Responsabilidade civil dos notários e oficiais de registros no Brasil: uma análise da compatibilidade entre o entendimento do STF exposto no re no 842846/SC e a nova redação dada à lei no 8.935/94 pela lei nº 13.286/16

André Hellison Oliveira Verissimo

Responsabilidade civil dos notários e oficiais de registros no Brasil: uma análise da compatibilidade entre o entendimento do STF exposto no re no 842846/SC e a nova redação dada à lei no 8.935/94 pela lei nº 13.286/16 [Digital]

Material

Dissertação

Idioma

Português

CDU e Cutter

347.51

Publicação

Fortaleza, 2024.

Descrição física

141f.

Resumo A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registros no Brasil tem sido objeto de intenso debate jurídico, especialmente à luz da Lei nº 8.935/94, recentemente atualizada pela Lei nº 13.286/2016, e do julgamento do Recurso Extraordinário nº 842846/SC pelo STF. Essa dissertação buscou... Ver mais A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registros no Brasil tem sido objeto de intenso debate jurídico, especialmente à luz da Lei nº 8.935/94, recentemente atualizada pela Lei nº 13.286/2016, e do julgamento do Recurso Extraordinário nº 842846/SC pelo STF. Essa dissertação buscou examinar a evolução e as nuances deste instituto no ordenamento jurídico brasileiro. O foco central foi determinar se, com base nas leis mencionadas e na decisão do STF, a vítima de um ato ilícito cometido por notários ou registradores tem a prerrogativa de acionar tanto o Estado quanto o titular do cartório diretamente, ampliando assim as vias de reparação. A análise revelou que, enquanto a legislação oferece uma abordagem mais tradicional, centrada na responsabilidade subjetiva do notário ou registrador, o entendimento do STF sugere uma responsabilidade objetiva do Estado, criando um panorama jurídico complexo e multifacetado. A pesquisa, fundamentada em uma abordagem bibliográfica, documental e qualitativa, parte da premissa da presunção de constitucionalidadedas normas, especialmente no que tange à Lei nº 8.935/94, atualizada pela Lei nº 13.286/16 que não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, conclui-se que há espaço no ordenamento jurídico brasileiro para a coexistência dessas perspectivas, garantindo às vítimas um espectro mais amplo de opções para buscar reparação.

Palavras-chave: notário e registrador; responsabilidade civil; reparação de danos; recurso extraordinário nº842846/sc; lei nº 8.935/94; lei nº 13.286/2016. Ver menos

The civil liability of notaries and registry officials in Brazil has been the subject of intense legal debate, especially in light of Law No. 8,935/94, recently updated by Law No. 13,286/2016, and the judgment of the Extraordinary Appeal No. 842846/SC by the STF. This dissertation sought to examine... Ver mais The civil liability of notaries and registry officials in Brazil has been the subject of intense legal debate, especially in light of Law No. 8,935/94, recently updated by Law No. 13,286/2016, and the judgment of the Extraordinary Appeal No. 842846/SC by the STF. This dissertation sought to examine the evolution and nuances of this institute within the Brazilian legal system. The central focus was to determine whether, based on the mentioned laws and the STF's decision, the victim of a wrongful act committed by notaries or registrars has the prerogative to sue both the State and the head of the registry office directly, thus expanding the avenues for redress. The analysis revealed that while the legislation offers a more traditional approach, focused on the subjective liability of the notary or registrar, the STF's understanding suggests an objective liability of the State, creating a complex and multifaceted legal landscape. The research, grounded in a bibliographic, documentary, and qualitative approach, starts from the premise of the presumption of constitutionality of the norms, especially regarding Law No. 8.935/94, updated by Law No. 13.286/16, which was not declared unconstitutional by the Federal Supreme Court. Based on this understanding, it is concluded that there is room in the Brazilian legal system for the coexistence of these perspectives, ensuring victims a broader spectrum of options to seek redress.

Keywords: notary and registrar; civil liability; damage repair; extraordinary appeal nº. 842846/sc; lawnº. 8,935/94; law nº. 13,286/2016. Ver menos

Assuntos

Responsabilidade civil

Notários e registradores - Brasil

Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência

Autoria

Verissimo, André Hellison Oliveira

Leitão, Rômulo Guilherme Orientador

Monteiro, Maria Darlene Braga Araújo Banca examinadora

Rodrigues, Luciano Lima Banca examinadora

Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Dissertação (mestrado)

URL

https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/37506

Responsabilidade civil dos notários e oficiais de registros no Brasil: uma análise da compatibilidade entre o entendimento do STF exposto no re no 842846/SC e a nova redação dada à lei no 8.935/94 pela lei nº 13.286/16 [Digital]

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