Análise jurimétrica dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre desconsideração da personalidade jurídica após vigência da lei da liberdade econômica [Digital]
Dissertação
Português
342.56(813.1)
Fortaleza, 2024.
117f.
A presente dissertação aborda a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil, pela "teoria maior", com foco na análise do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) após a vigência da Lei n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. A pesquisa parte da premissa...
Ver mais
A presente dissertação aborda a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil, pela "teoria maior", com foco na análise do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) após a vigência da Lei n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. A pesquisa parte da premissa de que a liberdade econômica e a correta alocação dos riscos empresariais são fundamentais para o Brasil, sendo garantidas pela Constituição Federal de 1988. No entanto, essa liberdade enfrenta desafios devido ao intervencionismo estatal e à aplicação desmensurada de institutos como a desconsideração da personalidade jurídica, em casos nos quais não há comprovado abuso da personalidade jurídica, o que impacta a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico. O problema de pesquisa questiona se houve mudança no posicionamento ou fundamentação do TJCE em relação à desconsideração da personalidade jurídica após a entrada em vigor da Lei n.º 13.874/2019. O objetivo geral é avaliar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no TJCE à luz das alterações trazidas por essa lei. Os objetivos específicos incluem: (a) discutir a desconsideração da personalidade jurídica, (b) explicar os aspectos processuais da desconsideração, e (c) analisar a relevância constitucional da Lei n.º 13.874/2019 e sua influência na prática jurídica. A pesquisa justifica-se pela necessidade de compreender como a Lei da Liberdade Econômica impacta a segurança jurídica e o ambiente empresarial. A metodologia adotada é descritiva explicativa nas três primeiras seções, com revisão bibliográfica de autores como Serick (1955), Requião (2002), Salomão Filho (1995, 2014, 2019), Comparato (2014), Grau (2007), Coelho (2012, 2014, 2017, 2019, 2021), Tartuce (2019) e Gagliano (2019), e análise de artigos científicos disponíveis na internet e outras publicações em revistas como da Revista dos Tribunais, Revista de Direito Brasileira e Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, por meio de consulta em bases de dados como Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, vLex, Plataforma Revista dos Tribunais, Google Acadêmico e Biblioteca Integrada da Universidade de Fortaleza. O trabalho divide-se em quatro seções: a primeira trata dos conceitos e da importância da limitação da responsabilidade como critério de alocação de riscos; a segunda aborda os aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica; a terceira seção discute a Lei n.º 13.874/2019 e suas modificações no art. 50 do Código Civil. Finalmente, a quarta seção analisa empiricamente os acórdãos do TJCE, por meio de uma metodologia qualitativa-quantitativa, pelo estudo estatístico da jurimetria, identificando se houve alteração na fundamentação e posicionamento do tribunal. O estudo conclui que, após a vigência da Lei 13.874/2020, houve uma mudança no posicionamento do TJCE em relação à desconsideração da personalidade jurídica, com um aumento nos casos de indeferimento. Apesar de uma maior quantidade de recursos e decisões contrárias, os fundamentos mais recorrentes para a rejeição não sofreram alterações significativas. Observou-se também que o TJCE tem seguido predominantemente a jurisprudência do STJ, destacando a necessidade de mais pesquisas para analisar detalhadamente os fundamentos jurídicos e as implicações práticas das mudanças legislativas.
Palavras-chave: Análise jurimétrica. Desconsideração da personalidade jurídica. Declaração Brasileira de Direitos de Liberdade Econômica. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Lei 13.874/2019. Ver menos
Palavras-chave: Análise jurimétrica. Desconsideração da personalidade jurídica. Declaração Brasileira de Direitos de Liberdade Econômica. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Lei 13.874/2019. Ver menos
This dissertation addresses the application of the disregard of corporate personality theory in Brazil, focusing on the analysis of the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE) after the enactment of Law No. 13.874/2019, known as the Economic Freedom Law. The research is based on the premise...
Ver mais
This dissertation addresses the application of the disregard of corporate personality theory in Brazil, focusing on the analysis of the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE) after the enactment of Law No. 13.874/2019, known as the Economic Freedom Law. The research is based on the premise that economic freedom and the proper allocation of business risks are crucial for Brazil, as guaranteed by the 1988 Federal Constitution. However, this freedom faces challenges due to state intervention and the excessive application of institutes like the disregard of corporate personality in cases where there is no proven abuse of corporate personality, affecting legal certainty and economic development. The research problem questions whether there has been a change in the TJCE's stance or reasoning regarding the disregard of corporate personality after the implementation of Law No. 13.874/2019. The general objective is to assess the application of the disregard of corporate personality in TJCE in light of the changes brought about by this law. Specific objectives include: (a) discussing the disregard of corporate personality, (b) explaining the procedural aspects of the disregard, and (c) analyzing the constitutional relevance of Law No. 13.874/2019 and its influence on legal practice. The research is justified by the need to understand how the Economic Freedom Law impacts legal certainty and the business environment. The adopted methodology is descriptive and explanatory in the first three sections, with a literature review of authors such as Serick (1955), Requião (2002), Salomão Filho (1995, 2014, 2019), Comparato (2014), Grau (2007), Coelho (2012, 2014, 2019, 2021), Tartuce (2019), and Gagliano (2019), and an analysis of scientific articles available on the internet and other publications in journals like Revista dos Tribunais, Revista de Direito Brasileira, and Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, through consultation in databases such as Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, vLex, Plataforma Revista dos Tribunais, Google Scholar, and Biblioteca Integrada da Universidade de Fortaleza. The work is divided into four sections: the first section deals with concepts and the importance of limiting liability as a risk allocation criterion; the second addresses procedural aspects of the disregard of corporate personality; the third section discusses Law No. 13.874/2019 and its amendments to Article 50 of the Civil Code. Finally, the fourth section empirically analyzes TJCE rulings using a qualitative-quantitative methodology and statistical study of jurimetrics, identifying whether there has been a change in the court's reasoning and stance. The study concludes that, after the enactment of Law No. 13.874/2020, there has been a shift in the TJCE's stance regarding the disregard of corporate personality, with an increase in the number of rejections. Despite a higher number of appeals and opposing decisions, the most common grounds for rejection have not undergone significant changes. It was also observed that TJCE predominantly follows the jurisprudence of the STJ, highlighting the need for further research to analyze in detail the legal foundations and practical implications of legislative changes.
Keywords: Jurimetric Analysis. Disregard of Legal Personality. Brazilian Declaration of Economic Freedom Rights. Court of Justice of the State of Ceará. Law No. 13.874/2019. Ver menos
Keywords: Jurimetric Analysis. Disregard of Legal Personality. Brazilian Declaration of Economic Freedom Rights. Court of Justice of the State of Ceará. Law No. 13.874/2019. Ver menos
Caminha, Uinie
Orientador
Pereira Júnior, Antonio Jorge
Banca examinadora
Mendes, Davi
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)