Este trabalho aborda os problemas de uma teoria da decisão judicial que se assenta sob a perspectiva da discricionariedade judicial, apresentando como alternativa a esse padrão epistemológico a ideia de historicidade enquanto categoria de realização dos direitos fundamentais, da vivência democrática e do igual tratamento a todos os indivíduos. Esboçase ao longo do texto a historicidade em oposição à noção de subjetivismo judicial, onde as premissas e inclinações pessoais do juiz interferem decisivamente no desfecho do processo. Entende-se que a adesão à perspectiva intersubjetiva da historicidade não apenas atende a uma concordância com as atuais estruturas filosóficas do conhecimento, como igualmente contribui para a construção justa e científica da ciência jurídica. Para tanto, será realizada uma exposição do atual estado de protagonismo dos direitos fundamentais na percepção do ordenamento jurídico, sua íntima relação com o espírito democrático e de que como essa qualidade de destaque orienta a inteligibilidade de todas as normas constantes no sistema jurídico, para, a partir desse cenário, discutir como o conteúdo dos direitos fundamentais é aplicado diante das variadas situações concretas. Nesse ponto, ganha espaço o debate a respeito da posição de destaque que o poder judiciário ostenta entre as diversas funções estatais, demonstrando-se a importância de uma teoria da decisão judicial que enfrente a discricionariedade judicial e apresente um modelo alternativo de construção do direito nos tribunais, especialmente ante o ambiente atual onde grande parte dos temas mais caros à sociedade são reservados ao debate jurídico em substituição ao debate político. Estabelecidas essas premissas de conteúdo normativo e de resolução dos problemas através da participação ativa dos órgãos judiciais, discutem-se as diversas escolas jurídicas para elaboração de decisões judiciais. Analisa-se igualmente a relação entre o paradigma da subjetividade e a discricionariedade judicial e de que modo esses dois padrões de conhecimento e atuação estão intimamente associados à prestação jurisdicional, o que é revelado pela análise de variados casos em que, sob o domínio da subjetividade e da discricionariedade, hipóteses faticamente semelhantes tiveram soluções antagônicas pelo poder judiciário. Por fim, diante da ascensão de um novo padrão de conhecimento, fundado na intersubjetividade, o trabalho apresenta, como solução a esse ambiente aleatório de decisões judiciais, a historicidade como categoria relevante para o enfrentamento da discricionariedade judicial, enquanto aprimoramento da prestação jurisdicional realizada no Brasil.

Palavras-chave: Historicidade. Direitos Fundamentais. Poder Judiciário. Decisão judicial Ver menos

This study adresses the issues of a theory on judicial decision making that is based on the perspective of judicial discretion, presenting as an alternative to this epistemological standard the idea of historicity as a category of realization of fundamental rights, democratic experience and equal treatment for all individuals. The historicity is outlined throughout the text in opposition to the notion of judicial subjectivism, in which the judge’s personal premises and inclinations interfere decisively in the outcome of the process. It is understood that the adherence to the intersubjective perspective of historicity not only serves to agree with the current philosophical structures of knowledge, but contributes to the fair and scientific construction of the Jurisprudence. Therefore, an exposition will be made of the current state of fundamental rights’ protagonism in the perception of the juridical system, its intimate relationship with the democratic spirit and how this prominent quality guides the intelligibility of all norms contained in the juridical system, to, from this scenario, discuss in which way the content of fundamental rights is applied in different concrete situations. At this point, the debate gains space regarding the prominent status that the Judiciary holds among the various types of state power, demonstrating the importance of a theory on judicial decision making that confronts the judicial discretion and presents an alternative model of elaboration of Law in courts, especially in the face of the current layout in which most of the important issues to society are reserved for juridical debate instead of political one. Having established these premises of normative content and juridical resolution through the active participation of judicial bodies, the different legal schools for preparing judicial decisions are discussed. The relationship between the subjective paradigm and judicial discretion is also analyzed and how these two standards of knowledge and action are closely associated with judicial provision, which is revealed by the analysis of various cases in which, under the domain of subjectivity and discretion, factually similar hypothesis had contradictory solutions by the Judiciary. Finally, in view of the rise of a new standard of knowledge, based on the intersubjectivity, this study presents, as a solution to this random scenario of judicial decisions, the historicity as a relevant category for confronting judicial discretion as an improvement of the judicial provision carried out in Brazil.

Keywords: Historicity. Fundamental rights. Judiciary. Judicial decision Ver menos

Dans ce travail s’aborde les problemes d’une theorie de la prise de la décision judiciarie basée sur la perspective de la discrétion judiciaire, présentant comme alternative à cette norme épistemologique l’idée d’historicité comme catégorie de réalisation des droits fondamentaux, de l’experiénce démocratique et de l’égalité de traitment pour tous les individus. Tout au long du texte, l’historicité se dessine en opposition à la notion de subjectivisme judiciaire, où les premisses et les inclinations personelles du juge interviennent de manière décisive dans l'issue du processus. Il est entendu que l’adhésion à la perspective intersubjective de l’historicité sert non seulement à s’accorder avec les structures philosophiques actuelles de la connaissance, mais contribue également à la construction juste et scientifique de la science juridique. À cette fin, on exposera l’état actuel du rôle principal des droits fondamentaux dans la perception du système juridique, sa relation intime avec l’esprit démocratique et comment cette qualité dominante guide l'intelligibilité de toutes les normes contenues dans le système juridique, pour, à partir de ce scénario, discuter de la manière dont le contenu des droits fondamentaux est appliqué dans différentes situations concrètes. En ce sens, le débat sur la place prépondérante qu'occupe le pouvoir judiciaire parmi les différentes fonctions de l'État gagne de l'espace, démontrant l'importance d'une théorie de la prise de décision judiciaire qui confronte le pouvoir discrétionnaire du juge et présente un modèle alternatif de construction du droit dans les tribunaux, en particulier dans le contexte actuel où une grande partie des sujets les plus importants pour la société sont réservés au débat juridique plutôt qu'au débat politique. Après avoir établi ces prémisses de contenu normatif et de résolution des problèmes grâce à la participation active des organes judiciaires, les différentes écoles juridiques pour la préparation des décisions judiciaires sont discutées. La relation entre le paradigme de la subjectivité et la discrétion judiciaire est également analysée et comment ces deux normes de connaissance et d'action sont étroitement associées à la disposition judiciaire, ce qui est révélé par l'analyse de divers cas dans lesquels, dans le domaine de la subjectivité et de la discrétion, des hypothèses factuellement similaires ont eu des solutions antagonistes de la part du pouvoir judiciaire. Enfin, face à l'émergence d'un nouveau standard de connaissance, justifié sur l'intersubjectivité, ce travail présente, comme solution à cet environnement aléatoire des décisions judiciaires, l'historicité comme catégorie pertinente pour affronter la discrétion judiciaire, tout en améliorant la prestation judiciaire réalisée au Brésil.

Mots clés: Historicité. Droits fondamentaux. Pouvoir judiciarie. Décision de justice Ver menos