A problemática da redução de carga horária para genitores de crianças com autismo: em busca de soluções consensuais entre o direito fundamental à saúde e a manutenção da relação empregatícia. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto jurídico da redução de jornada de trabalho quando o trabalhador tem filho menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Analisa-se, inicialmente, o conceito de transtorno do espectro autista e a complexidade do seu diagnóstico e tratamento, tendo como abordagem mais utilizada o ABA (applied behavior analysis), a qual exige metodologia multidisciplinar e tratamento intensivo, o que por sua vez impõe restrições à realização de jornada regular de trabalho pelo trabalhador. Em seguida, analisa-se a previsão legal da redução de jornada para fins de cuidado de filho menor com autismo, a qual decorre de tratados e convenções internacionais relativas aos direitos das pessoas com deficiência e à igualdade de oportunidades entre trabalhadores, estando prevista na Lei nº 8.112/1990, mas não prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. É examinada, então, a jurisprudência dos tribunais do trabalho a fim de perquirir como a questão é enfrentada em concreto, especialmente no caso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Conclui-se que a melhor maneira de evitar a judicialização e garantir a segurança jurídica é mediante o estabelecimento de um regulamento interno no âmbito da empresa, que contemple as necessidades dos trabalhadores sem prejudicar a eficiência do serviço prestado, o que pode ser atingido replicando no âmbito normativo as regras estabelecidas pela jurisprudência trabalhista majoritária.
Palavras-chave: Jornada de trabalho. Transtorno do espectro autista. Solução consensual de conflitos. Relação de emprego. Ver menos

The Problem of Reducing Working Hours for Parents of Children with Autism: Searching for Consensual Solutions Between the Fundamental Right to Health and the Sustainability of the Employment Relationship. The objective of this paper is to analyze the legal institute of reducing working hours when the worker has a minor child diagnosed with autism spectrum disorder. Initially, the concept of autism spectrum disorder and the complexity of its diagnosis and treatment are analyzed, using ABA (Applied Behavior Analysis) as the most commonly used approach, which requires a multidisciplinary methodology and intensive treatment. This, in turn, imposes restrictions on the worker's ability to maintain regular working hours. Next, the legal provision for reducing working hours for the purpose of caring for a minor child with autism is examined. This provision stems from international treaties and conventions regarding the rights of people with disabilities and equal opportunities among workers. While it is included in Law No. 8,112/1990, it is not explicitly addressed in the Consolidation of Labor Laws. The case law of labor courts is then reviewed to assess how the issue is handled in practice, particularly in the case of the Brazilian Hospital Services Company (EBSERH). The study concludes that the best way to avoid litigation and ensure legal certainty is by implementing internal company regulations that accommodate employees' needs without compromising service efficiency. This can be achieved by incorporating the rules established by prevailing labor jurisprudence into the company's regulatory framework.
Keywords: Working hours, Autism spectrum disorder, Consensual dispute resolution, Employment relationship. Ver menos