O principal objetivo desta tese é apurar a possibilidade de um dano injusto decorrente de Eventos Adversos Pós Vacinação – EAPV capaz de ensejar dano moral ou material, de forma individual ou coletiva. O estudo tomou por base o sistema de vacinação coletiva realizado através do Programa Nacional de...

O principal objetivo desta tese é apurar a possibilidade de um dano injusto decorrente de Eventos Adversos Pós Vacinação – EAPV capaz de ensejar dano moral ou material, de forma individual ou coletiva. O estudo tomou por base o sistema de vacinação coletiva realizado através do Programa Nacional de Imunização-PNI, mantido pelo Ministério da Saúde, e a possibilidade de Eventos Adversos Pós Vacinação - EAPV, que pudessem ter efeitos negativos graves às pessoas singulares capazes de causar danos àqueles que receberam imunizantes. A tese é concentrada no Direito Constitucional das Relações Privadas, visto que engloba elementos do direito civil, com assento na metodologia civil constitucional. Para enfrentar o problema da pesquisa e atender suas finalidades, foi realizada ampla pesquisa bibliográfica e análise qualitativa de jurisprudência, julgada como relevante, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região-TRF-4, Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal - STF. A pesquisa jurisprudencial se deu pela metodologia da análise de conteúdo, a coleta de material empírico deu especial relevo ao período compreendido entre janeiro de 2020 até outubro de 2023, como forma de demonstrar as hipóteses da pesquisa. O trabalho é constituído de três capítulos: o primeiro capítulo analisa a vacinação como direito individual e instrumento de política pública em saúde coletiva, através do Programa Nacional de Imunização, mantido pelo Ministério da Saúde, sob a perspectiva de que um Evento Adverso Pós Vacinação-EAPV possa causar dano material e/ou moral àquele que utilizou as vacinas; o segundo capítulo buscou encontrar fatos relevantes e eventos oriundos da pandemia da Covid-19, inclusive as variantes encontradas à época do estudo, com casos verificados na Europa, na China, nos Estados Unidos e no Brasil e analisada a possibilidade da falha na testagem das vacinas contra a Covid e a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA; o terceiro capítulo dedica-se à contextualização do problema, sob aspectos históricos e até as atuais características da responsabilidade civil, as regra de conduta e o dano injusto à solidariedade social e a Responsabilidade Civil como promotora da Justiça Social e Distributiva.

Palavras-chave: Responsabilidade civil. Dano moral. Dano injusto. Vacina. EAPV.

The main objective of this thesis is the possibility of unfair damage resulting from PostVaccination Adverse Events – AEFI capable of causing moral or material damage, individually or collectively. The study was based on the collective vaccination system carried out through the National Immunization...

The main objective of this thesis is the possibility of unfair damage resulting from PostVaccination Adverse Events – AEFI capable of causing moral or material damage, individually or collectively. The study was based on the collective vaccination system carried out through the National Immunization Program-PNI, maintained by the Ministry of Health, and the possibility of Post-Vaccination Adverse Events - AEFI, which could have serious negative effects on individuals capable of causing harm. to those who received immunizations. Concentrated on the Constitutional Law of Private Relations, as it encompasses elements of civil law, based on constitutional civil methodology. To face the research problem and meet its purposes, extensive bibliographical research and qualitative analysis of jurisprudence, judged as relevant, from the Federal Regional Court of the Fourth Region-TRF-4, Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court - STF were carried out. The jurisprudential research was carried out using the methodology of content analysis, the collection of empirical material gave special emphasis to the period between January 2020 and October 2023, as a way of demonstrating the research hypotheses. The work consists of three chapters: the first chapter analyzes vaccination as an individual right and an instrument of public policy in collective health, through the National Immunization Program, maintained by the Ministry of Health, from the perspective that an Adverse Event Post-Vaccination- AEFI may cause material and/or moral damage to those who used the vaccines; the second chapter sought to find relevant facts and events resulting from the Covid-19 pandemic, including the variants found at the time of the study, with cases verified in Europe, China, the United States and Brazil and analyzed the possibility of failure in testing the vaccines against Covid and the actions of the National Health Surveillance Agency-ANVISA; the third chapter is dedicated to contextualizing the problem, under historical aspects and up to the current characteristics of civil liability, the rules of conduct and unfair damage to social solidarity and Civil Responsibility as a promoter of Social and Distributive Justice.

Keywords: Civil liability. Moral damage. Unfair damage. Vaccine. AEFI.