Projeto "no CONAT Ceará é assim": a transparência das razões de decidir para a construção de uma cultura do consenso no contencioso administrativo tributário [Digital]
Dissertação
Português
35.077.3:336.2
Fortaleza, 2022.
147f.
No presente trabalho é analisada a postura do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará contexto da globalização e da modernização provocou significativas mudanças comportamentais nos indivíduos e, por consequência, nas relações entre os cidadãos e o Estado, busca-se examinar se o aparelho...
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No presente trabalho é analisada a postura do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará contexto da globalização e da modernização provocou significativas mudanças comportamentais nos indivíduos e, por consequência, nas relações entre os cidadãos e o Estado, busca-se examinar se o aparelho estatal assumiu o compromisso categórico de romper com a cultura da opacidade. Pontua-se que a Administração Tributária necessita libertar-se de excessos associados ao uso do sigilo fiscal para garantir a visibilidade da legalidade concreta e promover a imprescindível redefinição de sua relação com o contribuinte. Propõe-se a implementação de novos instrumentos que assegurem a socialização do processo de positivação do Direito e permitam o alcance de um maior índice de cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.
Palavras-chave: Transparência; Processo administrativo tributário; Conformidade fiscal. Ver menos
Palavras-chave: Transparência; Processo administrativo tributário; Conformidade fiscal. Ver menos
In the present work, the position of the Administrative Tax Litigation of Ceará in the effectuation of the transparency of the normative content of its decisions is analyzed. By confirming that the context of globalization and modernization caused significant behavioral changes in individuals and,...
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In the present work, the position of the Administrative Tax Litigation of Ceará in the effectuation of the transparency of the normative content of its decisions is analyzed. By confirming that the context of globalization and modernization caused significant behavioral changes in individuals and, consequently, in the relations between citizens and the State, it seeks to examine whether the state apparatus has taken on a categorical commitment to break with the culture of opacity. It is pointed out that the Tax Administration needs to free itself from excesses associated with the use of tax secrecy to ensure the visibility of concrete legality and promote the essential redefinition of its relationship with the taxpayer. It proposes the implementation of new instruments that ensure the socialization of the process of positivization of the Law and allow the achievement of a higher rate of spontaneous fulfillment of tax obligations.
Keywords: Transparency; Tax administrative process; Tax compliance. Ver menos
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Silva, Clarissa Sampaio
Orientador
Siqueira, Natercia Sampaio
Banca examinadora
Cintra, Carlos Cesar Sousa
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos
Dissertação (mestrado)