Cadastro positivo e manifestação da vontade a partir de proposição legislativa para assegurar a dignidade da pessoa humana [Digital]
Tese
Português
347.121.2
Manaus, 2024.
260f.
As atividades comerciais sempre tiveram as informações financeiras como suportes para as vendas a crédito, mas a segurança deste exige o prévio conhecimento sobre a capacidade de pagamento do devedor. Dessa necessidade, surgiram os cadastros de proteção ao crédito na década de 50 do século passado....
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As atividades comerciais sempre tiveram as informações financeiras como suportes para as vendas a crédito, mas a segurança deste exige o prévio conhecimento sobre a capacidade de pagamento do devedor. Dessa necessidade, surgiram os cadastros de proteção ao crédito na década de 50 do século passado. O mercado de crédito entendeu como insuficientes aqueles cadastros e obteve a aprovação da lei do cadastro positivo para se ter conhecimento das informações sobre pagamentos. A versão original da lei exigia a prévia autorização do potencial cadastrado para a coleta de seus dados em respeito à autonomia do titular da informação, mas tal exigência não permitiu os efeitos esperados pelos gestores dos bancos de dados. Foi, então, alterada a lei para contornar o problema da baixa adesão por meio da retirada da prévia autorização do cadastrado para a coleta de seus dados com relativização das normas da Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018. Disso, resultou o problema levantado na pesquisa: em que medida a inclusão compulsória de dados no cadastro positivo, enquanto diretor das análises de risco de crédito está em consonância com a proteção constitucional da vida privada; com os direitos da personalidade e, consequentemente, com a dignidade da pessoa humana? A importância da pesquisa está na necessidade de avaliar as consequências que o cadastro positivo compulsório pode gerar nos direitos da personalidade do titular das informações. A relevância desta tese para a sociedade está na abordagem das formas que o cadastrado pode se utilizar para ser um administrador ativo de seus dados para assegurar sua dignidade humana e contribui para o desenvolvimento da ciência do Direito pela análise das consequências da ausência do prévio consentimento do cadastrado. Tem-se como objetivo geral analisar a inclusão compulsória de dados no cadastro positivo sem a prévia autorização do cadastrado, em consonância com a proteção constitucional da vida privada, integrante dos direitos da personalidade e, consequentemente, com a dignidade da pessoa humana. Os objetivos específicos são pautados em: identificar a essência dos cadastros negativo e positivo e se este inverte a lógica constitucional de presunção da boa-fé; analisar se, à luz do Direito Constitucional, a compulsoriedade da captura dos dados na internet pelas empresas gestoras de crédito agride o patrimônio individual das pessoas na formação do cadastro positivo; avaliar a perspectiva de vulnerabilidade das informações do consumidor, constantes de bancos de dados de proteção ao crédito; e, analisar a proteção aos direitos da personalidade do cadastrado, especialmente em respeitos aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados frente aos desafios da inteligência artificial, com proposição de alteração legislativa. A pesquisa utiliza como metodologia fontes bibliográficas: repositório de produção científica como Scielo, Vlex, Revista dos Tribunais, Google Acadêmico etc. As fontes documentais privilegiaram sítios do Senado e Câmara Federal na internet, base de dados do Superior Tribunal de Justiça e leis. Objetivos de caráter exploratório e descritivo. Pesquisa de natureza teórica e empírica, porque se utiliza de documentos de banco de dados. Os resultados levam à conclusão de que a supressão da vontade do consumidor, na formação do cadastro positivo, invade o patrimônio particular do cadastrado e, portanto, ofende diretamente a intimidade e a vida privada do consumidor. Para corrigir a distorção criada pela lei complementar, sugere-se
anteprojeto de lei para restabelecer o consentimento prévio do titular dos dados para formação do cadastro positivo.
Palavras-chave: cadastro positivo; direitos da personalidade; vulnerabilidade de dados. manifestação de vontade; lei geral de proteção de dados. Ver menos
anteprojeto de lei para restabelecer o consentimento prévio do titular dos dados para formação do cadastro positivo.
