O Direito Penal é instrumento de controle social e proteção da vida e da saúde. No entanto, há uma tutela penal deficiente na proteção do nascituro no tangente aplicação e formulação de novas incriminações, tendo em vista que esse ramo jurídico não o reconhece como um ser com personalidade jurídica...

O Direito Penal é instrumento de controle social e proteção da vida e da saúde. No entanto, há uma tutela penal deficiente na proteção do nascituro no tangente aplicação e formulação de novas incriminações, tendo em vista que esse ramo jurídico não o reconhece como um ser com personalidade jurídica própria e passível de ser vítima direta de crime, como lesão corporal fetal, aborto culposo e homicídio fetal, dentre outras espécies normativas compatíveis com condição do nascituro. Tais condutas podem ser originadas da Síndrome do Espectro Alcóolico Fetal, que ocorre quando a mulher ingere bebida alcoólica durante a gravidez. Diante da conduta e do resultado, bem como o confronto com as figuras típicas já existentes, faz-se o cotejo da eventual responsabilidade criminal da mulher grávida. Nesse sentido, o presente trabalho acadêmico tem como objetivo geral analisar os elementos básicos do Estado moderno, especialmente o poder de mando, diante do princípio constitucional da legalidade penal, do dever de garantir segurança jurídica diante da alteridade de condutas relevantes do ponto de vista penal, a vida e a saúde. Outrossim, busca compreender o dever de observância do princípio da dignidade da pessoa humana frente ao jus puniendi estatal. Para tanto, os objetivos específicos formulados são: analisar as teorias penais, bases principiológicas constitucionais e legais do direito penal; analisar o caráter interpretativo art. 5º, caput e art. 5º, inciso XXXIX, da CF/88, art. 1º, art. 18, I, e do art. 19, do CP, suas nuances e consequências para com a sociedade; analisar a tutela da saúde pública do ponto de vista penal como bem juridicamente relevante; identificar a Síndrome do Espectro Fetal Alcoólico, causas, efeitos, consequências físicas e neurológicas é necessário nexo de causalidade; examinar a responsabilidade do ponto de vista penal da ingestão de álcool na gravidez, no aspecto doloso ou culposo, bem como as consequências de sua aplicação prática, a fim de que se possam identificar os casos em que sua aplicação é alvo de críticas por parte da doutrina; a Tutela Penal do Nascituro frente ao seu reconhecimento como pessoa. A pesquisa é documental, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas. No que tange à tipologia da pesquisa, esta foi, segundo a utilização dos resultados, pura, visto ser realizada com o intuito de aumentar o conhecimento. Quanto à abordagem, é qualitativa, porquanto a tarefa é humanística, voltada, nomeadamente, aos profissionais do Direito, e por último, quanto aos objetivos, a pesquisa foi descritiva, pois descreve fenômenos; e exploratória, definindo objetivos e buscando maiores informações sobre o tema em questão. Como resultado do presente estudo demonstra-se a necessidade do reconhecimento do direito à vida e à saúde como fundamental, para proteção integral do nascituro.

Palavras-chave: direito penal; direito à vida; nascituro; síndrome do espectro alcoólico fetal.

The Criminal Law is an instrument of social control and protection of life and health. However, there is deficient criminal protection in the protection of the unborn child in terms of the application and formulation of new incriminations, considering that this legal branch does not recognize them...

The Criminal Law is an instrument of social control and protection of life and health. However, there is deficient criminal protection in the protection of the unborn child in terms of the application and formulation of new incriminations, considering that this legal branch does not recognize them as a being with their own legal personality and capable of being a direct victim of a crime, such as bodily injury fetal, wrongful abortion and fetal homicide, among other normative species compatible with the condition of the unborn child. Such behavior may be caused by Fetal Alcohol Spectrum Syndrome, which occurs when a woman drinks alcohol during pregnancy. Given the conduct and result, as well as the comparison with existing typical figures, the possible criminal responsibility of the pregnant woman is compared. In this sense, the present academic work has the general objective of analyzing the basic elements of the modern State, especially the power of command, given the constitutional principle of criminal legality, the duty to guarantee legal security in the face of the alterity of conduct relevant from a criminal point of view, life and health. Furthermore, it seeks to understand the duty to observe the principle of human dignity in the face of state jus puniendis. To this end, the specific objectives formulated are: analyze criminal theories, constitutional and legal principle bases of criminal law; analyze the interpretative nature of art. 5th, caput and art. 5th, item XXXIX, of CF/88, art. 1st, art. 18, I, and art. 19, of the CP, its nuances and consequences for society; analyze the protection of public health from a criminal point of view as a legally relevant asset; identify Fetal Alcohol Spectrum Syndrome, causes, effects, physical and neurological consequences, a causal link is necessary; examine the liability from a criminal point of view of drinking alcohol during pregnancy, whether intentionally or negligently, as well as the consequences of its practical application, so that cases in which its application is subject to criticism by the law can be identified. doctrine; the Criminal Protection of the Unborn Child in view of their recognition as a person. The research is documentary, whose field of investigation occurs in international and national doctrines and in the Brazilian legal system. The theoretical framework is based on the inference of specialized doctrines. Regarding the type of research, this was, according to the use of the results, pure, since it was carried out with the aim of increasing knowledge. As for the approach, it is qualitative, since the task is humanistic, aimed, in particular, at law professionals, and lastly, regarding the objectives, the research was descriptive, as it describes phenomena; and exploratory, defining objectives and seeking more information on the topic in question. The results of this study demonstrate the need to recognize the right to life and health as fundamental, in order to fully protect the unborn child.

Key Words: criminal law; right to life; unborn child; fetal alcohol spectrum syndrome.