O direito à proteção social para trabalhadores inseridos na economia de plataformas digitais no brasil: análise da proposta de regulação [Digital]
Tese
Português
331.101.2
Fortaleza, 2024.
278f.
Partindo-se da circunstância de que todo trabalhador tem direito ao trabalho decente e à proteção social no Brasil, foi constatado, de início, que o direito ao trabalho difere do direito constitucional do trabalho quando a matéria justrabalhista trata de trabalhadores inseridos na economia de...
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Partindo-se da circunstância de que todo trabalhador tem direito ao trabalho decente e à proteção social no Brasil, foi constatado, de início, que o direito ao trabalho difere do direito constitucional do trabalho quando a matéria justrabalhista trata de trabalhadores inseridos na economia de plataformas digitais no Brasil. Porém, essa realidade começa a ser mudada a partir da Emenda Constitucional nº 103, a qual representa importante passo para incluir os trabalhadores informais no sistema previdenciário brasileiro, ponto que justifica esta Tese de Doutorado, apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza – PPGD/UNIFOR, na área de concentração em Direito Constitucional nas Relações Privadas. O estudo foi desenvolvido no Núcleo de Estudos sobre Direito do Trabalho e Seguridade Social – NEDTS, da UNIFOR, e teve como objetivo geral analisar, do ponto de vista democrático, social e econômico, o papel e a eficiência do direito constitucional ao trabalho dos trabalhadores inseridos nas plataformas digitais no Brasil, indicando seus principais impactos sociais e econômicos aliados à análise da proposta de regulamentação. Quanto à metodologia, utiliza-se o método hipotético-dedutivo para testar as hipóteses e rejeitá-las ou corroborá-las, com base nas evidências de pesquisa documental, bibliográfica e de análise de jurisprudências para o enfrentamento da problemática. Adota-se, ainda, uma abordagem transdisciplinar para analisar o futuro dos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores informais e o direito comparado, com foco em países que já implementaram medidas de proteção social destes trabalhadores. O trabalho foi dividido em cinco seções principais: na primeira foi analisada a relação da informalidade dos trabalhadores inseridos na economia de plataformas digitais; na segunda, a relação do trabalho decente versus o informal desses trabalhadores; a terceira seção tratou da proteção social dos trabalhadores informais na economia por plataformas; a quarta seção analisou a proposta de regulamentação do trabalho via plataformas digitais; e na quinta e última, baseado nas conclusões obtidas, foi realizada a proposição de revisão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024. Os resultados
apontam que os trabalhadores da modalidade de trabalho abordada têm direito ao trabalho decente, podendo contar com a proteção do sistema previdenciário brasileiro como seguro, como trabalhadores em transição de informais para formais, empregados digitais de uma nova forma de trabalho regida pela subordinação digital.
Palavras-chave: Trabalho na economia de plataforma digital; Trabalho decente; Proteção social; Proposta de regulamentação. Ver menos
apontam que os trabalhadores da modalidade de trabalho abordada têm direito ao trabalho decente, podendo contar com a proteção do sistema previdenciário brasileiro como seguro, como trabalhadores em transição de informais para formais, empregados digitais de uma nova forma de trabalho regida pela subordinação digital.
Palavras-chave: Trabalho na economia de plataforma digital; Trabalho decente; Proteção social; Proposta de regulamentação. Ver menos
Given that every worker has the right to decent work and social protection in Brazil, it was initially observed that the right to work differs from the constitutional right to work when labour law addresses workers engaged in the digital platform economy in Brazil. However, this reality is beginning...
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Given that every worker has the right to decent work and social protection in Brazil, it was initially observed that the right to work differs from the constitutional right to work when labour law addresses workers engaged in the digital platform economy in Brazil. However, this reality is beginning to change with Constitutional Amendment No. 103, which represents a significant step towards including informal workers in the Brazilian social security system. This point justifies this Doctoral Thesis, presented to the Postgraduate Programme in Constitutional Law at the University of Fortaleza – PPGD/UNIFOR, in the area of concentration in Constitutional Law in Private Relations. The study was conducted at the Centre for Studies on Labour Law and Social Security – NEDTS, at UNIFOR, and aimed to analyse, from a democratic, social, and economic perspective, the role and efficiency of the constitutional right to work for workers engaged in digital platforms in Brazil, indicating its main social and economic impacts alongside an analysis of the proposed regulation. Regarding the methodology, the hypothetical-deductive method is used to test the hypotheses and either reject or corroborate them based on evidence from documentary research, bibliographic research, and jurisprudential analysis to address the issue. A transdisciplinary approach is also adopted to analyze the future of labor and social security rights of informal workers, as well as comparative law, focusing on countries that have already implemented social protection measures for these workers. The work is divided into five main sections: the first section analyses the informality of workers engaged in the digital platform economy; the second section examines decent work versus informal work for these workers; the third section addresses the social protection of informal workers in the platform economy; the fourth section analyses the proposal for regulating work via digital platforms; and the fifth and final section, based on the conclusions obtained, proposes a revision of Complementary Bill No. 12/2024. The results indicate that workers in the discussed work modality have the right to decent work and can count on the protection of the Brazilian social security system as insurance, transitioning from informal to formal status, as digital employeeswithin a new form of work governed by digital subordination.
Keywords: Work in the Digital Platform Economy; Decent Work; Social Protection; Regulation Proposal. Ver menos
Keywords: Work in the Digital Platform Economy; Decent Work; Social Protection; Regulation Proposal. Ver menos
Dias, Eduardo Rocha
Orientador
Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Banca examinadora
Brito Filho, Jose Claudio Monteiro de
Banca examinadora
Xerez, Rafael Marcílio
Banca examinadora
Pozzetti, Valmir César
Banca examinadora