Negociação penal tributária: a experiência interinstitucional do Cira-Timon na recuperação de ativos fiscais [Digital]
Dissertação
Português
343:336.2
Fortaleza, 2023.
183f.
A presente pesquisa tem por escopo apresentar proposta de intervenção formulada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, através da 4ª Promotoria Regional Tributária de Timon, para implantação de projeto-piloto de negociação penal tributária no âmbito do Comitê Interinstitucional de...
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A presente pesquisa tem por escopo apresentar proposta de intervenção formulada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, através da 4ª Promotoria Regional Tributária de Timon, para implantação de projeto-piloto de negociação penal tributária no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Timon/MA (CIRA), iniciativa pioneira no Brasil, como mecanismo de resolução de conflitos envolvendo os crimes tipificados na Lei nº 8.137/90, com ênfase na participação do Ministério Público antes da judicialização do conflito. Este estudo buscou subsídios em pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial, documental, quantitativa – inclusive nas bases de dados de outros Ministérios Públicos brasileiros – e também na interlocução com os demais atores envolvidos, através de reuniões e visitas à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria de Finanças Municipal. O estudo destina-se a analisar a relação entre a dívida ativa fiscal do município, não arrecadada no ano de 2019, e o potencial arrecadatório relacionado à negociação penal tributária no modelo que se propõe, levando em consideração os entraves oriundos da pandemia de COVID-19, principalmente na formulação de dados. A interlocução entre os órgãos envolvidos permitiu a
criação do Comitê, através de Lei Municipal, com estruturação de sede própria para implantação do projeto-piloto, com a identificação das limitações e adaptações necessárias à sua concretização. Fundamentado nesse aparato, propõe-se o aprimoramento da estruturação efetiva do CIRA-Timon, com a criação de núcleo voltado para aplicação da negociação direta em matéria penal tributária, com a perspectiva de uma gestão mais eficiente em torno dos consectários do crime tributário, com a conseguinte recuperação de ativos fiscais. Nesse aspecto, dados oriundos da Secretaria de Finanças de Timon/MA, que analisaram o acréscimo da arrecadação tributária de 2019 a 2022, demonstraram que, a partir de 2020, a arrecadação saltou de R$ 16.725.391,91 para R$ 24.741.528,04, em 2021, e se manteve praticamente no mesmo patamar em 2022, quando totalizou uma arrecadação de R$ 26.941.105,68. Conclui-se, portanto, que ao tempo em que se reforça a pacificação do conflito através da garantia do acesso
à justiça em modelo mais amplo, alinhado ao sistema multiportas, proporciona-se um ganho social de larga escala, com a redução do passivo tributário e o incremento das receitas fiscais do município.
Palavras-chave: Negociação Penal; Interinstitucionalidade; Crime tributário; Recuperação de ativos fiscais. Ver menos
criação do Comitê, através de Lei Municipal, com estruturação de sede própria para implantação do projeto-piloto, com a identificação das limitações e adaptações necessárias à sua concretização. Fundamentado nesse aparato, propõe-se o aprimoramento da estruturação efetiva do CIRA-Timon, com a criação de núcleo voltado para aplicação da negociação direta em matéria penal tributária, com a perspectiva de uma gestão mais eficiente em torno dos consectários do crime tributário, com a conseguinte recuperação de ativos fiscais. Nesse aspecto, dados oriundos da Secretaria de Finanças de Timon/MA, que analisaram o acréscimo da arrecadação tributária de 2019 a 2022, demonstraram que, a partir de 2020, a arrecadação saltou de R$ 16.725.391,91 para R$ 24.741.528,04, em 2021, e se manteve praticamente no mesmo patamar em 2022, quando totalizou uma arrecadação de R$ 26.941.105,68. Conclui-se, portanto, que ao tempo em que se reforça a pacificação do conflito através da garantia do acesso
à justiça em modelo mais amplo, alinhado ao sistema multiportas, proporciona-se um ganho social de larga escala, com a redução do passivo tributário e o incremento das receitas fiscais do município.
Palavras-chave: Negociação Penal; Interinstitucionalidade; Crime tributário; Recuperação de ativos fiscais. Ver menos
The scope of this research is to present an intervention proposal formulated by the Public Ministry of the State of Maranhão, through the 4th Regional Tax Prosecutor's Office of Timon, for the implementation of a pilot project for tax criminal negotiation within the scope of the Interinstitutional...
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The scope of this research is to present an intervention proposal formulated by the Public Ministry of the State of Maranhão, through the 4th Regional Tax Prosecutor's Office of Timon, for the implementation of a pilot project for tax criminal negotiation within the scope of the Interinstitutional Committee for the Recovery of Assets of Timon/ MA (CIRA), a pioneering initiative in Brazil, as a mechanism for resolving conflicts involving crimes typified in Law No. 8,137/90, with an emphasis on the participation of the Public Ministry before the judicialization of the conflict. This study sought support in bibliographical, legislative, jurisprudential, documentary, quantitative research – including in the databases of other Brazilian Public Ministries – and also in dialogue with the other actors involved, through meetings and visits to the Municipal Attorney General's Office and the Municipal Finance Secretariat. The study aims to analyze the relationship between the municipality's active fiscal debt, not collected in 2019, and the revenue potential related to tax criminal negotiation in the proposed model, taking into account the obstacles arising from the COVID-19 pandemic. 19, mainly in data formulation. Interlocution between the bodies involved allowed the creation of the Committee, through Municipal Law, with the structuring of its own headquarters to implement the pilot project, with the identification of the limitations and adaptations necessary for its implementation. Based on this apparatus, it is proposed to improve the effective structuring of CIRA-Timon, with the creation of a nucleus focused on the application of direct negotiation in tax criminal matters, with the perspective of more efficient management around the consequences of tax crime, with the resulting recovery of tax assets. In this aspect, data from the Timon/MA Finance Department, which analyzed the increase in tax revenue from 2019 to 2022, demonstrated that, as of 2020, revenue increased from R$16,725,391.91 to R$24,741. 528.04, in 2021, and remained practically at the same level in 2022, when it totaled a collection of R$ 26,941,105.68. It is concluded, therefore, that at the same time as the pacification of the conflict is reinforced through the guarantee of access to justice in a broader model, aligned with the multi-door
system, a large-scale social gain is provided, with the reduction of tax liabilities and the increase in the municipality’s tax revenues.
Keywords: Criminal Negotiation; Interinstitutionality; Tax crime; Recovery of tax assets. Ver menos
system, a large-scale social gain is provided, with the reduction of tax liabilities and the increase in the municipality’s tax revenues.
Keywords: Criminal Negotiation; Interinstitutionality; Tax crime; Recovery of tax assets. Ver menos
Sales, Alessander Wilckson Cabral
Orientador
Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Banca examinadora
Cunha, Jânio Pereira da
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos
Dissertação (mestrado)