Os desafios da concorrência nos mercados digitais no Brasil: o modelo de regulação jurídica e uma proposta de delimitação de competências a partir de estudos de casos do Conselho administrativo de defesa econômica – CADE

Francisco das Chagas Sampaio Medina

Os desafios da concorrência nos mercados digitais no Brasil: o modelo de regulação jurídica e uma proposta de delimitação de competências a partir de estudos de casos do Conselho administrativo de defesa econômica – CADE [Digital]

Material

Tese

Idioma

Português

CDU e Cutter

33:301.01

Publicação

Fortaleza, 2024.

Descrição física

377f.

Resumo As novas tecnologias e a ascensão de grandes empresas nos mercados digitais trouxeram impactos sociais e econômicos graves nos ambientes locais, nacionais e internacionais, sendo necessário a observância do Direito Concorrencial em conjunto com uma regulação econômica e jurídica coesa por parte do... Ver mais As novas tecnologias e a ascensão de grandes empresas nos mercados digitais trouxeram impactos sociais e econômicos graves nos ambientes locais, nacionais e internacionais, sendo necessário a observância do Direito Concorrencial em conjunto com uma regulação econômica e jurídica coesa por parte do Estado, com o objetivo de delimitar as competências e proporcionar um equilíbrio econômico entre as empresas do mesmo segmento, tentando reduzir as potenciais situações de abuso de posição dominante conectadas com o aumento de poder de mercado. Assim, a presente tese tem como enfoque discutir a análise da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE nas decisões de defesa da concorrência nas plataformas digitais na perspectiva de uma regulação jurídica. A pesquisa teve como objetivo geral analisar a atuação do CADE e propor um plano estratégico diante das decisões de defesa da concorrência nas plataformas digitais na perspectiva de uma regulação jurídica. Tiveram como objetivos específicos perquirir e avaliar o surgimento e os seus marcos teóricos da defesa da concorrência no sistema brasileiro; investigar de acordo com a doutrina e jurisprudência as perspectivas da regulação do mercado concorrencial tradicional e digital; identificar pontos de adequação no mercado digital concorrencial a partir do surgimento do E-commerce no Brasil frente aos desafios impostos pelo século XXI e analisar as possibilidades de existência de uma tese coerente firmada nas decisões do CADE, que abordem a defesa da concorrência às plataformas digitais, observando a proposta da criação de outra autoridade e de lei própria do mercado digital; desenvolver um plano estratégico para reformar o arcabouço regulatório brasileiro para mercados digitais, fundamentado nas análises das decisões do CADE, visando promover a concorrência justa, inovação e proteção do consumidor. A metodologia utilizada será a do estudo descritivo-analítico. Quanto ao tipo: bibliográfica, incluindo artigos científicos nesta área, teses, dissertações e documentos importantes descritos em sítios eletrônicos oficiais. Quanto à natureza: qualitativa, por tratar de verificar a questão do comportamento humano em relação aos eventos jurídicos. Quanto aos fins, descrever, analisar, classificar e interpretar os fatos relativos ao problema apresentado.

Palavras-chave: Plataformas digitais. CADE. Livre Concorrência. Regulação econômica. Plano estratégico. Ver menos

New technologies and the rise of large companies in digital markets have brought severe social and economic impacts in local, national, and international settings, necessitating the observance of Competition Law along with cohesive economic and legal regulation by the State, with the aim of... Ver mais New technologies and the rise of large companies in digital markets have brought severe social and economic impacts in local, national, and international settings, necessitating the observance of Competition Law along with cohesive economic and legal regulation by the State, with the aim of delineating competences and providing economic balance among companies within the same segment, thus attempting to reduce potential situations of abuse of dominant position linked to increased market power. Therefore, this thesis focuses on discussing the analysis of the Administrative Council for Economic Defense – CADE's actions in competition defense decisions on digital platforms from a legal regulation perspective. The general objective of the research was to analyze CADE's actions in competition defense decisions on digital platforms from a legal regulation perspective. The specific objectives were to investigate and evaluate the emergence and its theoretical frameworks of competition defense in the Brazilian system; to explore according to doctrine and jurisprudence the perspectives of regulation of the traditional and digital competitive market; to identify points of adaptation in the digital competitive market following the emergence of E-commerce in Brazil in the face of challenges posed by the 21st century, and to analyze the possibilities of the existence of a coherent thesis established in CADE's decisions, addressing competition defense on digital platforms, observing the proposal for the creation of another authority and a specific law for the digital market; develop a strategic plan to reform the Brazilian regulatory framework for digital markets, based on the analysis of CADE decisions, aiming to promote fair competition, innovation, and consumer protection. The methodology used will be descriptive-analytical. Regarding type: bibliographical, including scientific articles in this area, theses, dissertations, and important documents described on official websites. Regarding nature: qualitative, as it deals with verifying the issue of human behavior in relation to legal events. Regarding the purposes, to describe, analyze, classify, and interpret the facts related to the problem presented.

Keywords: Digital platforms. CADE. Free competition. Economic regulation. Strategic plan. Ver menos

Assuntos

Economia - Aspectos sociais

Agências reguladoras

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Autoria

Medina, Francisco das Chagas Sampaio

Leitão, Rômulo Guilherme Orientador

Magalhães, João Marcelo Rego Banca examinadora

Holanda, Marcus Mauricius Banca examinadora

Albuquerque, Felipe Braga Banca examinadora

Silva, Alexandre Antonio Bruno da Banca examinadora

Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Tese (doutorado)

URL

https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/37452

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