Reconhecimento do estado de coisas inconstitucional e políticas públicas de saúde prisionais: notas sobre os relatórios de inspeção e correição do CNJ nos presídios cearenses

Priscyla Ciriaco Cortez

Reconhecimento do estado de coisas inconstitucional e políticas públicas de saúde prisionais: notas sobre os relatórios de inspeção e correição do CNJ nos presídios cearenses [Digital]

Material

Dissertação

Idioma

Português

CDU e Cutter

34:332.14

Publicação

Fortaleza, 2024.

Descrição física

144f.

Resumo O sistema prisional no Brasil enfrenta complexos desafios, no que diz respeito à garantia de uma vida digna aos presos, com potencial ressocialização junto à sociedade. Nessa medida, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional (ECI)... Ver mais O sistema prisional no Brasil enfrenta complexos desafios, no que diz respeito à garantia de uma vida digna aos presos, com potencial ressocialização junto à sociedade. Nessa medida, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional (ECI) no sistema carcerário existente, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 347/DF. Diante desse contexto, as políticas públicas de saúde prisionais ganharam especial destaque, e o Conselho Nacional de Justiça investiu na elaboração de relatórios de inspeção e correição, inclusive no âmbito dos presídios cearenses. Diante disso, questiona-se em que medida o direito fundamental à saúde dos presos foi impactado pela declaração do estado de coisasinconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no contexto das políticas públicas prisionais do Estado do Ceará. Propõe-se, como objetivo geral, avaliar o impacto do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sobre as políticas públicas de saúde nos presídios cearenses, através da análise dos relatórios de inspeção e correição do CNJ nos presídios do Estado, no ano de 2022. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, realizada a partir do método hipotético-dedutivo. Constata-se que o Conselho Nacional de Justiça é um dos principais atores no processo de consolidação de políticas públicas prisionais, através, especialmente, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Conclui-se que o advento da declaração do ECI proporcionou uma maior mobilização em torno da efetivação de políticas públicas de saúde prisionais no Ceará, porém ainda não foi possível promover a efetivação da PNAISP enquanto política pública ressocializadora. De fato, o estudo da realidade local cearense aponta que o impacto causado pelo julgamento do STF não foi suficiente para alterar a realidade existente e promover a efetivação satisfatória do direito fundamental à saúde do preso no contexto investigado. Diante disso, ressalta-se o dever do Estado de abandonar a percepção da saúde como mera ausência de doença, em prol da proposição de reais mudanças no panorama local cearense; investir em uma educação permanente em saúde, enquanto instrumento para conter a disseminação de doenças no cárcere; e promover a participação de toda a sociedade na gerência dos sistemas e serviços de saúde, com a adequação das políticas locais às necessidades de saúde da população aprisionada.

Palavras-chave: Estado de coisas inconstitucional; Direito à saúde; Sistema prisional brasileiro. Ver menos

The prison system in Brazil faces complex challenges in terms of guaranteeing prisoners a dignified life, with the potential for re-socialization in society. To this extent, in October 2023, the Federal Supreme Court declared the recognition of the unconstitutional state of affairs (ECI) in the... Ver mais The prison system in Brazil faces complex challenges in terms of guaranteeing prisoners a dignified life, with the potential for re-socialization in society. To this extent, in October 2023, the Federal Supreme Court declared the recognition of the unconstitutional state of affairs (ECI) in the existing prison system, when judging the Argument for Non-Compliance with Federal Precept No. 347/DF. Given this context, public prison health policies have gained special prominence, and the National Council of Justice has invested in drawing up inspection and correction reports, including in the context of Ceará's prisons. This raises the question of the extent to which the fundamental right to health of prisoners has been impacted by the declaration of an unconstitutional state of affairs by the Federal Supreme Court (STF), especially in the context of public prison policies in the state of Ceará. The general objective is to assess the impact of the Supreme Court's recognition of the unconstitutional state of affairs on public health policies in Ceará's prisons, by analyzing the CNJ's inspection and correction reports in the state's prisons in 2022. This is a bibliographical and documentary research, carried out using the hypothetical-deductive method. It found that the National Council of Justice is one of the main players in the process of consolidating public prison policies, especially through the Department for Monitoring and Supervision of the Prison System and the System for the Execution of Socio-Educational Measures. It is concluded that the advent of the ECI declaration has led to greater mobilization around the implementation of public prison health policies in Ceará, but it has not yet been possible to promote the implementation of the PNAISP as a resocializing public policy. In fact, the study of the local reality in Ceará shows that the impact caused by the STF judgment was not enough to change the existing reality and promote the satisfactory realization of the prisoner in the context investigated. This highlights the duty of the state to abandon the perception of health as a mere absence of disease, in favor of proposing real changes in the local panorama of Ceará; to invest in permanent health education, as an instrument to contain the spread of diseases in prison; and to promote the participation of society as a whole in the management of health systems and services, with the adaptation of local policiesto the health needs of the imprisoned population.

Keywords: Unconstitutional state of affairs; Right to health; Brazilian prison system. Ver menos

Assuntos

Políticas públicas - Aspectos jurídicos

Direito à saúde

Sistema penitenciário - Ceará

Autoria

Cortez, Priscyla Ciriaco

Santiago, Nestor Eduardo Araruna Orientador

Soares Filho, Sidney Coorientador

Moreira, Thereza Maria Magalhães Banca examinadora

Dias, Eduardo Rocha Banca examinadora

Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Dissertação (mestrado)

URL

https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/37926

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