A presente dissertação discorre sobre a simplificação da comunicação jurídica travada com os usuários das ações previdenciárias, especialmente quanto à linguagem escrita utilizada no documento final da sentença que homologa eventual acordo firmado em audiência de conciliação com o Instituto Nacional...

A presente dissertação discorre sobre a simplificação da comunicação jurídica travada com os usuários das ações previdenciárias, especialmente quanto à linguagem escrita utilizada no documento final da sentença que homologa eventual acordo firmado em audiência de conciliação com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a concessão de benefício. Apresenta-se como proposta de intervenção na realidade jurídica o projeto intitulado "Descomplica meu acordo", em que se propõe uma remodelação do documento de sentença homologatória de acordo previdenciário utilizado pelo Juizado Especial da 23ª Vara Federal do Ceará, subseção de Quixadá/CE, a partir da aplicação das ferramentas da linguagem simples e das modernas técnicas do Visual Law (Direito Visual). A metodologia do trabalho centra-se na pesquisa qualitativa combinada com procedimentos de pesquisa bibliográfica, tendo como foco principal o grupo social delimitado pelos usuários das ações previdenciárias, potenciais partícipes de audiência de conciliação em matéria previdenciária, a quem se destina o documento de sentença de homologação de acordo. A partir de dados já existentes, decorrentes especialmente de pesquisas de recenseamento, explana-se acerca do perfil dos usuários que buscam judicialmente a consecução de um benefício previdenciário, tratando-se de pessoas, em regra, em situação de vulnerabilidade, por questões como idade avançada, analfabetismo ou baixo nível de instrução e portabilidade de deficiência física ou mental, de modo que demandam, na relação processual, tratamento adequado ao atendimento das suas necessidades específicas, inclusive na questão da comunicação jurídica mais simplificada. Como resultado prático do projeto de intervenção, apresenta-se protótipo de um novo modelo de sentença homologatória, de acordo de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, em que a mensagem jurídica é escrita em linguagem simplificada, mais clara, direta e acessível ao cidadão, além de melhor organizada por meio de recursos visuais e de design, consubstanciando-se como instrumento de garantia de pleno acesso à Justiça e de ampliação do direito à informação dos usuários das ações previdenciárias que firmam acordo com o INSS. O protótipo abre espaço, assim, para a continuidade dos estudos, no sentido de se verificar empiricamente de que modo a simplificação da comunicação jurídica, no referido documento de sentença homologatória de acordo previdenciário, pode contribuir para garantir o pleno acesso à Justiça e ampliar o direito à informação no campo processual, investigando qual o impacto na maneira como a parte que firmou o acordo compreende os termos negociados com o INSS.

Palavras-chave: Linguagem simples. Direito Visual. Audiência de conciliação. Acordo de concessão de benefício previdenciário. Sentença homologatória.

The present dissertation addresses the simplification of legal communication with users of social security claims, particularly concerning the written language used in the final judgment document that approves any agreement reached in a conciliation hearing with the Social Security Institute (INSS)...

The present dissertation addresses the simplification of legal communication with users of social security claims, particularly concerning the written language used in the final judgment document that approves any agreement reached in a conciliation hearing with the Social Security Institute (INSS) for the granting of benefits. It presents as an intervention proposal in the legal reality the project entitled "Simplify My Agreement," which suggests a redesign of the approval judgment document for social security agreements used by the Special Court of the 23rd Federal Court of Ceará, Subsection of Quixadá/CE, through the application of plain language tools and modern Visual Law techniques. The methodology of the work is based on qualitative research combined with bibliographic research procedures, with the main focus on the social group defined by users of social security claims who are potential participants in conciliation hearings related to social security matters. The approval judgment document targets this group and is adapted based on existing data, particularly from census research, to explain the profile of users who seek legal recourse for the achievement of a social security benefit. These users are generally in a vulnerable situation due to factors such as advanced age, illiteracy, low educational level, or physical or mental disabilities, requiring appropriate treatment in the legal process to meet their specific needs, including the issue of simplified legal communication. As a practical result of the intervention project, a prototype of a new model of approval judgment for the granting of a disability benefit is presented. In this prototype, the legal message is written in simplified, clear, direct, and citizen-friendly language, enhanced through visual and design resources, serving as a tool to ensure full access to justice and to expand the right to information for users of social security claims who enter into agreements with the INSS. This prototype thus paves the way for further studies, aiming to empirically assess how the simplification of legal communication in the mentioned approval judgment document for social security agreements can contribute to ensuring full access to justice and expanding the right to information in the procedural field. The study investigates the impact on how the party that has entered into an agreement with the INSS comprehends the negotiated terms.

Keywords: Plain language. Visual Law. Conciliation hearing. Social security benefit agreement. Approval judgment