Esta tese de doutorado que se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza – PPGD/Unifor situa-se na área de concentração de Direito Constitucional Público e Teoria do Estado e segue a linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. A presente tese científica objetiva examinar em que medida uma codificação econômica é necessária no ordenamento jurídico brasileiro e como é possível sistematizá-la racionalmente, de maneira a regular o ambiente econômico e financeiro com maior eficiência e socialidade, sob as diretrizes da estabilidade institucional e do desenvolvimento. O trágico histórico das instabilidades monetárias brasileiras do século XX, os planos econômicos improvisados e as recentes crises sistêmicas internacionais como a de 2008 demonstram a fragilidade estrutural da economia e revelam quão necessária é uma regulação sistemática, apta a assegurar sobredita estabilidade institucional e preservar a confiança dos mercados. Além desse retrospecto fático, o viés jurídico é igualmente relevante. Como salientado, a regulação já existe. Insuficiente e problemática, mas existe. A inflação normativa gerou cipoal de leis composto por leis esparsas e até contraditórias. A conjuminância desses fatores gera insegurança jurídica. A desordem empírica é reflexo simbólico desse desarranjo normativo. A codificação afigura-se, por isso, cada vez mais necessária. Melhorará a qualidade informacional. Tornará o ordenamento mais transparente. Garantirá acessibilidade. A presente tese subdivide-se, como dito, nas seguintes seções: Fundamentos, Epistemologia, Legística e Estruturação. A seção I apresenta os fundamentos da codificação. Expõe o processo codificador, identifica obstáculos, aponta soluções, justificativas e prova a viabilidade dessa espécie de sistematização. A seção II disseca os alicerces filosóficos, conceituais e epistemológicos da codificação. A seção III versa sobre a legística material. Inventariam-se leis, catalogam-se conteúdos aproveitáveis. Ato contínuo, a utilizar a sobredita plataforma principiológica e os dados coletados, procede-se na seção IV à estruturação normativa do Código de Direito Econômico. Anexa-se, ao final, o apêndice com a proposta legislativa. A metodologia deste trabalho envolve a pesquisa transdisciplinar com orientação epistemológica na teoria crítica habermasiana e a teoria tridimensional, a congregar teoria e práxis, de modo a articular Economia, Filosofia, Epistemologia Econômica e Jurídica e Direito. O texto adota raciocínios indutivo e dedutivo, pesquisa qualitativa, com as técnicas de análise documental e revisão bibliográfica.

Palavras-chave: codificação; epistemologia; estruturação normativa; legística; proposta legislativa. Ver menos

This thesis that is presented at PPGD – UNIFOR is located in the area of concentration of Public Constitutional Law and Theory of the State and follows the line of research in constitutional law in economic relations. The present scientific thesis aims to examine to what extent an economic codification is necessary in the Brazilian legal system and how it is possible to systematize it rationally in order to regulate the economic and financial environment with greater efficiency and sociality, under the guidelines of institutional stability and development. The tragic history of Brazilian monetary instabilities in the twentieth century, improvised economic plans and recent international systemic crises such as that of 2008 demonstrate the structural fragility of the economy and reveal how necessary it is to have systematic regulation, capable of ensuring the aforementioned institutional stability and preserving the confidence of the markets. In addition to this factual retrospective, the legal bias is equally relevant. Bless, as pointed out, regulation already exists. Insufficient and problematic, but it exists. Normative inflation generated a number of laws composed of sparse and even contradictory laws. The combination of these factors generates legal uncertainty. Empirical disorder is a symbolic reflection of this normative derangement. Codification is therefore increasingly necessary. It will improve the quality of information. It will make the system more transparent. It will ensure accessibility. The present thesis is subdivided, as said, into the sections of Fundamentals, Epistemology, Legistics and Structuring. Section I presents the fundamentals of coding. It exposes the coding process, identifies obstacles, points out solutions, justifications and proves the viability of this kind of systematization. Section II dissects the philosophical, conceptual and epistemological foundations of codification. Section III deals with material legistics. Laws are inventoried, usable contents are cataloged. Continuing, using the aforementioned principled platform and the data collected, the normative structuring of the Code of Economic Law is carried out. The appendix with the legislative proposal is attached at the end. The methodology of this work involves transdisciplinary research with epistemological orientation in Habermasian critical theory and three-dimensional theory, brings together theory and praxis, in order to articulate Economics, Philosophy, Economic and Legal Epistemology and Law. The text adopts inductive and deductive reasoning, qualitative research, with the techniques of documentary analysis and bibliographic review.

Keywords: coding; epistemology; legistics; normative structuring; legislative proposal. Ver menos