Os litígios estruturais são litígios coletivos decorrentes de violações reiteradas a direitos fundamentais, causadas pelo mau funcionamento de estruturas burocráticas ou pela falta de implementação de políticas públicas. Uma abordagem para resolver esses litígios é o processo estrutural, no qual o Poder Judiciário é acionado, iniciando um processo caracterizado por sua coletividade, complexidade e policentricidade, culminando na prolação de uma sentença estrutural que estabelece medidas a serem tomadas pelas instituições responsáveis pelas violações no intuito de sanar o estado de desconformidade. Na presente dissertação, aborda-se um litígio estrutural na cidade de Fortaleza/CE, envolvendo o atendimento a pacientes psiquiátricos. A promulgação da Lei nº 10.216/2001 introduziu uma nova abordagem para o atendimento de indivíduos com transtornos psiquiátricos, substituindo hospitais por estabelecimentos extra-hospitalares, o que resultou no fechamento de leitos. Em Fortaleza/CE, essa redução de leitos psiquiátricos causou graves adversidades, resultando em longas filas de espera e sobrecarga das equipes médicas nos hospitais existentes. Para reparar essa situação, a DPU ajuizou ACP em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza/CE, a qual recebeu o número 0005877-06.2011.4.05.8100. Essa ACP pode ser caracterizada como um processo estrutural e resultou em uma decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência de natureza antecipada, a qual foi mantida pela sentença, estabelecendo uma série de medidas que deveriam ser adotadas ao longo do tempo pelos entes federativos réus. Isso levou ao cumprimento provisório de sentença nº 0806154-76.2017.4.05.8100, no qual se procedeu com a execução estrutural da decisão prolatada na ACP. O objetivo geral deste trabalho é analisar como o processo estrutural pode auxiliar na regularização do atendimento hospitalar, quando necessário, a pacientes acometidos de transtornos psiquiátricos. Os objetivos específicos incluem: i) identificar e conceituar litígios e processos estruturais, além dos principais modelos e técnicas de decisão aplicáveis, incluindo a resolução extrajudicial e os meios de execução; ii) compreender a evolução do tratamento dos pacientes com transtornos mentais no Brasil e a tutela constitucional e infralegal a eles conferida; e iii) avaliar a utilização do processo estrutural para resolver as falhas no atendimento à saúde mental em Fortaleza/CE, identificando os problemas no cumprimento provisório de sentença da ACP nº 0005877- 06.2011.4.05.8100 e propondo soluções para contorná-las. A importância deste trabalho reside no aumento expressivo de processos estruturais no cenário jurídico brasileiro e na escassez de pesquisas que relacionam o processo estrutural com a saúde mental, apresentando estudos de caso. A pesquisa fundamenta-se em fontes bibliográficas e documentais, além do estudo de caso da ACP nº 0005877-06.2011.4.05.8100 e da ação de cumprimento provisório de sentença nº 0806154-76.2017.4.05.8100, utilizando o protocolo desenvolvido por Robert K. Yin em "Estudo de Caso: Planejamento e Métodos". Conclui-se que, apesar da ineficácia do cumprimento provisório de sentença (processo nº 0806154-76.2017.4.05.8100), o processo estrutural apresenta potencial para solucionar o litígio estrutural decorrente do funcionamento inadequado da rede de amparo à pessoa com transtornos psiquiátricos do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza/CE, mas desde que haja uma condução ordenada no cumprimento definitivo de sentença.

Palavras-chave: 1. Processo Estrutural. 2. Saúde Mental. 3. Estudo de Caso. 4. Ação Civil Pública. 5. Atendimento Psiquiátrico. Ver menos

Structural litigation are collective litigations arising from repeated violations of fundamental rights, caused by the malfunctioning of bureaucratic structures or the lack of implementation of public policies. One approach to resolving these disputes is the structural reform, in which the Judiciary is prompted, initiating a process characterized by its collectivity, complexity and polycentricity, culminating in the issuance of a structural sentence that establishes measures to be taken by the institutions responsible for the violations in order to remedy the state of noncompliance. This master's thesis will deal with a case involving structural litigation in the city of Fortaleza/CE, involving the care of psychiatric patients. The enactment of Law No. 10.216/2001 introduced a new approach to the care of individuals with psychiatric disorders, replacing hospitals with extra-hospital establishments, which resulted in the closure of hospital beds. In Fortaleza, Ceará, this reduction in psychiatric beds caused serious adversities, resulting in long queues and overburdening of medical teams in existing hospitals. To remedy this situation, the DPU filed a public interest litigation against the Federal Government, the State of Ceará, and the Municipality of Fortaleza, Ceará, under number 0005877-06.2011.4.05.8100. This public interest litigation can be characterized as a structural reform and resulted in an interlocutory decision that granted urgent guardianship of an anticipated nature, which was maintained by the judgment, establishing a series of measures that should be adopted over time by the defendant members of the federation. This led to the provisional enforcement of judgment no. 0806154-76.2017.4.05.8100, in which the structural execution of the decision rendered in the public interest litigation was carried out. The general objective of this master's thesis is to analyze how the structural reform can assist in the regularization of hospital care, when necessary, for patients with psychiatric disorders. The specific objectives include: i) to identify and conceptualize disputes and structural reform, in addition to the main applicable decision-making models and techniques, including extrajudicial resolution and means of execution; ii) to understand the evolution of the treatment of patients with mental disorders in Brazil and the constitutional and infra-legal protection granted to them; and iii) to evaluate the use of the structural reform to resolve failures in mental health care in Fortaleza/CE, identifying the problems in the provisional enforcement of the sentence of public interest litigation No. 0005877-06.2011.4.05.8100 and proposing solutions to circumvent them. The importance of this master's thesis lies in the significant increase in structural reform in the Brazilian legal scenario and in the scarcity of research that relates the structural reform to mental health, presenting case studies. The research is based on bibliographic and documentary sources, in addition to the case study of public interest litigation No. 0005877-06.2011.4.05.8100 and the provisional enforcement action of sentence No. 0806154-76.2017.4.05.8100, using the protocol developed by Robert K. Yin in "Case Study Research: Design and Methods". As a result, it is worth highlighting that, despite the ineffectiveness of the provisional enforcement of sentence (case No. 0806154-76.2017.4.05.8100), the structural reform is potentially adequate to resolve the litigation related to the malfunctioning of the mental health support network, but as long as there is an adequate procedure in the execution.

Keywords: 1. Structural Reform. 2. Mental Health. 3. Case Study. 4. Public Interest Litigation. 5. Psychiatric Care Ver menos