A dissertação sobre a Desinformação, Liberdade de Expressão e Regulação das Plataformas Digitais: O Papel do Projeto de Lei 2630/2020 e Outras Iniciativas apresentada ao curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) faz parte do grupo de pesquisa em Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas e Ambientais na América Latina (REPJAAL). A liberdade de expressão constitui um pilar essencial da Democracia, porém, sua extensão e limites são frequentemente questionados diante da disseminação de desinformação e discursos de ódio. Este estudo tem como objetivo geral avaliar o Projeto de Lei 2630/2020 sob a ótica da liberdade de expressão e seus limites quando se encontra diante da disseminação de notícias falsas. Os objetivos específicos delineados são os seguintes: Primeiramente, pretende-se analisar os impactos sociais da propagação de fake news na internet e suas implicações para a democracia contemporânea; como objetivos específicos será apresentada algumas legislações adotadas por outros países que buscam responsabilizar a disseminação de informações falsas, a fim de compreender diferentes abordagens regulatórias em contextos diversos e será realizada uma avaliação crítica dos dispositivos normativos contidos no Projeto de Lei 2630/2020, examinando suas propostas em relação à responsabilização de usuários e plataformas de mídia social. A metodologia empregada é de natureza hipotético-dedutiva, é realizada uma
revisão bibliográfica, explora artigos, teses acadêmicas e obras doutrinárias, também analisa minuciosamente o texto do projeto de lei nacional e outros instrumentos legais de países estrangeiros. Verifica as origens e inspirações dos dispositivos comparando-os com os princípios constitucionais. A dissertação está estruturada em três seções principais: a primeira abordará o fenômeno das Desinformação, conceituando-o e discutindo seus atributos, bem como seu surgimento no cenário nacional; a segunda seção apresentará experiências legislativas de outros países, destacando abordagens regulatórias adotadas para enfrentar a disseminação de notícias falsas; e, por fim, a terceira seção estudará de forma crítica os dispositivos do Projeto de Lei 2630/2020, apontando as possíveis implicações para a liberdade de expressão e a responsabilização daqueles que realizam a propagação de desinformação na rede. Este estudo justifica-se para o aprimoramento do debate público sobre a liberdade de expressão, a responsabilização por desinformação e a democracia, fornecendo subsídios teóricos e empíricos para uma análise crítica da disseminação de notícias falsas e das medidas regulatórias propostas, alcançando como resultado uma reflexão crítica sobre o projeto de Lei 2630/2020 e um trabalho acadêmico sólido que dialogue com a realidade do enfrentamento às desinformações e que possa contribuir para o debate público proposição legislativa 2630/2020 e suas implicações para a proteção da democracia e da liberdade de expressão.

Palavras-chave: Liberdade de Expressão. Desinformação e Fake News. Regulamentação e responsabilização. Projeto de Lei 2630/2020. Ver menos

The dissertation on Disinformation, Freedom of Expression and Regulation of Digital Platforms: The Role of Bill 2630/2020 and Other Initiatives presented to the Master's course of the Postgraduate Program in Constitutional Law of the University of Fortaleza (UNIFOR) is part of the research group on Economic, Political, Legal and Environmental Relations in Latin America (REPJAAL). Freedom of expression constitutes an essential pillar of Democracy, however, its extent and limits are often questioned in the face of the dissemination of disinformation and hate speech. This study has the general objective of evaluating Bill 2630/2020 from the perspective of freedom of expression and its limits when faced with the dissemination of fake news. The specific objectives outlined are the following: First, we intend to analyze the social impacts of the spread of fake news on the internet and its implications for contemporary democracy; as specific objectives, some legislation adopted by other countries that seek to hold accountable the dissemination of false information will be presented, in order to understand different regulatory approaches in different contexts and a critical evaluation of the normative provisions contained in Bill 2630/2020 will be carried out, examining its proposals regarding the accountability of users and social media platforms. The methodology used is hypothetical-deductive in nature, a bibliographic review is carried out, exploring articles, academic theses and doctrinal works, and also thoroughly analyzing the text of the national bill and other legal instruments of foreign countries. It verifies the origins and inspirations of the provisions by comparing them with constitutional principles. The dissertation is structured in three main sections: the first will address the phenomenon of Disinformation, conceptualizing it and discussing its attributes, as well as its emergence in the national scenario; the second section will present legislative experiences of other countries, highlighting regulatory approaches adopted to address the dissemination of fake news; and, finally, the third section will critically study the provisions of Bill 2630/2020, pointing out the possible implications for freedom of expression and the accountability of those who spread disinformation online. This study is justified to improve the public debate on freedom of expression, accountability for disinformation, and democracy, providing theoretical and empirical support for a critical analysis of the dissemination of fake news and the proposed regulatory measures, resulting in a critical reflection on Bill 2630/2020 and a solid academic work that engages with the reality of combating disinformation and that can contribute to the public debate on the "shelved" legislative proposal 2630/2020 and is implications for the protection of democracy and freedom of expression.

Keywords: Freedom of Expression. Disinformation and Fake News. Regulation and Accountability. Bill 2630/2020. Ver menos