Serventias extrajudiciais e a segurança jurídica na resolução de conflitos envolvendo direitos de menores e incapazes [Digital]
Dissertação
Português
347.627.2(094.5)
Fortaleza, 2024.
80f.
Esta dissertação tem como objetivo ressaltar a relevância das serventias extrajudiciais prestadoras de serviços públicos de notas e de registros, como estruturas constitucionalmente instituídas e responsáveis por garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos,...
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Esta dissertação tem como objetivo ressaltar a relevância das serventias extrajudiciais prestadoras de serviços públicos de notas e de registros, como estruturas constitucionalmente instituídas e responsáveis por garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, representando, portanto, legítimos e eficientes meios de acesso à justiça. Para a realização da presente pesquisa e alcance dos resultados propostos, utilizou-se estudo qualitativo, de natureza bibliográfica, com análise descritiva-analítica. A problemática envolve a imposição, em âmbito nacional, de restrições para certos atos notariais, de modo que se defende, especialmente, a ampliação das competências dos Tabelionatos de Notas no tocante à possibilidade de lavratura de escrituras públicas de divórcio, separação, inventário e partilha, mesmo quando a situação jurídica envolver, direta ou indiretamente, direitos de menores ou incapazes. À vista disso, apresenta-se uma proposição legislativa com o objetivo de alterar a redação dos artigos 610 e 733, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), afastando a limitação da atuação da esfera extrajudicial para as situações que envolvam menores e incapazes e, em paralelo, prevendo os mecanismos de participação dos demais agentes necessários à concretização da proteção e segurança ao bem jurídico tutelado. O projeto de intervenção demonstra, assim, um alcance à justiça de modo mais célere, menos oneroso e igualmente seguro juridicamente, além de contribuir para a redução da sobrecarga que enfrenta o Poder Judiciário.
Palavras-chave: Serventias extrajudiciais; Tabelionato de notas; Divórcio; Inventário; Menores e incapazes. Ver menos
Palavras-chave: Serventias extrajudiciais; Tabelionato de notas; Divórcio; Inventário; Menores e incapazes. Ver menos
This research highlights the significance of extrajudicial offices providing public notary and registry services as constitutionally established structures responsible for ensuring the publicity, authenticity, security, and efficacy of legal acts, thus representing legitimate and efficient means of...
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This research highlights the significance of extrajudicial offices providing public notary and registry services as constitutionally established structures responsible for ensuring the publicity, authenticity, security, and efficacy of legal acts, thus representing legitimate and efficient means of access to justice. To achieve the proposed results, a qualitative bibliographic study with descriptive-analytical analysis was employed. The issue involves the imposition, nationwide, of restrictions on certain notarial acts, advocating particularly for expanding the powers of Notary Public Offices regarding the possibility of drafting public deeds of divorce, separation, inventory, and distribution, even when the legal situation involves, directly or indirectly, rights of minors or incapacitated individuals. Consequently, a legislative proposal is presented to amend the wording of Articles 610 and 733 of Law No. 13,105, dated March 16, 2015 (Brazilian Civil Procedure Code), removing the limitation of extrajudicial sphere action to situations involving minors and incapacitated individuals and, concurrently, providing mechanisms for the participation of other necessary agents in ensuring the protection and security of the protected legal interests. The intervention project thus demonstrates a swifter, less burdensome, and equally legally secure access to justice, while also contributing to alleviating the overload faced by the Judiciary.
Keywords: Extrajudicial offices; Notary Public Offices; Divorce; Inventory; Minors and incapacitated individuals. Ver menos
Keywords: Extrajudicial offices; Notary Public Offices; Divorce; Inventory; Minors and incapacitated individuals. Ver menos
Sales, Lília Maia de Morais
Orientador
Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Banca examinadora
Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos
Dissertação (mestrado)