Esta dissertação analisa o direito constitucional à objeção de consciência em face de da ADPF 54, ADPF 132, ADI 4.275, na Resolução 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e na ADI 4.277. O inciso VIII do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Esta pesquisa examina se esse dispositivo pode ser interpretado no sentido de que, por motivo de crença religiosa bíblica, uma pessoa – especialmente um agente público – não seja punido por não cumprir dever funcional decorrente de julgado com efeitos erga omnes e vinculantes. Como metodologia, a pesquisa é documental e bibliográficas, de natureza teórica, com abordagem qualitativa e com objetivos exploratórios e prescritivos. Foi empregado o método genealógico para sondar as origens e os propósitos da laicidade do estado brasileiro, para examinar se a exceção constitucional do inc. VIII do art.5º da CF incide sobre crentes biblicistas demandados a prestar os referidos direitos positivados pela jurisprudência vinculante. Empregou-se também o método dedutivo da subsunção a regra obtida por analogia do artigo 438 do Código de Processo Penal, bem como da subsunção a regras do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Empregou-se também o método da ponderação entre os direitos de liberdade religiosa dos objetores e os direitos objetáveis positivados pela jurisprudência vinculante. Ao final, concluiu-se que existe, sim, um direito à escusa de consciência aos objetores que invocam imperativos éticos bíblicos para não colaborar para tais práticas cujos deveres funcionais derivam de obrigações estabelecidas por julgados vinculantes proferidos no exercício do controle de constitucionalidade. A partir dessa conclusão, foram propostas intervenções no ordenamento jurídico nacional para explicitar esse direito à objeção de consciência dos funcionários públicos, mesmo em face de direito positivado por jurisprudência vinculante.

Palavras-chave: Liberdade Religiosa. Objeção de Consciência. Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência Vinculante. Ver menos

This dissertation examines whether there is a constitutional right to conscientious objection for those who refuse to collaborate to abort anencephalic babies (after the STF authorized this practice in ADPF 54), to cooperate to homosexual civil unions (after the STF and the CNJ instituted this practice in ADPF 132, ADI 4.275 and Res.175 /2013) or to formalize a change of sexual gender (and respective given name) in the Civil Registry (after the STF instituted this practice in ADI 4.277), as well as for those who refuse to collaborate for some consequent rights, such as, for example, refusing to collaborate for the adoption of a child or adolescent by two people of the same sex. Article 5 (VIII) of brazillian Federal Constitution states that "no one shall be deprived of their rights for reasons of religious belief or philosophical or political conviction, unless they invoke them to exempt themselves from a legal obligation imposed on them and refuse to comply with an alternative provision established by law". This research examines whether this provision can be interpreted to mean that, for reasons of biblical religious belief, a person - especially a public official - cannot be punished for failing to comply with a functional duty arising from a judgment with erga omnes and binding effects. The research, based on documentary and bibliographical sources, is of a theoretical nature, with a qualitative approach and exploratory and prescriptive objectives. The genealogical method was used to probe the origins and purposes of the secularity of the Brazilian state, in order to examine whether the constitutional exception in Article 5 (VIII) of the Federal Constitution applies to biblical believers who are required to provide the aforementioned rights established by binding case law. We also used the deductive method of subsuming the rule obtained by analogy from article 438 of the Code of Criminal Procedure, as well as subsuming the rules of the International Covenant on Civil and Political Rights and the American Convention on Human Rights. The method of weighing up the objectors' rights to religious freedom against the objectionable rights enshrined in binding case law was also used. In the end, it was concluded that there is a right to a conscience excuse for objectors who invoke biblical ethical imperatives in order not to collaborate in such practices whose functional duties derive from obligations established by binding judgments handed down in the exercise of constitutionality control. Based on this conclusion, interventions were proposed in the national legal system to make this right to conscientious objection explicit for civil servants, even in the face of a right established by binding case law.

Keywords: Religious Freedom. Conscientious Objection. Supreme Federal Court. Binding Jurisprudence. Ver menos