O trabalho em relevo tem como foco a política aqui denominada de atual conjuntura tributária nacional, levada a efeito pela União Federal. O objetivo geral é verificar a atual conjuntura tributária da União de reduzir e extinguir impostos e elevar as contribuições sociais. Os objetivos específicos são verificar a forma de Estado adotada pela República Federativa Brasileira, suas principais características, principalmente a autonomia dos entes federados; analisar os métodos de controle de constitucionalidade e a existência de algum deles para corrigir a distorção enxergada. Utilizam-se os métodos indutivo e dedutivo. O primeiro no tocante ao exame da arrecadação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; o segundo partindo-se do geral para o específico, além de ser a pesquisa ex-post-facto, vale dizer, depois do julgamento da Emenda Constitucional nº 3/1993. A pesquisa é bibliográfica e documental. A análise é feita com esteio nas normas previstas na Constituição Federal, na legislação de regência, na doutrina acerca do tema e no entendimento do Supremo Tribunal Federal. O ponto central do trabalho são as contribuições sociais. Aborda-se, inicialmente, o tema mais afeito à federação, principalmente quanto à autonomia financeira dos periféricos. Traça-se a correlação entre federalismo fiscal e receitas tributárias, de competência própria ou decorrente de transferência do ente central, para manutenção do equilíbrio entre os integrantes da federação. Em seguida, enfrenta-se a questão da atual política tributária da União, que consiste em diminuir, extinguir e impor alíquota zero em impostos, ao passo que majora e institui contribuições. Trata-se dos princípios constitucionais tributários, bem como da eventual aplicação às contribuições. Discorre-se, posteriormente, acerca da exigência constitucional de um orçamento próprio para a seguridade social e a Desvinculação das Receitas da União – DRU. São trazidos pontos de propostas das reformas tributárias que tramitaram no Congresso Nacional e a Emenda Constitucional nº 132, que foi a reforma tributária efetivamente aprovada. Analisa-se, ainda, a ocorrência de um possível Estado de Coisas Inconstitucional, em razão da política tributária adotada pela União Federal. Em seguida, examinam-se os métodos de controle de constitucionalidade, com enfoque no controle concentrado ou abstrato. Depois de analisados os institutos a ele inerentes, desceu-se a detalhes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Foram propostas soluções via ADPF. Concluiu-se que, por meio de ADPF, o Supremo Tribunal Federal deveria impor à União que fizesse um orçamento próprio para a seguridade social. Se assim não fizesse, como as contribuições se tornaram impostos disfarçados, teriam de ser divididas com os demais entes, seja na integralidade, seja em 20% do que a DRU desvia da seguridade social.

Palavras-chave: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; contribuições sociais; Estado de Coisas Inconstitucional; federação; federalismo fiscal. Ver menos

The work herein focuses on the policy here termed the current national tax pattern, carried out by the Federal Government. The main objective was to verify the current tax situation as it is at present in our country, to reduce and eliminate taxes and increase social contributions. The specific objectives were to verify the form of State adopted by the Brazilian Federative Republic, its main characteristics, mainly the autonomy of the federated entities. Moreover, as specific objectives, the methods of constitutionality control were analyzed, and furthermore, the existence of any of them to correct the distortion verified. The inductive and deductive methods were applied. The first covers the examination of the income and jurisprudence of the Federal Supreme Court. The second, moving from the general to the specific, besides being ex post facto research, that is, after the judgment of the Constitutional Amendment 3/1993. The research was bibliographic and documentary. The analysis was carried out based on the laws set out in the Federal Constitution, the governing legislation, the doctrine concerning the subject and the understanding of the Federal Supreme Court. The central point of the work were the social contributions. Initially, the issue most affected by the Federation was addressed, mainly regarding the financial autonomy of the peripheral areas. The correlation between fiscal federalism and tax revenues, whether under its own jurisdiction or resulting of a transfer from the central entity, was drawn to maintain a balance between the members of the Federation. In addition, we faced the issue of the Union's current tax policy, which consists of reducing, extinguishing and imposing zero tax rates, while increasing and establishing contributions. It dealt with constitutional tax principles, as well as possible application to contributions. Later on, we discussed the constitutional requirement of an own budget for the Social Security and the Decoupling of Union Revenues – DRU. Points of proposals for the Tax Reforms which were assessed in the National Congress were brought up, and also the Constitutional Amendment nº 132, which was the Tax Reform effectively approved. The occurrence of a possible Unconstitutional State of Affairs was also analyzed, due to the tax policy adopted by the Federal Union. Next, the methods of constitutionality control were examined, focusing on concentrated or abstract control. After analyzing the institutes inherent to it, we went into detail in the Claim of Non-Compliance related to Fundamental Precepts – ADPF. Solutions were proposed, via ADPF. It was concluded that, through ADPF, the Federal Supreme Court should impose the Union to create its own budget for Social Security. If this was not done, as the contributions became disguised taxes, they would have to be shared with other entities, either in full or in twenty percent of what DRU diverts from Social Security.

Keywords: Allegation of Non-compliance with Fundamental Precept; social contributions; State of Affairs Unconstitutional; Federation; fiscal federalism Ver menos