Projeto bebê cidadão: a atividade extrajudicial para a universalização do registro civil de nascimento no município de Ipixuna, Amazonas [Digital]
Dissertação
Português
347.183(81)
Fortaleza, 2024.
96f.
Tendo em vista o alto índice de pessoas excluídas do acesso a direitos fundamentais garantidos pelo Estado em decorrência da falta do registro civil e da respectiva certidão de nascimento, protagonizando uma realidade de exclusão social, objetivas e compreender de que forma a atuação extrajudicial...
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Tendo em vista o alto índice de pessoas excluídas do acesso a direitos fundamentais garantidos pelo Estado em decorrência da falta do registro civil e da respectiva certidão de nascimento, protagonizando uma realidade de exclusão social, objetivas e compreender de que forma a atuação extrajudicial pode contribuir para a universalidade do registro civil e o exercício pleno da cidadania no contexto singular do estado do Amazonas e do município de Ipixuna, determinando ações para descontinuar esse ciclo de invisibilidade e exclusão de pessoas indocumentadas. Pesquisa-se sobre a natureza do registro civil de nascimento como um direito fundamental e pressuposto para o exercício da cidadania e sobre a inclusão oficial das pessoas na sociedade, a fim de entender as causas da falta de registro, as consequências que essa ausência implica na vida do ser humano e os meios para a diminuição e até a erradicação desse problema. Para tanto, apresenta-se e conceituase o registro civil no ordenamento jurídico brasileiro, entendendo o conceito de subregistro e suas causas, percebendo as consequências negativas, bem como analisando a função do Estado, em conjunto com toda a sociedade, na tarefa de diminuir os índices de sub-registro. Destarte, com o intuito de entender a fundo o tema trabalhado, realiza-se uma análise qualitativa dos dados oficiais sobre registros de nascimento e índices de sub-registro, além de informações obtidas a partir de pesquisa bibliográfica, com análise crítica do posicionamento doutrinário em relação à problemática. Diante disso, verificou-se que o problema evidenciado vem recebendo a devida atenção, ganhando papel de destaques em diversas escalas, e que ações pontuais têm sido realizadas em relação à população vulnerável, tendo como resultado a inclusão social desses indivíduos. Ao final da pesquisa, respondendo à problemática proposta, restou evidente que começar focando na erradicação do subregistro infantil é imperativo, pois se trata da base para solucionar a questão da falta de documentação de um indivíduo. Uma vez que os bebês estejam devidamente registrados, é possível direcionar esforços para garantir que os adultos também tenham acesso ao registro civil, abordando o problema de forma abrangente e eficaz.
Ademais, o Registro Civil cumpre papel fundamental no desempenho das garantias fundamentais, no cumprimento do princípio maior da Dignidade da Pessoa Humana e na integração social plena do indivíduo como cidadão e sujeito de direitos e deveres
aos olhos do Estado.
Palavras-chave: Sub-registro; Invisibilidade; Serventias Extrajudiciais; Amazonas; Ipixuna. Ver menos
Ademais, o Registro Civil cumpre papel fundamental no desempenho das garantias fundamentais, no cumprimento do princípio maior da Dignidade da Pessoa Humana e na integração social plena do indivíduo como cidadão e sujeito de direitos e deveres
aos olhos do Estado.
Palavras-chave: Sub-registro; Invisibilidade; Serventias Extrajudiciais; Amazonas; Ipixuna. Ver menos
Given the high rate of individuals excluded from fundamental rights guaranteed by the State due to the lack of civil registration and the corresponding birth certificate, which results in a reality of social exclusion, this study aims to understand how extrajudicial
actions can contribute to the... Ver mais Given the high rate of individuals excluded from fundamental rights guaranteed by the State due to the lack of civil registration and the corresponding birth certificate, which results in a reality of social exclusion, this study aims to understand how extrajudicial
actions can contribute to the universality of civil registration and the full exercise of citizenship in the unique context of the state of Amazonas and the municipality of Ipixuna. The research explores actions to end the cycle of invisibility and exclusion of
undocumented individuals. It investigates the nature of birth civil registration as a fundamental right and prerequisite for the exercise of citizenship and official inclusion in society, aiming to understand the causes of lack of registration, the implications of
this absence on human life, and the means to reduce and even eradicate this problem. Thus, the concept of civil registration in the Brazilian legal system is presented and defined, understanding the concept of under-registration and its causes, recognizing
the negative consequences, and analyzing the role of the State, in conjunction with society, in reducing under-registration rates. With the intent to thoroughly understand the issue, a qualitative analysis of official data on birth registrations and underregistration rates is conducted, along with information obtained from bibliographic research, including a critical analysis of doctrinal positions regarding the problem. Consequently, it was found that the problem has been receiving proper attention,
gaining prominence at various levels, and that targeted actions have been taken in relation to the vulnerable population, resulting in their social inclusion. The research concludes that focusing on the eradication of child under-registration is imperative, as
it forms the basis for addressing the issue of an individual’s lack of documentation. Once babies are properly registered, efforts can be directed to ensure that adults also have access to civil registration, addressing the problem comprehensively and
effectively. Furthermore, Civil Registration plays a fundamental role in fulfilling fundamental guarantees, upholding the principle of Human Dignity, and fully integrating the individual as a citizen and a subject of rights and duties in the eyes of the State.
Keywords: Under-registration; Invisibility; Extrajudicial offices; Amazonas; Ipixuna. Ver menos
actions can contribute to the... Ver mais Given the high rate of individuals excluded from fundamental rights guaranteed by the State due to the lack of civil registration and the corresponding birth certificate, which results in a reality of social exclusion, this study aims to understand how extrajudicial
actions can contribute to the universality of civil registration and the full exercise of citizenship in the unique context of the state of Amazonas and the municipality of Ipixuna. The research explores actions to end the cycle of invisibility and exclusion of
undocumented individuals. It investigates the nature of birth civil registration as a fundamental right and prerequisite for the exercise of citizenship and official inclusion in society, aiming to understand the causes of lack of registration, the implications of
this absence on human life, and the means to reduce and even eradicate this problem. Thus, the concept of civil registration in the Brazilian legal system is presented and defined, understanding the concept of under-registration and its causes, recognizing
the negative consequences, and analyzing the role of the State, in conjunction with society, in reducing under-registration rates. With the intent to thoroughly understand the issue, a qualitative analysis of official data on birth registrations and underregistration rates is conducted, along with information obtained from bibliographic research, including a critical analysis of doctrinal positions regarding the problem. Consequently, it was found that the problem has been receiving proper attention,
gaining prominence at various levels, and that targeted actions have been taken in relation to the vulnerable population, resulting in their social inclusion. The research concludes that focusing on the eradication of child under-registration is imperative, as
it forms the basis for addressing the issue of an individual’s lack of documentation. Once babies are properly registered, efforts can be directed to ensure that adults also have access to civil registration, addressing the problem comprehensively and
effectively. Furthermore, Civil Registration plays a fundamental role in fulfilling fundamental guarantees, upholding the principle of Human Dignity, and fully integrating the individual as a citizen and a subject of rights and duties in the eyes of the State.
Keywords: Under-registration; Invisibility; Extrajudicial offices; Amazonas; Ipixuna. Ver menos
Maciel, Julia Mattei de Oliveira
Orientador
Cruz, Danielle Maia
Banca examinadora
Arruda, Gerardo Clésio Maia
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos
Dissertação (mestrado)