A importância das serventias extrajudiciais no controle da concessão de garantias fiduciárias a estrangeiros envolvendo imóvel rural [Digital]
Dissertação
Português
347.996
Fortaleza, 2024.
140f.
À luz das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.986/2020, este trabalho tem como objetivo examinar a viabilidade da utilização das Serventias Extrajudiciais como mecanismo para promover o investimento estrangeiro no setor agrícola brasileiro. A análise enfoca as oportunidades criadas...
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À luz das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.986/2020, este trabalho tem como objetivo examinar a viabilidade da utilização das Serventias Extrajudiciais como mecanismo para promover o investimento estrangeiro no setor agrícola brasileiro. A análise enfoca as oportunidades criadas pela nova legislação e o papel das Serventias Extrajudiciais na resolução de litígios envolvendo imóveis rurais, especialmente no que diz respeito à garantia de "alienação fiduciária" para instituições bancárias estrangeiras. Além disso, destaca-se a importância das Serventias Imobiliárias como instrumentos de controle e proteção da soberania nacional. Os objetivos específicos do estudo incluem: a formulação de um provimento para regulamentar a alienação fiduciária de imóveis rurais por credores estrangeiros, a ser emitido pelo Tribunal de Justiça Estadual; a delegação da execução e fiscalização para as Serventias Extrajudiciais; a permissão para o uso de conciliação e mediação na resolução de disputas; e a proteção da soberania nacional. A pesquisa, de caráter teórico, qualitativo e exploratório, utilizou o método indutivo e foi realizada por meio de pesquisa documental. Os resultados indicam a necessidade de estabelecer um procedimento ágil para regulamentar a referida lei, com o objetivo de promover segurança jurídica e atrair investimentos para a agricultura brasileira.
Palavras-Chave: Atividade Notarial e Registral. Estrangeiros. Imóvel Rural. Alienação Fiduciária. Ver menos
Palavras-Chave: Atividade Notarial e Registral. Estrangeiros. Imóvel Rural. Alienação Fiduciária. Ver menos
In light of the legislative changes introduced by Law No. 13,986/2020, this work aims to examine the feasibility of using Extrajudicial Services as a mechanism to promote foreign investment in the Brazilian agricultural sector. The analysis focuses on the opportunities created by the new legislation...
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In light of the legislative changes introduced by Law No. 13,986/2020, this work aims to examine the feasibility of using Extrajudicial Services as a mechanism to promote foreign investment in the Brazilian agricultural sector. The analysis focuses on the opportunities created by the new legislation and the role of Extrajudicial Services in resolving disputes involving rural properties, especially with regard to guaranteeing "fiduciary alienation" for foreign banking institutions. Furthermore, the importance of Real Estate Services as instruments of control and protection of national sovereignty stands out. The specific objectives of the study include: the formulation of a provision to regulate the fiduciary alienation of rural properties by foreign creditors, to be issued by the State Court of Justice; the delegation of execution and supervision to Extrajudicial Services; permission to use conciliation and mediation in resolving disputes; and the protection of national sovereignty. The research, of a theoretical, qualitative and exploratory nature, used the inductive method and was carried out through documentary research. The results indicate the need to establish an agile procedure to regulate the aforementioned law, with the aim of promoting legal certainty and attracting investments for Brazilian agriculture.
Keywords: Notarial and Registral activity. Foreigners. Rural Property. Fiduciary Alienation. Ver menos
Keywords: Notarial and Registral activity. Foreigners. Rural Property. Fiduciary Alienation. Ver menos
Monteiro, Maria Darlene Braga Araújo
Orientador
Soares Filho, Sidney
Banca examinadora
Viana, Juvêncio Vasconcelos
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos
Dissertação (mestrado)