A relação entre o shopping center e os stakeholders: a responsabilidade e o impacto jurídico dos danos civis ocorridos mediante contratações de terceiros nos shopping centers [Digital]
Tese
Português
347.426
Fortaleza, 2024.
176f.
Dentro do contexto do shopping center, são estabelecidas diversas relações legais, como as trabalhistas, de consumo, de locação, concorrenciais, entre outras. Dentre estas relações, destacamse as interações legais entre os locatários e seus prestadores de serviços. Deste modo, percebe-se que a...
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Dentro do contexto do shopping center, são estabelecidas diversas relações legais, como as trabalhistas, de consumo, de locação, concorrenciais, entre outras. Dentre estas relações, destacamse as interações legais entre os locatários e seus prestadores de serviços. Deste modo, percebe-se que a operação de um shopping center proporciona um ambiente legal complexo, especialmente no âmbito do Direito Privado. Neste cenário, surgem os stakeholders, que compreendem todas as pessoas e organizações que se relacionam com o shopping center e influenciam seu desempenho. A questão central desta investigação é: analisar como o ordenamento jurídico brasileiro tem respondido à responsabilidade civil dos stakeholders dos shopping centers, dada a inexistência de legislação específica sobre o tema. A partir deste contexto, o objetivo geral desta pesquisa é investigar a responsabilidade civil dos shopping centers nas relações jurídicas firmadas entre locatários e prestadores de serviços, com base nas decisões do STJ e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Para responder à pergunta de pesquisa, foram definidos os seguintes objetivos específicos: avaliar, a partir da doutrina e da legislação vigente, se há responsabilidade objetiva e subjetiva do shopping center; analisar as principais demandas que imputam responsabilidade ao shopping center em relação aos danos civis ocorridos na contratação de terceiros, com base em julgados do STJ; e, por fim, examinar a necessidade de uma legislação específica que regule o regime jurídico dos shopping centers. Esses empreendimentos imobiliários funcionam como "cidades" com áreas comuns que servem como vias de acesso e espaços coletivos, sob responsabilidade da administração do shopping, e outras áreas cedidas por meio de contratos de locação, onde terceiros exercem suas atividades empresariais. Neste contexto, evidencia-se a necessidade de esclarecer se, em caso de ocorrência de danos civis nas relações jurídicas entre terceiros, sem a participação direta do shopping center enquanto empresa, mas ocorridos dentro do empreendimento, há responsabilidade deste. Para desenvolver esta investigação, partimos de quatro hipóteses, a saber: os tribunais tendem a entender que não há responsabilidade subsidiária do shopping center, devido à independência entre empresários; não há consenso nos tribunais brasileiros sobre a responsabilidade civil dos shopping centers; a ausência de regulamentação legal sobre o regime jurídico do shopping center contribui para decisões judiciais divergentes quanto à responsabilidade civil das partes envolvidas e à natureza jurídica dos contratos firmados entre os stakeholders; e este tipo de demanda é formulado por agentes diversos, sendo que, a maioria das ações de responsabilização é formulada por terceiros contratados pelos lojistas. Para elucidar a problemática, a pesquisa utiliza abordagem quantitativa, a partir da análise das decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça por meio das plataformas digitais de busca do referido órgão. Também é qualitativa objetivando confrontar e elucidar a questão por meio dos fundamentos teóricos. A base de análise qualitativa é o princípio constitucional da liberdade econômica. Os resultados mostram que há ampla insegurança jurídica na questão, pois os tribunais frequentemente atribuem responsabilidade civil aos shoppings por danos causados por terceiros, o que pode desincentivar empreendedores a investir. Além disso, a pesquisa evidenciou que a interpretação do princípio da liberdade econômica, em conjunto com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, determina que a culpa deve ser imputada ao indivíduo que realmente causou o prejuízo ou que não evitou um dano previsível, respeitando os limites de sua atuação e controle. Assim, a investigação indica que os shopping centers não podem ser responsabilizados civilmente por possíveis danos causados por terceiros, a menos que seja comprovada de forma clara uma negligência na realização de suas responsabilidades específicas e uma relação de causa e efeito. A independência dos lojistas e prestadores de serviços, juntamente com a definição contratual de responsabilidades e o princípio da livre concorrência, sustentam esta posição no contexto legal do Brasil.
Palavras-chave: Shopping center; Danos civis; Contratações de terceiros; Responsabilidade. Ver menos
Palavras-chave: Shopping center; Danos civis; Contratações de terceiros; Responsabilidade. Ver menos
Within the context of shopping centers, various legal relationships are established, such as labor, consumer, rental, and competition relations, among others. Among these relationships, the legal interactions between tenants and their service providers stand out. Thus, it is evident that the...