Palavras-chave: cadastro positivo; direitos da personalidade; vulnerabilidade de dados. manifestação de vontade; lei geral de proteção de dados. Ver menos
Commercial activities have always relied on financial information as a support for sales on credit, but the security of this requires prior knowledge of the debtor's ability to pay. From this need arose the records of credit protection in the 50s of the last century. The credit market understood...
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Commercial activities have always relied on financial information as a support for sales on credit, but the security of this requires prior knowledge of the debtor's ability to pay. From this need arose the records of credit protection in the 50s of the last century. The credit market understood that these records were insufficient and obtained the approval of the positive registration law to have knowledge of the information on payments. The original version of the law required the prior authorisation of the potential registrant for the collection of their data with regard to the autonomy of the owner of the information, but this requirement did not allow for the effects expected by the managers of the databases. Subsequently, the law was amended to circumvent the problem of low adherence, by withdrawing the registrant's prior authorization for the collection of their data, with the relativization of the rules of the General Data Protection Law of 2018. From this derives the problem raised in the research, to what extent the mandatory inclusion of data in the positive register, as director of credit risk analysis, is in line with the constitutional protection of privacy; with the rights of personality and, consequently, with the dignity of the human person? The importance of the investigation lies in the need to evaluate the consequences that mandatory positive registration may have on the personality rights of the owner of the information. The relevance of this thesis for society lies in the approach to the ways in which the registrant can be an active administrator of their data to ensure their human dignity and contributes to the development of the science of law through the analysis of the consequences of the absence of the registrant's prior consent. Its general objective is to analyse the obligatory nature of the inclusion of data in the positive register without the prior authorisation of the registrant, in line with the constitutional protection of private life, which is part of the rights of personality and, consequently, of the dignity of the human person. The specific objectives are based on: identifyingthe essence of negative and positive registrations and whether this inverts the constitutional logic of presumption of good faith; analysing whether, in the light of constitutional law, the compulsory capture of data on the Internet by credit management companies harms the individual assets of individuals in the formation of the positive register; assessing the perspective of vulnerability of consumer information; contents of credit protection databases;
and, to analyze the protection of the personality rights of the registrant, especially with respect to the dictates of the General Data Protection Law in the face of the challenges of artificial intelligence, with a proposal for legislative change. The research uses bibliographic sources as a methodology: repository of scientific production such as Scielo, Vlex, Revista dos Tribunais, Google Scholar, etc. Privileged documentary sources, websites of the Senate and Federal Chamber on the internet, database of the Superior Court of Justice and laws. Exploratory and descriptive objectives. It is a theoretical and empirical research because it uses database documents. The results lead to the conclusion that the suppression of the consumer's will, in the formation of the positive registration, invades the private property of the registrant and, therefore, directly offends the privacy and private life of the consumer. To correct the distortion created by the supplementary law, a bill is suggested to restore the prior consent of the data subject for the formation of the positive record.
Keywords: positive registration; personality rights; data vulnerability; manifestation of will; general data protection law. Ver menos
and, to analyze the protection of the personality rights of the registrant, especially with respect to the dictates of the General Data Protection Law in the face of the challenges of artificial intelligence, with a proposal for legislative change. The research uses bibliographic sources as a methodology: repository of scientific production such as Scielo, Vlex, Revista dos Tribunais, Google Scholar, etc. Privileged documentary sources, websites of the Senate and Federal Chamber on the internet, database of the Superior Court of Justice and laws. Exploratory and descriptive objectives. It is a theoretical and empirical research because it uses database documents. The results lead to the conclusion that the suppression of the consumer's will, in the formation of the positive registration, invades the private property of the registrant and, therefore, directly offends the privacy and private life of the consumer. To correct the distortion created by the supplementary law, a bill is suggested to restore the prior consent of the data subject for the formation of the positive record.
Keywords: positive registration; personality rights; data vulnerability; manifestation of will; general data protection law. Ver menos
Tassigny, Mônica Mota
Orientador
Mihaliuc, Katherinne de Macêdo Maciel
Banca examinadora
Silvio, Solange Almeida Holanda
Banca examinadora
Veiga, Fábio da Silva
Banca examinadora
Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
Banca examinadora