A dissertação intitulada "O Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Penitenciário: a Experiência no Estado de Ceará e Propostas de Resolução", ora apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, encontra-se contemplada na área de concentração Direito Constitucional Público e Teoria Política, na linha de Direitos Humanos. Constitui resultado de investigações realizadas junto a Secretaria de Administração Penitenciaria do Estado do Ceará bem como prévia experiência acadêmica em estudos sobre o tema. O estudo tem o escopo de definir o teor garantista da Constituição de 1988 de modo a questionar as contradições encontradas nas unidades prisionais brasileiras em um modo geral e nas unidades cearenses, configurando uma situação de Estado de Coisas Inconstitucional para, após, propor reflexões sobre causas, suas consequências e propor resoluções para o tema. Para realizar a pesquisa, se utilizam dados disponibilizados pelo INFOPEN aliados a literatura jurídica a respeito do instituto carcerário, de modo a contabilizar números e associá-los a relatos, podendo construir uma crítica não só aos entes administrativos, como também apresentar uma crítica social sobre o tema. Por outro lado, o trabalho se desenvolve além de uma crítica aos resultados práticos obtidos no sistema carcerário brasileiro, mas, a partir de uma análise contextual mais focada, qual seja a do Estado do Ceará, pode-se além de averiguar possíveis interseções de causas para com outros entes federativos, usar destes resultados para identificar possíveis falhas administrativas ou lacunas jurídicas a fim propor possíveis soluções para no mínimo aprimorar as condições carcerárias e o trabalho realizado pelos seus agentes públicos e particulares envolvidos, seja por propostas que envolvam programas sociais, reformas político-administrativas ou iniciativas de ativismo judicial. O ponto principal das problematizações apresentadas e questionamentos realizados justifica-se na busca pelas garantias constitucionais e mesmo a segurança jurídica do ordenamento brasileiro, de modo a retroceder vícios sistemáticos verificados nas denúncias recorrentes ao longo dos anos no que diz respeito ao sistema carcerário brasileiro. Quanto à metodologia, a pesquisa possui fonte doutrinária e documental, analisando a relação necessária entre direito penal, processual penal e direito constitucional, desenvolvendo estudo acerca de conceitos doutrinários sobre direitos e garantias fundamentais, bem como o garantismo jurídico, confrontando-os com dados e experiências fáticas quanto a prática destes referidos conceitos. Empreende-se abordagem de natureza teórico-crítica, na medida em que se direciona a discussão dos dados apresentados quanto a realidade carcerária e um ideal constitucional.

Palavras-chave: Estado de Coisas Inconstitucional. Sistema Penitenciário. Estado do Ceará. Propostas Ver menos

The dissertation entitled " O Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Penitenciário: a Experiência no Estado do Ceará e Propostas de Resolução" (The Unconstitutional State of Affairs of the Prison System: the Experience in the State of Ceará and Resolution Proposals), now presented to the Postgraduate Program in Constitutional Law at the University of Fortaleza, is included in the area of concentration Public Constitutional Law and Political Theory, in the line of Human Rights. It is the result of investigations carried out with the Penitentiary Administration Secretariat of the State of Ceará, as well as previous academic experience in studies on the subject. The study has the scope of defining the guarantor content of the Brazilian’s Constitution of 1988 in order to question the contradictions found in Brazilian prison units in general and in Ceará units, configuring a situation of Unconstitutional State of Affairs to, after, propose reflections on causes, its consequences and propose resolutions for the topic. To carry out the research, data made available by INFOPEN are used, combined with juridical literature regarding the prison institute, in order to count numbers and associate them with reports, being able to construct a critique not only of the administrative entities, but also present a social critique on the theme. On the other hand, the work develops beyond a critique of the practical results obtained in the Brazilian prison system, but, based on a more focused contextual analysis, such as that of the State of Ceará, it is possible to ascertain possible intersections of causes with other federative entities, use these results to identify possible administrative failures or legal gaps in order to propose possible solutions to at least improve prison conditions and the work carried out by the public and private agents involved, whether through proposals involving social programs, reforms political-administrative or judicial activism initiatives. The main point of the problematizations presented and questions raised is justified in the search for constitutional guarantees and even the legal security of the Brazilian law system, in order to reverse systematic defects verified in recurring complaints over the years with regard to the Brazilian prison system. As for the methodology, the research has a doctrinal and documentary source, analyzing the necessary relationship between criminal law, criminal procedure and constitutional law, developing a study on doctrinal concepts about fundamental rights and guarantees, as well as legal guarantees, comparing them with data and factual experiences regarding the practice of these concepts. An approach of a theoreticalcritical nature is undertaken, as it directs the discussion of the data presented regarding the prison reality and a constitutional ideal.

Keywords: Unconstitutional State of Affairs. Prison System. State of Ceará. Proposals. Ver menos