A abordagem pragmático-institucional do direito: os artigos 20 a 24 da LINDB [Digital]
Tese
Português
340.115(81)
Manaus, 2024.
289 p.
Com a edição da Lei Federal n. 13.655/2018, os artigos 20 a 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB consolidaram, no seio do direito positivo, uma tendência para a qual se vem direcionando a prática decisória do direito brasileiro. Esta se apresenta na forma da abordagem do...
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Com a edição da Lei Federal n. 13.655/2018, os artigos 20 a 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB consolidaram, no seio do direito positivo, uma tendência para a qual se vem direcionando a prática decisória do direito brasileiro. Esta se apresenta na forma da abordagem do Direito como uma prática social e argumentativa, pautando-se por uma postura atenta à casuística dos conflitos ("pragmática") e aos valores da ordem normativa e institucional em que se encontram os agentes decisores e demais agentes oficiais do sistema e os sujeitos da comunidade (administrados e jurisdicionados), "vivenciando" as práticas, usos e costumes em comum segundo o seu ponto de vista interno ("institucional"). Reconhece-se aqui a impossibilidade de extração e de produção de um conhecimento jurídico verdadeiro, que se apresenta incerto e podendo ser apenas entendido como provável. A regra é o exercício de um juízo de discricionariedade, que pode redundar nas "patologias" do fenômeno da "superinterpretação" nas decisões jurídicas e da adoção de um modelo de tomada de decisões conhecido como "particularismo sensível às regras", de forma degradada. Esse é o estado atual da prática decisória no ordenamento jurídico brasileiro, que veio a ser combatido pelos artigos 20 a 24 da LINDB. Os artigos 20 a 22 da LINDB estabelecem um racional decisório centrado na "construção" da decisão jurídica, situando-a nos planos da existência e da validade. Os artigos 23 e 24 estabelecem um racional decisório que (de)limita a incidência da decisão jurídica no tempo e quanto a pessoas e casos novos, situando-a no plano da eficácia. A análise sistemática dos referidos atingidos permite identificar um pragmatismo limitado por objetivos institucionais claramente postos e a serem observados pelos agentes decisores, sob pena de invalidação das decisões jurídicas. Veda-se a mera aplicação mediante a referência a "valores jurídicos abstratos", com atenção aos fatos e às consequências jurídicas e práticas da decisão, indicando seus limites fáticos e institucionais (artigos 20 a 22). Prioriza-se a segurança das relações jurídicas e a boa-fé de jurisdicionados e de administrados, no sentido de respeitar as legítimas expectativas da comunidade (artigos 23 e 24). Constrói-se uma decisão jurídica e, por conseguinte, uma resposta institucionalmente adequada ao Direito na dogmática do ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-Chave: Discricionariedade Jurídica – Pragmatismo – Valores Institucionais – Consequencialismo – Segurança Jurídica Ver menos
Palavras-Chave: Discricionariedade Jurídica – Pragmatismo – Valores Institucionais – Consequencialismo – Segurança Jurídica Ver menos
With the enactment of Federal Law No. 13,655/2018, articles 20 to 24 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law – LINDB consolidated, within positive law, a trend toward which the decision-making practice of Brazilian law has been directed. This trend is presented in the form of an...
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With the enactment of Federal Law No. 13,655/2018, articles 20 to 24 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law – LINDB consolidated, within positive law, a trend toward which the decision-making practice of Brazilian law has been directed. This trend is presented in the form of an approach to Law as a social and argumentative practice, guided by a stance that is attentive to the casuistry of conflicts ("pragmatic") and to the values of the normative and institutional order in which decision-makers and other official agents of the system and the subjects of the community (administered and subject to jurisdiction) find themselves, "experiencing" the practices, uses and customs in common according to their internal ("institutional") point of view. Here, it is recognized that it is impossible to extract and produce true legal knowledge, which is uncertain and can only be understood as probable. The rule is the exercise of discretionary judgment, which can result in the "pathologies" of the phenomenon of "overinterpretation" in legal decisions and the adoption of a decision-making model known as "rule-sensitive particularism", in a degraded form. This is the current state of decision-making practice in the Brazilian legal system, which was combated by articles 20 to 24 of the LINDB. Articles 20 to 22 of the LINDB establish a decision-making rationale centered on the "construction" of the legal decision, placing it in the planes of existence and validity. Articles 23 and 24 establish a decision-making rationale that (de)limits the incidence of the legal decision in time and in relation to new people and cases, placing it in the plane of effectiveness. The systematic analysis of the aforementioned affected parties allows us to identify a pragmatism limited by clearly established institutional objectives that must be observed by decision-makers, under penalty of invalidating the legal decisions. The mere application of "abstract legal values" is prohibited, with attention to the facts and the legal and practical consequences of the decision, indicating its factual and institutional limits (articles 20 to 22). Priority is given to the security of legal relations and the good faith of those under jurisdiction and those administered, in order to respect the legitimate expectations of the community (articles 23 and 24). A legal decision is constructed and, consequently, an institutionally adequate response to the Law in the dogma of the Brazilian legal system. Keywords: Legal Discretion – Pragmatism – Institutional Values – Consequentialism – Legal Certainty
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Dias, Eduardo Rocha
Orientador
Lopes Filho, Juraci Mourão
Banca examinadora
Maia, Maurilio Casas
Banca examinadora
Siqueira, Natercia Sampaio
Banca examinadora
Mota, Rafael Gonçalves
Banca examinadora