Atuação ministerial resolutiva extrajudicial no enfrentamento ao desflorestamento no estado do Amazonas [Digital]
Tese
Português
349.6(81)
Fortaleza, 2024.
361f.
A tese que se apresenta tem por finalidade propor um modelo de atuação resolutiva extrajudicial do Ministério Público em políticas públicas ambientais de enfrentamento ao desflorestamento no Amazonas. Em 2019, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e a Organização...
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A tese que se apresenta tem por finalidade propor um modelo de atuação resolutiva extrajudicial do Ministério Público em políticas públicas ambientais de enfrentamento ao desflorestamento no Amazonas. Em 2019, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e a Organização das Nações Unidas – ONU firmam um pacto pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, da ONU, no Poder Judiciário e no Ministério Público; e elegeram como tema 7 o desflorestamento da Amazônia Legal. A proteção ao meio ambiente é objeto de debates no campo científico, os quais discutem a mudança do olhar antropocêntrico ao ecológico, resultado do compartilhamento da condição terrena entre seres humanos e demais habitantes terrenos, a exigir do Direito não só um arcabouço legislativo destinado a garantir o desenvolvimento econômico sustentável, mas também uma atuação efetiva das instituições do Estado de Direito destinadas a assegurar a defesa e a proteção do meio ambiente saudável para as gerações atuais e futuras de forma concreta. A Constituição Federal de 1988 impõe, ao Poder Público e à coletividade, o dever de defender o meio ambiente e de o preservar, assim como confere ao Ministério Público a missão de defender os interesses coletivos. A forma pela qual o Ministério Público tem agido quanto às questões ambientais, no período pós-Constituição de 1988, é impactada pela ideia de resolução dos problemas fora do âmbito do Poder Judiciário, fomentada pela criação do Conselho Nacional do Ministério Público, em 2004, o que abre caminho para a atuação resolutiva ministerial no século XXI, sobretudo na esfera do direito ambiental. Nesse contexto, a questão de pesquisa desta tese é sobre como o Ministério Público do Estado do Amazonas pode agir, com resolutividade em procedimentos extrajudiciais, para garantir políticas públicas ambientais de combate ao desflorestamento no Amazonas. O objetivo geral, portanto, é propor um modelo de atuação resolutiva extrajudicial ao Ministério Público do Estado do Amazonas que assegure políticas públicas de enfrentamento ao desflorestamento da Amazônia no Estado e o cumprimento do ODS 15 da Agenda 2030 da ONU. Diante disso, os objetivos específicos perpassam os apontamentos quanto à proteção ao meio ambiente para além da visão antropocêntrica do Direito, cuja efetividade não se limita ao plano legislativo; a identificação dos principais contornos teóricos e práticos em matéria de política pública ambiental florestal a afetar o Estado do Amazonas; a apresentação dos contornos das atribuições conferidas ao Ministério Público ambiental e a atuação resolutiva que lhe é exigida no século XXI; o apontamento dos instrumentos disponíveis ao Ministério Público do Estado do Amazonas – MPAM para agir, no âmbito extrajudicial, na matéria ambiental; e, por fim, a proposição de um modelo de atuação resolutivo extrajudicial ao MPAM capaz de conferir maior efetividade no combate ao desflorestamento da Amazônia. A metodologia empregada no trabalho contempla pesquisa em fontes documentais, legais e bibliográficas. O resultado esperado é a proposição de um modelo de atuação ministerial extrajudicial capaz de proteger, recuperar e promover a defesa dos ecossistemas terrestres da Amazônia no Estado do Amazonas.
Palavras-chave: Estado de Direito Ambiental; Proteção Florestal no Amazonas; Ministério Público Ambiental; Atividade Extrajudicial do Ministério Público; Atuação Resolutiva Extrajudicial do MPAM. Ver menos
Palavras-chave: Estado de Direito Ambiental; Proteção Florestal no Amazonas; Ministério Público Ambiental; Atividade Extrajudicial do Ministério Público; Atuação Resolutiva Extrajudicial do MPAM. Ver menos
The purpose of this thesis is to propose a model for the extrajudicial resolutive action of the Public Prosecutor's Office in environmental public policies to address deforestation in Amazonas. In 2019, the National Council of the Public Prosecutor's Office, the National Council of Justice, and the...
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The purpose of this thesis is to propose a model for the extrajudicial resolutive action of the Public Prosecutor's Office in environmental public policies to address deforestation in Amazonas. In 2019, the National Council of the Public Prosecutor's Office, the National Council of Justice, and the United Nations established a pact for the implementation of the Sustainable Development Goals of the 2030 within the Judiciary and the Public Prosecutor's Office, electing deforestation in the Legal Amazon as the 7 priority theme. Environmental protection has been the subject of scientific question, discussing the shift from an anthropocentric to an ecological perspective, resulting from the shared earthly condition between humans and other terrestrial beings. This shift demands not only a legislative framework to guarantee sustainable economic development but also effective actions from the institutions of the Rule of Law to ensure the concrete defense and protection of a healthy environment for current and future generations. The 1988 Constitution imposes on the government and society the duty to defend and preserve the environment and assigns the Public Prosecutor's Office the mission of defending collective interests. The way the Public Prosecutor’s Office has addressed environmental issues after the 1988 Constitution has been influenced by the concept of resolving problems outside the Judiciary, promoted by the creation of the National Council of the Public Prosecutor's Office in 2004, which paved the way for resolutive ministerial action in the 21st century, especially in the field of environmental law. In this context, the research question of this thesis concerns how the Public Prosecutor's Office of the State of Amazonas can act, with resolutiveness in extrajudicial procedures, to ensure environmental public policies to combat deforestation in Amazonas. Therefore, the general objective is to propose a model of extrajudicial resolutive action for the Public Prosecutor's Office of the State of Amazonas that ensures public policies to address deforestation in the Amazon and the fulfillment of SDG 15 of the UN 2030. Thus, the specific objectives include addressing environmental protection beyond the anthropocentric view of the law, whose effectiveness is not limited to the legislative sphere; identifying the main theoretical and practical contours of public forest policy relevant to the State of Amazonas; presenting the responsibilities assigned to the environmental Public Prosecutor's Office and the resolutive action required of it in the 21st century; identifying the tools available to the Public Prosecutor's Office of the State of Amazonas to act extrajudicially in environmental matters; and finally, proposing a model of extrajudicial resolutive action for the MPAM capable of increasing effectiveness in combating deforestation in the Amazon. The methodology employed in this study includes research based on documentary, legal, and bibliographic sources. The expected result is the proposition of a model for extrajudicial ministerial action capable of protecting, restoring, and promoting the defense of the terrestrial ecosystems of the Amazon in the State.
Keywords: Environmental Rule of Law; Forest Protection in Amazonas; Environmental Public Prosecutor's Office; Extrajudicial Action of the Public Prosecutor's Office; Resolutive Extrajudicial Action of MPAM. Ver menos
Keywords: Environmental Rule of Law; Forest Protection in Amazonas; Environmental Public Prosecutor's Office; Extrajudicial Action of the Public Prosecutor's Office; Resolutive Extrajudicial Action of MPAM. Ver menos
Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Orientador
Pitombeira, Sheila Cavalcante
Banca examinadora
Sales, Alessander Wilckson Cabral
Banca examinadora
Monte, Mário Ferreira
Banca examinadora
Carducci, Michele
Banca examinadora
Prieur, Julien Michel Raphael
Banca examinadora
Verciano, Maralice Cunha
Banca examinadora