A solução consensual nos processos administrativos disciplinares: uma proposta de alteração nos PADs da assembleia legislativa do estado do Ceará [Digital]
Dissertação
Português
35.077.3
Fortaleza, 2024.
79f.
A presente dissertação tem como objetivo principal apresentar a importância da implementação de mecanismos de resolução consensual no âmbito de processos administrativos disciplinares da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Com base em vários estudos e casos práticos ocorridos em outros...
Ver mais
A presente dissertação tem como objetivo principal apresentar a importância da implementação de mecanismos de resolução consensual no âmbito de processos administrativos disciplinares da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Com base em vários estudos e casos práticos ocorridos em outros órgãos, restou demonstrado que a aplicação da consensualidade nesses tipos de processos traz uma maior eficiência à sociedade, na medida em que agiliza uma resposta eficaz e proporcional à infração. A metodologia aplicada ao estudo em tela foi realizada a partir de uma pesquisa bibliográfica exploratória e descritiva. Foi realizada uma imersão na experiência de outros órgãos estatais, os quais já se utilizavam de institutos de soluções consensuais de conflitos na seara disciplinar. Os resultados foram muito satisfatórios, uma vez que foi possível combater, por exemplo, a impunidade no âmbito administrativo, gerada, muitas vezes, pela ocorrência de prescrições das infrações disciplinares. Além disso, a consensualidade executada através de termos de ajustamento de conduta se mostrou uma excelente alternativa àquelas situações em que a penalidade se apresentava muito severa em relação à conduta infratora praticada pelo servidor. Dentro deste contexto, a proposta de intervenção do presente trabalho consiste em implementar, através de um ato normativo, tais institutos de solução consensual de conflitos na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de maneira que o processo administrativo disciplinar se torne mais moderno e, principalmente, mais eficaz.
Palavras-chave: Mecanismos de resolução de conflitos. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Processo administrativo disciplinar. Autorização normativa. Ver menos
Palavras-chave: Mecanismos de resolução de conflitos. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Processo administrativo disciplinar. Autorização normativa. Ver menos
The main objective of this dissertation is to present the importance of implementing consensual resolution mechanisms within the scope of administrative disciplinary processes of the Legislative Assembly of the State of Ceará. Based on several studies and practical cases carried out in other bodies,...
Ver mais
The main objective of this dissertation is to present the importance of implementing consensual resolution mechanisms within the scope of administrative disciplinary processes of the Legislative Assembly of the State of Ceará. Based on several studies and practical cases carried out in other bodies, it has been demonstrated that the application of consensuality in these types of processes brings greater efficiency to society, as it speeds up an effective and proportional response to the infraction. The methodology applied to the study in question was carried out based on an exploratory and descriptive bibliographical research. An immersion was made in the experience of other state bodies, which were already using institutes for consensual conflict combat, for example, impunity in the administrative sphere, often generated by the occurrence of statutes of limitations for disciplinary infractions. Furthermore, consensuality implemented through terms of conduct adjustment proved to be an excellent alternative to those situations in which the penalty was very severe in relation to the infringing conduct practiced by the server. Within this context, the intervention proposal of the present work consists of implementing, through a normative act, such institutes for consensual conflict resolution in the Legislative Assembly of the State of Ceará, so that the disciplinary administrative process becomes more modern and, mainly, more efficient.
Keywords: Conflict resolution mechanisms. Legislative Assembly of the State of Ceará. Disciplinary administrative process. Normative authorization. Ver menos
Keywords: Conflict resolution mechanisms. Legislative Assembly of the State of Ceará. Disciplinary administrative process. Normative authorization. Ver menos
Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Orientador
Cunha, Jânio Pereira da
Banca examinadora
Silva, Clarissa Sampaio
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos
Dissertação (mestrado)