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Within the context of shopping centers, various legal relationships are established, such as labor, consumer, rental, and competition relations, among others. Among these relationships, the legal interactions between tenants and their service providers stand out. Thus, it is evident that the operation of a shopping center creates a complex legal environment, especially within the realm of Private Law. In this setting, stakeholders emerge, encompassing all individuals and organizations that interact with the shopping center and influence its performance. The central question of this investigation is to analyze how the Brazilian legal system has responded to the civil liability of shopping center stakeholders, given the lack of specific legislation on the subject. Based on this context, the general objective of this research is to investigate the civil liability of shopping centers in the legal relationships
established between tenants and service providers, drawing on decisions from the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) and assessing their compatibility with the Brazilian legal framework. To address the research question, the following specific objectives were defined: to assess, based on doctrine and current legislation, whether shopping centers bear objective or subjective liability; to analyze the main claims that impose liability on shopping centers concerning civil damages occurring in third-party contracts, based on STJ rulings; and, finally, to examine the need for specific legislation regulating the
legal framework of shopping centers. These real estate ventures function like "cities" with common areas that serve as access routes and collective spaces, under the responsibility of the shopping center’s management, as well as areas leased through rental contracts where third parties conduct their business activities. In this context, it is necessary to clarify whether, in cases of civil damage occurring within legal relationships between third parties, without the direct participation of the shopping center as a company but occurring within the establishment, the shopping center holds liability. To develop this investigation,
we have outlined four hypotheses, namely: that courts tend to understand that there is no subsidiary liability of the shopping center due to the independence between entrepreneurs; there is no consensus among Brazilian courts regarding the civil liability of shopping centers; the absence of legal regulation concerning the legal framework of shopping centers contributes to divergent judicial decisions regarding the civil liability of the parties involved and the legal nature of the contracts established between stakeholders; and this type of claim is made by various agents, with most liability claims filed by third parties hired by tenants. To clarify the issue, the research employs a quantitative approach by analyzing
STJ judicial decisions through the digital search platforms of the court. It is also qualitative, aiming to confront and elucidate the issue through theoretical foundations. The basis for qualitative analysis is the constitutional principle of economic freedom. The results indicate a significant legal uncertainty on the matter, as courts frequently assign civil liability to shopping centers for damages caused by third parties, which may discourage entrepreneurs from investing. Additionally, the research highlighted that the interpretation of the principle of economic freedom, along with the Civil Code and the Consumer Protection Code, mandates that liability should be attributed to the individual who actually caused the
harm or failed to prevent foreseeable damage, respecting the limits of their role and control. Thus, the investigation indicates that shopping centers cannot be held civilly liable for possible damages caused by third parties unless there is clear evidence of negligence in carrying out their specific responsibilities and a causal relationship. The independence of tenants and service providers, along with the contractual definition of responsibilities and the principle of free competition, supports this position within the legal context of Brazil.
Keywords: Shopping center; Civil damages; Third party contract; Responsibility. Ver menos
established between tenants and service providers, drawing on decisions from the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) and assessing their compatibility with the Brazilian legal framework. To address the research question, the following specific objectives were defined: to assess, based on doctrine and current legislation, whether shopping centers bear objective or subjective liability; to analyze the main claims that impose liability on shopping centers concerning civil damages occurring in third-party contracts, based on STJ rulings; and, finally, to examine the need for specific legislation regulating the
legal framework of shopping centers. These real estate ventures function like "cities" with common areas that serve as access routes and collective spaces, under the responsibility of the shopping center’s management, as well as areas leased through rental contracts where third parties conduct their business activities. In this context, it is necessary to clarify whether, in cases of civil damage occurring within legal relationships between third parties, without the direct participation of the shopping center as a company but occurring within the establishment, the shopping center holds liability. To develop this investigation,
we have outlined four hypotheses, namely: that courts tend to understand that there is no subsidiary liability of the shopping center due to the independence between entrepreneurs; there is no consensus among Brazilian courts regarding the civil liability of shopping centers; the absence of legal regulation concerning the legal framework of shopping centers contributes to divergent judicial decisions regarding the civil liability of the parties involved and the legal nature of the contracts established between stakeholders; and this type of claim is made by various agents, with most liability claims filed by third parties hired by tenants. To clarify the issue, the research employs a quantitative approach by analyzing
STJ judicial decisions through the digital search platforms of the court. It is also qualitative, aiming to confront and elucidate the issue through theoretical foundations. The basis for qualitative analysis is the constitutional principle of economic freedom. The results indicate a significant legal uncertainty on the matter, as courts frequently assign civil liability to shopping centers for damages caused by third parties, which may discourage entrepreneurs from investing. Additionally, the research highlighted that the interpretation of the principle of economic freedom, along with the Civil Code and the Consumer Protection Code, mandates that liability should be attributed to the individual who actually caused the
harm or failed to prevent foreseeable damage, respecting the limits of their role and control. Thus, the investigation indicates that shopping centers cannot be held civilly liable for possible damages caused by third parties unless there is clear evidence of negligence in carrying out their specific responsibilities and a causal relationship. The independence of tenants and service providers, along with the contractual definition of responsibilities and the principle of free competition, supports this position within the legal context of Brazil.
