration, the average duration and inefficiency of tax executions in our country, as well as an analysis of the Federal Union's Active Debt. , with updated data from the National Treasury, which demonstrated the urgent need for another approach to faster recovery of taxes, not only to increase collection and greater efficiency of public resources, but to regularize millions of taxpayers who are prevented from continuing their economic activities due to such debts, which in a short period of time suffer repeated increases in penalties, interest and other administrative and judicial fees. Furthermore, after a historical contextualization combined with the principles that govern the tax-taxpayer relationship, it discussed the aforementioned modalities of mediation and conciliation, and how such institutes can be applied in the administrative-tax transaction, analyzing their legal nature and their effects , the historical resistance of the doctrine and in Brazilian federal legislation, including its interpretation as a possibility of tax waiver, until the tax transaction arising from Federal Law No. 13,988, of April 14, 2020, despite recognizing the advancement in national legislation, made criticism on points that he considered detrimental to the resolution of disputes. It brought all the evolution of the internal rules of the Brazilian Bar Association - Ceará State Section, and the investments in the implementation of its Mediation, Conciliation and Arbitration Chamber. It also discussed the reduction of penalties and charges for resolution at the administrative level, through the taxpayer's spontaneous confession, avoiding the judicialization of such charges, making an analogy to the plea bargain institute used in the current North American criminal model.

Keywords: Alternative dispute resolution mechanisms - conciliation – mediation. Tax law. Tax collection. Tax enforcement. Taxation. Chamber of Mediation, Conciliation and Arbitration - OAB – Bar Association- Plea Bargain. Ver menos