A (in)adequação da legislação brasileira sobre responsabilidade civil de exchange nas negociações de criptoativos fungíveis [Digital]
Dissertação
Português
347.51
Fortaleza, 2023.
201f.
A dissertação de mestrado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração do Direito Constitucional Público e Teoria Política, e adere à linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. Investiga-se a...
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A dissertação de mestrado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração do Direito Constitucional Público e Teoria Política, e adere à linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. Investiga-se a inserção das Exchanges de criptoativos no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a adequação deste em conferir no âmbito das relações cíveis segurança para as partes envolvidas. Assim, consolida-se a problemática desta pesquisa por meio do seguinte questionamento: a legislação brasileira sobre a responsabilidade civil de Exchange é adequada à negociação de criptoativos fungíveis no Brasil? Justifica-se a escolha do presente tema a sua contemporaneidade evidenciada pelo expressivo aumento nos últimos anos das transações envolvendo tais ativos, de modo que o interesse econômico fomenta o debate jurídico acerca da existência de um ordenamento legal sólido a fim de assegurar tais relações sócio-econômicas. A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a adequação, ou não, do ordenamento jurídico do Brasil no tocante à negociação de criptoativos fungíveis pelas Exchanges no âmbito da responsabilidade civil. Para atingir o objetivo geral, tem-se por objetivos específicos: compreender a tecnologia no âmbito das transações envolvendo criptoativos, conceituando e classificando esses; analisar qual a natureza jurídica das Exchanges de criptoativos e onde se encaixam no Sistema Financeiro Nacional - SFN; verificar o regime de responsabilidade civil aplicável às Exchanges no Brasil, notadamente por meio das legislações vigentes e projetos de lei pertinentes, bem como pelo entendimento consolidado pelos Tribunais pátrios sobre a temática. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, valendo-se do suporte teórico de obras doutrinárias, de legislação nacional, de teses, dissertações, periódicos e artigos científicos especializados no assunto, retirados de plataformas indexadas pelo Portal Periódicos CAPES, Google Acadêmico, Scielo e V|Lex. A abordagem é quali-quantitativa mediante análise de dados primários e secundários. Assim, o trabalho é dividido em três seções. Na seção 1, são analisados por meio de revisão bibliográfica aspectos teóricos referentes às inovações tecnológicas oriundas dos criptoativos de modo a compreender e consolidar conceitos pertinentes para o desenvolvimento do presente estudo. Na seção 2, é realizada uma revisão jurídico-literária a fim de compreender a evolução constitucional e legislativa referente ao SFN, bem como identificar a natureza jurídica das Exchanges com o fim de mapear sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Na seção 3, são abordados conceitos legais inerentes à responsabilidade civil, bem como são verificados os projetos de lei em trâmite e legislações vigentes aplicáveis às Exchanges no âmbito da responsabilidade civil, examinando, por fim, o entendimento firmado pelos Tribunais pátrios, utilizando-se, para tanto, da Jurimetria. Em resposta ao problema de pesquisa formulado, conclui-se que a legislação brasileira vigente no âmbito da responsabilidade civil das Exchanges é parcialmente adequada à negociação de criptoativos fungíveis, podendo, desse modo, ser aprimorado com o fim de conferir maior segurança jurídica aos investidores, movimento este que já se verifica por meio das proposições legislativas em trâmite.
Palavras-chave: Criptoativo; Exchange; Jurimetria; Responsabilidade Civil; Sistema Financeiro Nacional. Ver menos
Palavras-chave: Criptoativo; Exchange; Jurimetria; Responsabilidade Civil; Sistema Financeiro Nacional. Ver menos
The master's thesis presented to the Graduate Program in Law at the University of Fortaleza is part of the concentration area of Public Constitutional Law and Political Theory, focusing on Constitutional Law in Economic Relations. The research investigates the incorporation of crypto asset exchanges...
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The master's thesis presented to the Graduate Program in Law at the University of Fortaleza is part of the concentration area of Public Constitutional Law and Political Theory, focusing on Constitutional Law in Economic Relations. The research investigates the incorporation of crypto asset exchanges into the Brazilian legal system, particularly examining its adequacy in providing security for the parties involved in civil transactions. Thus, the research problem is consolidated through the following question: Is the Brazilian legislation on the civil liability of exchanges adequate for the trading of fungible crypto assets in Brazil? The choice of this topic is justified by its contemporaneity, evidenced by the significant increase in transactions involving such assets in recent years. Consequently, economic interest stimulates the legal debate regarding the existence of a solid legal framework to ensure these socio-economic relations. The overall objective of this research is to analyze the adequacy of the Brazilian legal framework regarding the trading of fungible crypto assets by exchanges in the context of civil liability. To achieve this general objective, specific objectives are outlined: understanding the technology involved in transactions with crypto assets, defining and classifying them; analyzing the legal nature of crypto asset exchanges and their position in the National Financial System (SFN); examining the regime of civil liability applicable to exchanges in Brazil, particularly through existing legislation and relevant bills, as well as through the consolidated understanding of domestic courts on the subject. Regarding the methodology, the research is based on bibliographic, documentary, and jurisprudential analysis, relying on the theoretical support of doctrinal works, national legislation, theses, dissertations, journals, and specialized scientific articles obtained from platforms indexed by CAPES Periodicals Portal, Google Scholar, Scielo, and V|Lex. The approach is qualitative-quantitative, involving the analysis of primary and secondary data. The work is divided into three sections: Section 1 analyzes theoretical aspects of technological innovations arising from crypto assets through a literature review to understand and consolidate concepts relevant to the study. Section 2 conducts a legal-literary review to comprehend the constitutional and legislative evolution related to the SFN, identifying the legal nature of exchanges to map their integration into the Brazilian legal system. In Section 3, legal concepts related to civil liability are discussed, along with an examination of bills and existing legislation applicable to exchanges in the context of civil liability. The understanding established by domestic courts is also examined using Jurimetrics. In response to the formulated research problem, it is concluded that the current Brazilian legislation concerning the civil liability of exchanges is partially adequate for the trading of fungible crypto assets. However, there is room for improvement to provide greater legal certainty for investors, a movement already evident through the legislative proposals currently under consideration.
Keywords: Crypto asset; Exchange; Jurimetrics; Civil Liability; National Financial System. Ver menos
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Caminha, Uinie
Orientador
Leitão, Rômulo Guilherme
Banca examinadora
Monteiro Neto, João Araújo
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)