Keywords: Shopping center; Civil damages; Third party contract; Responsibility. Ver menos
Nel contesto del centro commerciale, vengono stabilite diverse relazioni legali, come quelle lavorative, di consumo, di locazione, concorrenziali e altre ancora. Tra queste relazioni, spiccano le interazioni legali tra locatari e fornitori di servizi. In questo modo, si nota che l'operazione di un...
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Nel contesto del centro commerciale, vengono stabilite diverse relazioni legali, come quelle lavorative, di consumo, di locazione, concorrenziali e altre ancora. Tra queste relazioni, spiccano le interazioni legali tra locatari e fornitori di servizi. In questo modo, si nota che l'operazione di un centro commerciale offre un ambiente giuridico complesso, soprattutto nell'ambito del Diritto Privato. In questo scenario, emergono gli stakeholder, che comprendono tutte le persone e organizzazioni che si relazionano con il centro commerciale e ne influenzano le prestazioni. La questione centrale di questa ricerca è: analizzare come l'ordinamento giuridico brasiliano abbia risposto alla responsabilità civile degli stakeholder dei centri commerciali, data l'assenza di una legislazione specifica sul tema. A partire da questo contesto, l'obiettivo generale di questa ricerca è indagare la responsabilità civile dei centri commerciali nelle relazioni giuridiche stabilite tra locatari e fornitori di servizi, basandosi sulle decisioni del STJ e sulla loro compatibilità con l'ordinamento giuridico brasiliano. Per rispondere alla domanda di ricerca, sono stati definiti i seguenti obiettivi specifici: valutare, sulla base della dottrina e della legislazione vigente, se vi sia una responsabilità oggettiva e soggettiva del centro commerciale; analizzare le principali domande che attribuiscono responsabilità al centro commerciale in relazione ai danni civili derivanti dalla contrattazione di terzi, basandosi sulle sentenze del STJ; e, infine, esaminare la necessità di una legislazione specifica che regoli il regime giuridico dei centri commerciali. Questi complessi immobiliari funzionano come "città" con aree comuni che servono come vie di accesso e spazi collettivi, sotto la responsabilità della direzione del centro commerciale, e altre aree cedute mediante contratti di locazione, dove terzi svolgono le loro attività imprenditoriali. In questo contesto, emerge la necessità di chiarire se, in caso di danni civili nelle relazioni giuridiche tra terzi, senza la partecipazione diretta del centro commerciale come impresa ma avvenuti all'interno del complesso, vi sia responsabilità da parte di quest'ultimo. Per sviluppare questa ricerca, partiamo da quattro ipotesi, vale a dire: i tribunali tendono a ritenere che non vi sia responsabilità sussidiaria del centro commerciale, a causa dell'indipendenza tra imprenditori; non vi è consenso nei tribunali brasiliani sulla responsabilità civile dei centri commerciali; l'assenza di regolamentazione legale sul regime giuridico del centro commerciale contribuisce a decisioni giudiziarie divergenti riguardo alla responsabilità civile delle parti coinvolte e alla natura giuridica dei contratti stipulati tra gli stakeholder; e questo tipo di domanda viene formulato da vari soggetti, con la maggior parte delle azioni di responsabilità intentate da terzi contrattati dai commercianti. Per chiarire il problema, la ricerca utilizza un approccio quantitativo, analizzando le decisioni giudiziarie del Superior Tribunal de Justiça attraverso le piattaforme digitali di ricerca dell'organo stesso. È anche qualitativa, mirata a confrontare e chiarire la questione tramite i fondamenti teorici. La base dell'analisi qualitativa è il principio costituzionale della libertà economica. I risultati mostrano che esiste un'ampia incertezza giuridica sulla questione, poiché i tribunali attribuiscono frequentemente la responsabilità civile ai centri commerciali per danni causati da terzi, il che potrebbe disincentivare gli imprenditori a investire. Inoltre, la ricerca ha evidenziato che l'interpretazione del principio della libertà economica, in combinazione con il Codice Civile e il Codice di Difesa del Consumatore, determina che la colpa deve essere imputata all'individuo che ha effettivamente causato il danno o che non ha evitato un danno prevedibile, rispettando i limiti della propria azione e controllo. Pertanto, la ricerca indica che i centri commerciali non possono essere ritenuti civilmente responsabili per possibili danni causati da terzi, a meno che non venga chiaramente dimostrata una negligenza nell'adempimento delle loro specifiche responsabilità e un nesso di causalità. L'indipendenza dei commercianti e dei fornitori di servizi, insieme alla definizione contrattuale delle responsabilità e al principio della libera concorrenza, sostengono questa posizione nel contesto giuridico del Brasile.
Parole chiave: Centro commerciale; Danni civili; Contratti di terzi; Responsabilità. Ver menos
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Caminha, Uinie
Orientador
Leitão, Rômulo Guilherme
Banca examinadora
Pinto, Eduardo Régis Girão de Castro
Banca examinadora
Silvio, Solange Almeida Holanda
Banca examinadora
Choy, Marco Aurélio de Lima
Banca examinadora