O respeito aos direitos fundamentais na abordagem policial no município de Manaus-AM [Digital]
Dissertação
Português
342.7
Manaus, 2025.
168f.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, como tal, tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, uma abordagem policial somente poderá ser realizada em respeito aos direitos e garantias...
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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, como tal, tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, uma abordagem policial somente poderá ser realizada em respeito aos direitos e garantias fundamentais, sob pena de incorrer em ilegalidade e/ou abuso de autoridade. No entanto, ainda são constatadas denúncias de arbitrariedades e discriminação cometidas por policiais militares do Estado de Amazonas durante abordagens policiais. Nesse contexto, o presente trabalho teve como objetivo geral propor mecanismos para o aprimoramento da abordagem policial no âmbito da Polícia Militar do município de ManausAM, em observância aos ditames dos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, estabeleceu-se como objetivos específicos: demonstrar a importância de equilibrar a prestação de segurança pública e os direitos e garantias fundamentais; evidenciar a relevância da Polícia Militar na manutenção da segurança pública; e identificar mecanismos de aprimoramento policial. A pesquisa foi bibliográfica, realizada com auxílio das bases de dados da biblioteca digital brasileira de teses e dissertações (BDTD), Capes, Ebsco, Google Scholar, Redalyc, RT online, Scielo, Scopus e Vlex. Foi também documental, na medida que se analisou a legislação pátria especialmente sobre segurança pública, incluindo normas procedimentais sobre a abordagem policial; bem como se analisou a jurisprudência brasileira, com ênfase nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Realizou-se, ainda, pesquisa de campo, que consistiu na aplicação de questionários e entrevistas, com prévia autorização do Comitê de Ética da Universidade de Fortaleza. Desse modo, inicialmente, foi possível identificar que a abordagem realizada pelos policiais militares do município de Manaus-AM se consubstanciou em violação aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que se trata de violência estrutural, pois reflete valores discriminatórios arraigados na sociedade brasileira. Verificouse que as abordagens, em sua maioria, não se fundamentam na fundada suspeita, mas sim em aspectos subjetivos, que nada mais se mostrou do que o afloramento de seus preconceitos em desfavor da população de menor poder aquisitivo ou contra pessoas que se adequam aos rótulos imputados aos criminosos. Foi identificado, ainda, que a maioria dos policiais militares que responderam os questionários ou foram entrevistados está há vários anos sem receber instrução sobre como deve ser realizada uma abordagem policial em um Estado Democrático de Direito e, os que receberam, limitaram-se à questão prática, sem os fundamentos teóricos e legais. Finalmente, em atendimento ao objetivo desta pesquisa, formularam-se mecanismos para o aprimoramento da abordagem policial no âmbito da Polícia Militar no município de Manaus/AM, a exemplo da Procedimento Operacional Padrão (POP) de forma a contemplar os aspectos legais, teóricos e práticos, uso das câmeras corporais, emprego de sistemas de reconhecimento facial e veicular e aplicativos de comunicação interna, fortalecimento da relação entre a polícia e as comunidades e o acompanhamento psicológico regular dos policiais.
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais; Polícia Militar; Poder de polícia; Abordagem policial; Discriminação. Ver menos
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais; Polícia Militar; Poder de polícia; Abordagem policial; Discriminação. Ver menos
The Federal Constitution of 1988 established the Federative Republic of Brazil as a Democratic State of Law, as such, one of its foundations is the dignity of the human person. In this sense, a police approach can only be carried out with respect for fundamental rights and guarantees, under penalty...
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The Federal Constitution of 1988 established the Federative Republic of Brazil as a Democratic State of Law, as such, one of its foundations is the dignity of the human person. In this sense, a police approach can only be carried out with respect for fundamental rights and guarantees, under penalty of incurring illegality and/or abuse of authority. However, there are still reports of arbitrariness and discrimination committed by military police officers in the State of Amazonas during police stops. In this context, the general objective of this work was to propose mechanisms for improving the police approach within the Military Police of the municipality of Manaus-AM, in compliance with the dictates of fundamental rights and guarantees. To this end, specific objectives were established: demonstrating the importance of balancing the provision of public security and fundamental rights and guarantees; highlight the relevance of the Military Police in maintaining public security; and identify police improvement mechanisms. The research was bibliographic, carried out with the help of the databases of the Brazilian digital library of theses and dissertations (BDTD), Capes, Ebsco, Google Scholar, Redalyc, RT online, Scielo, Scopus and Vlex. It was also documentary, as national legislation was analyzed, especially on public security, including procedural rules on police approaches; as well as analyzing Brazilian jurisprudence, with an emphasis on precedents from the Superior Court of Justice. Field research was also carried out, which consisted of the application of questionnaires and interviews, with prior authorization from the Ethics Committee of the University of Fortaleza. In this way, initially, it was possible to identify that the approach carried out by the military police officers of the municipality of Manaus-AM constituted a violation of fundamental rights and guarantees, since it is structural violence, as it reflects discriminatory values rooted in Brazilian society. It was found that the approaches, for the most part, are not based on well-founded suspicion, but rather on subjective aspects, which were nothing more than the emergence of their prejudices in favor of the population with lower purchasing power or against people who are suitable to the labels attributed to criminals. It was also identified that the majority of military police officers who responded to the questionnaires or were interviewed had not received instruction for several years on how a police approach should be carried out in a Democratic State of Law and, those who did, were limited to the question practice, without theoretical and legal foundations. Finally, in compliance with the objective of this research, mechanisms were formulated to improve the police approach within the scope of the Military Police in the municipality of Manaus/AM, such as the Standard Operating Procedure (SOP) in order to contemplate the legal, theoretical and practices, use of body cameras, use of facial and vehicle recognition systems and internal communication applications, strengthening the relationship between the police and communities and regular psychological monitoring of police officers.
Keywords: Fundamental Rights and Guarantees; Military Police; Police power; Police approach; Discrimination. Ver menos
Keywords: Fundamental Rights and Guarantees; Military Police; Police power; Police approach; Discrimination. Ver menos
Lopes, Ana Maria D’Ávila
Orientador
Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto
Banca examinadora
Andrade, Denise Almeida de
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)