A defensoria pública e o acordo de não persecução penal: estudo de caso na comarca de Manaus – Amazonas [Digital]
Tese
Português
347.921.8
Fortaleza, 2024.
293f.
This research primarily conducts a case study on non-criminal prosecution agreements in the Manaus jurisdiction, with the goal of examining whether these procedures prejudice the right of defense for those assisted by the Public Defender’s Office. The hypothesis posits that consensual procedures in...
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This research primarily conducts a case study on non-criminal prosecution agreements in the Manaus jurisdiction, with the goal of examining whether these procedures prejudice the right of defense for those assisted by the Public Defender’s Office. The hypothesis posits that consensual procedures in criminal cases are influenced by power and knowledge relations, making the decision to accept or reject a proposed agreement a strategic evaluation aimed at harm reduction. The theoretical framework relies on the studies of Michel Foucault and Jürgen Habermas: Foucault for identifying a microphysics of power and knowledge, and Habermas for his theory of communicative action, which advocates for mutual understanding and consensus but requires a coercion-free relationship, something lacking in consensual criminal justice. This reinforces an instrumental and strategic logic, verifiable through Foucault’s archaeological and genealogical methods. This study is divided into five chapters, organized as follows: the first chapter provides a philosophical reference on defensive ethics and the notion of justice, focusing on the construction of subjectivity in Stoicism, which underpinned Christianity and is echoed in the judicial practices of democratic, ostensibly secular States, exemplified by the confession. The second chapter addresses the main aspects of the Theory of Communicative Action, which underpins mutual understanding, and interacts with Foucault’s notions of power/knowledge. It concludes that the lifeworld, as defined by Habermas, depends on the discursive reference of each interlocutor. In unequal societies like Brazil, where violence against certain groups persists, this is evident in the selective characteristics of penal knowledge, and achieving mutual understanding involve more than recognizing a validity claim but entails the imposition of wills through subtle coercion, as seen in non-criminal prosecution agreements. The third chapter analyses the mechanisms of knowledge and power reproduction in practical contexts. The fourth chapter presents an empirical study divided into three investigative sections: a brief overview of the impact of non-criminal prosecution agreements on certain penal laws, a survey of public defenders working in Criminal Law in Manaus, and a case study on non-criminal prosecution agreement hearings held in 2022 and 2023. The fifth chapter, considering the rise of consensual criminal justice where cases may be summarily resolved through agreements without discussing the merits of guilt, proposes strengthening technical defense mechanisms in the pre-trial phase. This phase includes mandatory presence of public defenders during police investigations and establishing a role for a public defender of guarantees to participate obligatorily in preliminary phases, including confidential acts currently exclusively managed by prosecuting authorities, the Judicial Police, and the Public Prosecutor’s Office.
Keywords: Public Defender's Office; Non-criminal Prosecution Agreement; Consensual Criminal Justice; Defensive Ethics; Custos vulnerabilis. Ver menos
Keywords: Public Defender's Office; Non-criminal Prosecution Agreement; Consensual Criminal Justice; Defensive Ethics; Custos vulnerabilis. Ver menos
Esta pesquisa tem como objetivo principal a realização de estudo de caso sobre os acordos de não persecução penal na Comarca de Manaus, com o intuito de verificar se há prejuízo ao direito de defesa dos assistidos da Defensoria Pública nesse procedimento. Partiu-se da hipótese de que os denominados...
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Esta pesquisa tem como objetivo principal a realização de estudo de caso sobre os acordos de não persecução penal na Comarca de Manaus, com o intuito de verificar se há prejuízo ao direito de defesa dos assistidos da Defensoria Pública nesse procedimento. Partiu-se da hipótese de que os denominados procedimentos consensuais no processo penal são influenciados por relações de saber e poder, de modo que as decisões em torno de aceitar ou não uma proposta de acordo demanda uma avaliação estratégica como forma de redução de danos. O referencial teórico se apoia nos estudos de Michel Foucault e de Jürgen Habermas, o primeiro para a identificação de uma microfísica do poder e saber, e o segundo para sustentação em sua teoria da ação comunicativa, segundo a qual, embora vise o entendimento mútuo e o consenso, o procedimento exige uma relação livre de coerção, o que não ocorre na justiça penal consensual, o que reforça a lógica instrumental e estratégica, passíveis de verificação por meio do método arqueológico e genealógico foucaultiano. A tese está dividida em 5 capítulos, com a seguinte organização: no primeiro é realizado um referencial filosófico sobre a ética defensiva e a noção de justiça com a construção da subjetividade no Estoicismo, o qual serviu de base ao Cristianismo e, de certa forma, se repete nas práticas judiciárias dos Estados democráticos, ainda que ditos laicizados, como é o exemplo do instituto da confissão; no segundo capítulo são abordados os aspectos principais da teoria da ação comunicativa, base para o entendimento mútuo, dialogando com as noções de poder/saber de Foucault, de modo a concluir que o mundo da vida, definição trazida por Habermas, depende do referencial discursivo trazido por cada interlocutor, o que, em sociedades desiguais como a brasileira, na qual a violência a determinados grupos está presente, é identificado nas características seletivas do saber penal, e chegar a um entendimento mútuo envolve muito mais que o reconhecimento de uma pretensão de validade, mas a imposição de vontades por meio da coerção, ainda que de forma sutil, como é o caso dos acordos de não persecução penal; no terceiro capítulo é analisado o que seriam os mecanismos de reprodução do saber e do poder em contexto prático; no quarto capítulo é realizado um estudo empírico, dividido em três itens investigativos (breve levantamento do impacto do acordo de não persecução penal em algumas leis penais, pesquisa de opinião com defensores públicos que atuam na área criminal em Manaus e estudo de caso sobre as audiências de oferta de acordo de não persecução penal realizadas nos anos de 2022 e 2023); e no quinto capítulo, diante do avanço da denominada justiça penal consensual, segundo a qual a discussão do caso penal poderá ser finalizada de forma sumária a partir de acordos, sem discussão do mérito sobre a culpa, propõe-se o reforço dos mecanismos de defesa técnica na fase préprocessual com a presença obrigatória do defensor público na fase policial e o estabelecimento da função de um defensor público de garantias para atuar, obrigatoriamente, na fase preliminar, inclusive em atos sigilosos que até o momento são de participação exclusiva dos órgãos de persecução penal, da Polícia Judiciária e do Ministério Público.
Palavras-chave: Defensoria Pública; Acordo de não persecução penal; Justiça penal consensual; Ética defensiva; Custos vulnerabilis. Ver menos
Palavras-chave: Defensoria Pública; Acordo de não persecução penal; Justiça penal consensual; Ética defensiva; Custos vulnerabilis. Ver menos
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Orientador
Dias, Eduardo Rocha
Banca examinadora
Cunha Filho, Francisco Humberto
Banca examinadora
Galvão, Danyelle da Silva
Banca examinadora
Maia, Maurilio Casas
Banca examinadora